Apelação Cível Nº 5008268-36.2025.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTOS DA THEODOMIRO I, com a pretensão de afastar a cobrança de cotas condominiais objeto da execução nº 5006239-13.2025.4.04.7112.
Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, prolatada pelo Juízo da 2ª VF de Canoas (Dr. Ana Paula Martini Tremarin), com o seguinte dispositivo ():
3. Dispositivo:
ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes Embargos, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do CPC, tão somente para determinar a readequação do cálculo apresentado na execução das cotas condominiais para que sejam observadas as alterações da Lei 14.905/2024 quanto aos juros moratórios, nos termos da fundamentação.
Tenso sido ínfima a sucumbência do Condomínio, condeno somente a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem atualizados pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença, forte no art. 85, § 8º, e 86, parágrafo único do CPC. Esclareço que assim o faço tendo em vista o valor irrisório caso fixasse a condenação sobre o valor da execução, não condizente com o trabalho profissional desempenhado pelos procuradores do réu.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.
Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, ao final, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.
Intimem-se.
Em suas razões de apelação, a CEF sustenta que a sentença presumiu a existência de arrendamento residencial sem instrumento contratual que demonstrasse essa modalidade. Afirma que os documentos apresentados indicam aquisição com garantia fiduciária e que não exerce a posse direta do imóvel, tampouco houve consolidação da propriedade ou imissão na posse. Invoca o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, o art. 1.368-B do CC e o entendimento firmado no REsp nº 1.696.038/SP. Questiona a aplicação do Tema 886/STJ e requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o afastamento da cobrança, com inversão da sucumbência.
Ofertada a contraminuta (), vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
1. Preliminares
1.1. Recursais
A apelação se apresenta formalmente regular e tempestiva.
2. Mérito
A controvérsia recursal consiste em definir se a CEF demonstrou sua condição de mera credora fiduciária do imóvel, suficiente para afastar a responsabilidade pelas cotas condominiais exigidas na execução.
No REsp nº 1.696.038/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de imóvel, as despesas condominiais competem ao devedor fiduciante enquanto mantiver a posse direta do bem. A aplicação dessa orientação pressupõe, contudo, a demonstração da relação fiduciária invocada. Naquele julgamento, estava estabelecido que a propriedade havia sido transferida à credora exclusivamente em garantia, circunstância que a distinguia do proprietário pleno.
No caso, a certidão da matrícula nº 33.292, expedida em 13/05/2025, identifica a CEF como proprietária do imóvel, na qualidade de gestora e representante do FAR, sem registro da aquisição por Ana Lucia da Silva Pereira ou da constituição da garantia fiduciária alegada (, pp. 2–3). A referência à destinação do imóvel à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não comprova, por si só, a efetiva realização do negócio relativo à unidade.
Para sustentar sua defesa, a Caixa apresentou o documento do . Embora assim classificado, o documento registra a situação “contratos não registrados”. Esses dados constituem indício da contratação alegada, mas, desacompanhados do respectivo instrumento ou de outros elementos que esclareçam a operação, não demonstram suficientemente a alteração da posição jurídica da CEF em relação ao imóvel e ao condomínio.
A documentação também não esclarece a relação entre a adquirente indicada pela Caixa e Lucemir Silva da Rosa, em cujo nome foram emitidos os boletos apresentados na execução (). A identificação de terceiro nas cobranças não comprova, isoladamente, a transferência da unidade sob o regime fiduciário nem a condição jurídica em que esse terceiro exerce a posse. O conjunto documental, portanto, não permite reconhecer que, no período das cotas exigidas, a CEF detinha exclusivamente a propriedade em garantia invocada no recurso.
Não se trata de considerar o registro imobiliário como único critério de responsabilidade pelas despesas condominiais, tampouco de presumir a existência de arrendamento residencial pela simples vinculação do imóvel ao FAR. O fundamento para a manutenção da cobrança reside na titularidade demonstrada pela matrícula e na insuficiência da prova da situação jurídica alegada para afastá-la. Cabia à CEF comprovar o fato impeditivo ou modificativo do direito do condomínio, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Assim, a orientação do REsp nº 1.696.038/SP não conduz ao acolhimento do recurso, pois não foi suficientemente demonstrada a premissa necessária à sua aplicação: a condição da CEF de mera credora fiduciária. Pela mesma razão, a invocação do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil, bem como a crítica à aplicação do Tema 886/STJ, não suprem a deficiência probatória. A alegada ausência de posse direta, isoladamente, não basta para excluir a responsabilidade da titular do imóvel.
Desse modo, conclui-se pela manutenção da responsabilidade da CEF pelas cotas condominiais, pois a titularidade registrada em sua condição de representante do FAR não foi afastada por prova suficiente de que atuava exclusivamente como credora fiduciária.
Logo, diante do contexto fático subjacente, não prosperam os argumentos contidos nas razões recursais.
Deve ser mantido, portanto, o resultado da sentença.
3. Honorários recursais
A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; e (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Atendidos esses três requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.
Assim sendo, devem ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios sucumbenciais, observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
4. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006111025v4 e do código CRC 6822408d.
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