Apelação Cível Nº 5006679-15.2011.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 3ª Turma, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.
Segue a ementa do acórdão ():
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. A apelante alega a existência de erro material nos cálculos e pleiteia a restituição de valores supostamente pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, em sede de apelação contra a sentença de extinção da execução, o valor do débito e a existência de saldo a restituir, após o trânsito em julgado de decisão interlocutória anterior que definiu tais parâmetros.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A controvérsia sobre o valor do débito e a restituição de quantias foi resolvida por decisão interlocutória no curso do cumprimento de sentença.
4. As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
5. A ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão da matéria, conforme o art. 507 do CPC, impedindo a rediscussão da questão por simples petição ou em apelação contra a sentença extintiva.
6. A sentença de extinção pelo pagamento deve ser mantida, uma vez que a discussão referente à existência de saldo a restituir não pode mais ser retomada nesta relação processual.
7. Não cabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando a verba honorária não foi fixada na primeira instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A ausência de impugnação imediata, por meio de agravo de instrumento, de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença enseja a preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em apelação contra a sentença de extinção.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. Por fim, pleiteia a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Por serem tempestivos, conheço dos embargos.
2. Mérito
2.1. Omissões e contradições
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se apenas excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes (§ 2º do art. 1.023 do CPC).
No caso, a despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, haja vista ser recurso de fundamentação vinculada.
Não se pode confundir argumentos contrários aos interesses da parte com ausência de razões.
Do exposto, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios.
A omissão ou a contradição "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).
O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8.06.2016).
Dito isso, inexistem as omissões e contradições apontadas pela parte embargante.
Não merece integração, portanto, a decisão embargada.
2.2. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006124926v2 e do código CRC efe4c729.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:57:35