Apelação Cível Nº 5002548-18.2025.4.04.7103/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, após a informação de satisfação do crédito na via administrativa.
Em suas razões recursais, a CEF sustenta que o executado apenas quitou as parcelas vencidas, regularizando o débito, mas sem extinguir a obrigação na integralidade do contrato, que permanece em vigor. Alega que a extinção por satisfação da obrigação pode produzir efeitos de coisa julgada material, impedindo nova execução em caso de reiteração da inadimplência.
Requer a reforma da sentença para que o feito seja extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) ou, subsidiariamente, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade Recursal
Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, estando preenchidos os seus pressupostos formais.
A controvérsia cinge-se à adequação do fundamento legal para a extinção da execução.
O Juízo de origem extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC, considerando a informação de satisfação do crédito.
Contudo, a apelante esclarece que houve apenas o pagamento das parcelas em atraso, não caracterizando a satisfação integral da obrigação, uma vez que o contrato continua vigente e sujeito ao vencimento de novas parcelas.
A extinção da execução pelo art. 924, II, do CPC exige o adimplemento completo do débito. O pagamento pontual das parcelas vencidas, com a manutenção do contrato, configura perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção sem resolução do mérito.
A manutenção da sentença nos moldes proferidos poderia obstar o exercício do direito da exequente em caso de eventual inadimplemento futuro.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para adequar o fundamento da extinção ao art. 485, inciso VI, do CPC, resguardando-se a possibilidade de futura tutela jurisdicional caso haja novo inadimplemento.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Honorários Advocatícios
Sem condenação em honorários.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação provida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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