Agravo de Instrumento Nº 5032091-98.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 1ª VF de Novo Hamburgo (Dr. Nórton Luís Benites), que indeferiu a gratuidade da justiça e condicionou o recebimento dos embargos à execução ao recolhimento de custas, sob pena de extinção.
Segue o conteúdo da decisão agravada ():
Trata-se de embargos à execução opostos por CAR SUL AUTO LOCADORA LTDA e A. B., representados por curadora especial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Na petição inicial, a parte embargante requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), argumentando que a hipossuficiência deve ser presumida em razão da citação por hora certa, da revelia e da consequente atuação da curadoria especial.
Decido.
O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica apenas quando demonstrada cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
O simples fato de a empresa executada encontrar-se em local incerto e não sabido, o que ensejou a citação ficta e a nomeação de curador especial, não induz, por si só, à presunção de ausência de capacidade financeira ou de encerramento irregular de suas atividades com insolvência. A revelia não substitui o ônus da prova da hipossuficiência econômica exigido das pessoas jurídicas.
Nesta linha de raciocio, tampouco pode-se inferir a condição de hipossuficiência em relação ao executado A. B..
Ausente a comprovação da alegada necessidade, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.
Ante o exposto:
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Comprovado o recolhimento, voltem conclusos para o recebimento dos embargos e análise dos demais requerimentos.
Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção.
Os agravantes alegam, em síntese, que foram citados por hora certa e, diante da revelia, passaram a ser representados por curadora especial, que opôs os embargos à execução e requereu a gratuidade da justiça. Sustentam que a ausência de contato com os representados impede a obtenção de documentos financeiros, de modo que exigir essa comprovação constituiria prova impossível e comprometeria o exercício da defesa. Defendem a flexibilização da exigência probatória, à luz das garantias de acesso à justiça e do contraditório. Requerem a reforma da decisão, com a concessão do benefício a ambos os agravantes.
Sem contraminuta.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
No caso, a empresa agravante não indica elementos contábeis, fiscais ou bancários que evidenciem sua insuficiência financeira. A dificuldade de obtenção desses documentos, em razão da ausência de contato com a curadora especial, não permite concluir pela incapacidade econômica da representada.
A citação por hora certa, a revelia e a nomeação de curadora especial tampouco autorizam, por si sós, a concessão do benefício. A curadoria especial, prevista no art. 72, II, do CPC, destina-se a assegurar a defesa processual do réu revel citado fictamente, independentemente de sua situação patrimonial. A vulnerabilidade processual que justifica essa nomeação não demonstra, necessariamente, insuficiência de recursos para o custeio do processo.
Em relação a A. B., embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não se aponta, no instrumento, declaração pessoal de hipossuficiência do agravante ou outro elemento relativo à sua condição econômica. Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da gratuidade, sem prejuízo de novo requerimento na origem amparado em elementos que permitam reconhecer o preenchimento dos requisitos legais.
Por outro lado, merece reforma a determinação de recolhimento de custas como condição para o recebimento dos embargos. O art. 7º da Lei nº 9.289/1996, aplicável à hipótese, dispõe expressamente que a reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.
Assim, o indeferimento da gratuidade não autoriza condicionar o processamento dos embargos ao recolhimento de custas, tampouco extingui-los pela ausência desse pagamento. A alegação recursal de comprometimento do exercício da defesa encontra acolhimento nesse ponto, com o afastamento da exigência e o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem apreciar os demais requisitos de admissibilidade e os requerimentos formulados.
Merece parcial reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Conclusão
Parcial provimento para afastar a exigência de recolhimento de custas e a possibilidade de extinção dos embargos por esse motivo, com seu regular prosseguimento na origem, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006110568v3 e do código CRC d4fb9fe4.
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