Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002548-18.2025.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, após a informação de satisfação do crédito na via administrativa.

Em suas razões recursais, a CEF sustenta que o executado apenas quitou as parcelas vencidas, regularizando o débito, mas sem extinguir a obrigação na integralidade do contrato, que permanece em vigor. Alega que a extinção por satisfação da obrigação pode produzir efeitos de coisa julgada material, impedindo nova execução em caso de reiteração da inadimplência.

Requer a reforma da sentença para que o feito seja extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) ou, subsidiariamente, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade Recursal

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

A controvérsia cinge-se à adequação do fundamento legal para a extinção da execução.

O Juízo de origem extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC, considerando a informação de satisfação do crédito.

Contudo, a apelante esclarece que houve apenas o pagamento das parcelas em atraso, não caracterizando a satisfação integral da obrigação, uma vez que o contrato continua vigente e sujeito ao vencimento de novas parcelas.

A extinção da execução pelo art. 924, II, do CPC exige o adimplemento completo do débito. O pagamento pontual das parcelas vencidas, com a manutenção do contrato, configura perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção sem resolução do mérito.

A manutenção da sentença nos moldes proferidos poderia obstar o exercício do direito da exequente em caso de eventual inadimplemento futuro.

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para adequar o fundamento da extinção ao art. 485, inciso VI, do CPC, resguardando-se a possibilidade de futura tutela jurisdicional caso haja novo inadimplemento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Honorários Advocatícios

Sem condenação em honorários.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação provida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006113225v9 e do código CRC 32d83e9d.

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Documento:40006113226
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002548-18.2025.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, após a informação de quitação das parcelas em atraso na via administrativa, permanecendo o contrato em vigor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento das parcelas vencidas, com a continuidade do contrato, autoriza a extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC) ou se configura perda superveniente do interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC).

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção da execução com base no art. 924, inc. II, do CPC exige o adimplemento integral e definitivo da obrigação contratual.
4. O pagamento administrativo apenas das parcelas vencidas, com a manutenção do contrato, não caracteriza a satisfação completa do crédito, pois subsistem obrigações futuras.
5. A regularização do débito em atraso acarreta a perda superveniente do interesse processual da exequente, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.
6. A reforma do fundamento legal da extinção é necessária para evitar a formação de coisa julgada material sobre a integralidade da obrigação, resguardando o direito de propor nova execução em caso de eventual inadimplemento futuro.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. O pagamento de parcelas vencidas no curso de execução de título extrajudicial, sem a quitação integral do contrato que permanece vigente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC), e não pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC).

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. VI, 924, inc. II, e 1.025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006113226v6 e do código CRC 361dbe10.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 5002548-18.2025.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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