Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001035-13.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA. e Outros, com a pretensão de receber crédito decorrente de contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário.

No curso da execução sobreveio sentença terminativa, prolatada pelo juízo da 3ª VF de Caxias do Sul (Dr. Adriane Battisti), com o seguinte teor (evento 256, SENT1):

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução de título extrajudicial em face de  COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA., R. U. P., R. J. P. e R. V. D. Z. P. objetivando o pagamento da quantia de R$ 517.054,97, decorrente da inadimplência de Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com Recursos do Sistema Brasileiro de Poupança – SBPE, de n. 15555240465. Requereu a citação da parte executada para satisfazer o débito e demais consectários contratuais, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de penhora dos bens relacionados na inicial e que foram dados em garantia ao pagamento da dívida. Juntou documentos.

No curso da lide, a Caixa foi intimada para apresentar cálculo atualizado da dívida executada, bem como para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente diante das penhoras lavradas nos autos (imóveis de matrículas nºs 77.509, 77.919, 77.960, 88.624, 88.645 e 88.659, eventos 198 e 206 (evento 208, DESPADEC1, evento 243, DESPADEC1).

No evento 249, PET1, a CAIXA indicou “a juntada da planilha atualizada do débito”. Observa-se ainda que a indigitada petição veio acompanhada de três arquivos distintos (evento 249, PLAN2, PLAN3 e PLAN4) – sequer tendo sido efetivamente indicado o valor consolidado do débito executado –, tendo a exequente silenciado completamente, ainda, acerca da determinação de manifestação quanto ao prosseguimento da demanda. 

Em razão do não atendimento à determinação judicial, no evento 208, DESPADEC1  e evento 243, DESPADEC1, foi deferido o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à CEF para apresentar cálculo atualizado da dívida, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente diante das penhoras lavradas nos autos, sob pena de extinção do feito (evento 250, DESPADEC1).

A CEF, intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar a respeito (evento 254).

Em seguida, em face da inércia da exequente em cumprir determinação essencial para o prosseguimento da execução, conforme as intimações reiteradas e o derradeiro prazo deferido no evento 250, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente diante das penhoras lavradas nos autos, deixou de cumprir a determinação.

Prevê o art. 485 do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No evento 250, DESPADEC1, a CEF foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Portanto, realizada a intimação, passou a ser imperiosa uma manifestação útil e efetiva da CAIXA quanto ao prosseguimento do feito, em atenção à determinação judicial prévia.

Todavia, a Caixa deixou transcorrer o prazo sem se manifestar a respeito.

Nesse cenário, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono do processo pela própria credora.

ANTE AO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com base no disposto no art. 485, III, do CPC.

Custas legais.

Sem condenação em honorários, face ao deslinde do feito.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Transitada em julgado, determino o levantamento das penhoras incidentes sobre os imóveis da parte executada.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em suas razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação pessoal para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) impossibilidade de extinção por abandono sem requerimento dos executados, à luz da Súmula 240 do STJ; e (iii) inexistência de abandono, pois apresentou os demonstrativos atualizados do débito e já havia requerido a penhora e a avaliação dos imóveis. No mérito, requer a declaração de nulidade da sentença.

Ofertada a contraminuta, vieram os autos (evento 304, CONTRAZAP1).

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1. Recursais

A apelação se apresenta formalmente regular e tempestiva.

2. Mérito

No curso da execução, foram determinadas penhoras sobre imóveis e a apresentação de cálculo atualizado do débito. Entretanto, sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.

A sentença considerou que a exequente, apesar das sucessivas intimações, não cumpriu adequadamente as determinações de atualização do débito e de manifestação sobre o prosseguimento da execução. Assinalou que os documentos apresentados não supriram integralmente as exigências (evento 249, PET1) e que transcorreu sem resposta o prazo concedido (evento 250, DESPADEC1).

A controvérsia recursal consiste em verificar se o descumprimento das determinações dirigidas à exequente autorizava a extinção da execução por abandono da causa.

Nos termos do art. 485, III, do CPC, a extinção pressupõe que a parte deixe de promover, por mais de trinta dias, os atos e as diligências que lhe incumbem, observada a intimação prevista no § 1º. A aplicação do dispositivo exige a identificação de omissão que efetivamente impeça o andamento processual. O descumprimento de determinação judicial deve, portanto, ser examinado à luz da providência exigida e de sua necessidade para o prosseguimento da execução.

No caso, a CEF requereu a expedição de mandados de penhora e avaliação dos bens indicados (evento 198, PET_INTERCORRENTE1). Ao apreciar o requerimento, o juízo determinou a formalização das penhoras e estabeleceu expressamente: “Lavrados os termos de penhora, expeçam-se mandados de avaliação dos bens”. A avaliação, portanto, já estava deferida e não foi condicionada à prévia apresentação dos cálculos ou à renovação do requerimento pela credora.

Posteriormente, a CEF solicitou dilação (evento 247, PET1) e apresentou os documentos (evento 249, PET1).

É certo que a exequente não se manifestou expressamente sobre o prosseguimento e permaneceu silente após a decisão do evento 250, DESPADEC1, que reiterou as exigências e advertiu sobre a extinção. Esse atendimento incompleto, contudo, deve ser considerado em conjunto com os atos anteriores. Havia requerimento de avaliação, determinação judicial para sua realização e demonstrativos com identificação do débito. Eventual necessidade de esclarecimento dos cálculos não demonstrava, por si só, impedimento à prática da avaliação já deferida. Nesse contexto, o silêncio posterior não é suficiente para caracterizar abandono quanto a providência indispensável ao andamento da execução.

A concordância dos executados com a extinção, manifestada nas contrarrazões, não altera essa conclusão. Ainda que superada a controvérsia sobre a necessidade de requerimento da parte contrária, permanece indispensável a configuração da hipótese do art. 485, III, do CPC, não demonstrada nas circunstâncias examinadas. Pelo mesmo motivo, o acolhimento do recurso independe da solução da controvérsia sobre a modalidade de intimação da exequente.

A cassação não importa homologação dos valores apresentados nem dispensa a CEF do cumprimento das determinações judiciais. Caberá ao juízo de origem examinar as providências executivas pendentes e exigir os esclarecimentos necessários ao regular prosseguimento. Fica afastada, por consequência, a determinação de levantamento das penhoras fundada na extinção ora desconstituída.

Assim sendo, concluo que o cumprimento incompleto das determinações não caracterizou abandono da execução, pois já havia avaliação requerida e deferida, além de demonstrativos atualizados do débito. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Logo, diante do contexto fático subjacente, prosperam os argumentos contidos nas razões recursais.

3. Honorários recursais

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; e (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Atendidos esses três requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Assim sendo, no caso, não o incide o art. 85, § 11 do CPC.

4. Prequestionamento

De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O  enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Conclusão

Provimento para certificar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006124619v5 e do código CRC 44acca12.

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Documento:40006124620
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001035-13.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATOS EXECUTIVOS PENDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em virtude do não atendimento integral a determinações judiciais de atualização do débito e de manifestação expressa sobre o prosseguimento do feito após a realização de penhoras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de determinações judiciais para juntada de cálculo consolidado e manifestação quanto ao andamento da execução autoriza a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a caracterização de inércia da parte que efetivamente paralise e impeça o andamento da marcha processual.
4. A exequente apresentou demonstrativos de débito e já havia requerido a avaliação dos bens constritos, diligência que fora expressamente deferida pelo juízo de origem e que não se encontrava condicionada à renovação de pedido ou à prévia liquidação do cálculo.
5. O cumprimento incompleto da determinação ou a necessidade de esclarecimento quanto à evolução da dívida não inviabiliza a prática dos atos de expropriação pendentes, mostrando-se descabida a presunção de abandono da causa.
6. Afastada a extinção anômala, impõe-se a anulação da sentença e a manutenção das penhoras efetuadas, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. Não se configura o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC quando o atendimento parcial a determinações de atualização de cálculo não inviabilizar o cumprimento de atos executivos já deferidos pelo juízo, como a avaliação de bens penhorados.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 485, III, e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006124620v5 e do código CRC d48e8c21.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 5001035-13.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 350, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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