Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5032091-98.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 1ª VF de Novo Hamburgo (Dr. Nórton Luís Benites), que indeferiu a gratuidade da justiça e condicionou o recebimento dos embargos à execução ao recolhimento de custas, sob pena de extinção.

Segue o conteúdo da decisão agravada (evento 3, DESPADEC1):

Trata-se de embargos à execução opostos por CAR SUL AUTO LOCADORA LTDA e A. B., representados por curadora especial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Na petição inicial, a parte embargante requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), argumentando que a hipossuficiência deve ser presumida em razão da citação por hora certa, da revelia e da consequente atuação da curadoria especial.

Decido.

O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica apenas quando demonstrada cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

O simples fato de a empresa executada encontrar-se em local incerto e não sabido, o que ensejou a citação ficta e a nomeação de curador especial, não induz, por si só, à presunção de ausência de capacidade financeira ou de encerramento irregular de suas atividades com insolvência. A revelia não substitui o ônus da prova da hipossuficiência econômica exigido das pessoas jurídicas.

Nesta linha de raciocio, tampouco pode-se inferir a condição de hipossuficiência em relação ao executado A. B..

Ausente a comprovação da alegada necessidade, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

Ante o exposto:

Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Comprovado o recolhimento, voltem conclusos para o recebimento dos embargos e análise dos demais requerimentos.

Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção.

Os agravantes alegam, em síntese, que foram citados por hora certa e, diante da revelia, passaram a ser representados por curadora especial, que opôs os embargos à execução e requereu a gratuidade da justiça. Sustentam que a ausência de contato com os representados impede a obtenção de documentos financeiros, de modo que exigir essa comprovação constituiria prova impossível e comprometeria o exercício da defesa. Defendem a flexibilização da exigência probatória, à luz das garantias de acesso à justiça e do contraditório. Requerem a reforma da decisão, com a concessão do benefício a ambos os agravantes.

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo e regularmente processado. 

2. Mérito

No caso, a empresa agravante não indica elementos contábeis, fiscais ou bancários que evidenciem sua insuficiência financeira. A dificuldade de obtenção desses documentos, em razão da ausência de contato com a curadora especial, não permite concluir pela incapacidade econômica da representada.

A citação por hora certa, a revelia e a nomeação de curadora especial tampouco autorizam, por si sós, a concessão do benefício. A curadoria especial, prevista no art. 72, II, do CPC, destina-se a assegurar a defesa processual do réu revel citado fictamente, independentemente de sua situação patrimonial. A vulnerabilidade processual que justifica essa nomeação não demonstra, necessariamente, insuficiência de recursos para o custeio do processo.

Em relação a A. B., embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não se aponta, no instrumento, declaração pessoal de hipossuficiência do agravante ou outro elemento relativo à sua condição econômica. Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da gratuidade, sem prejuízo de novo requerimento na origem amparado em elementos que permitam reconhecer o preenchimento dos requisitos legais.

Por outro lado, merece reforma a determinação de recolhimento de custas como condição para o recebimento dos embargos. O art. 7º da Lei nº 9.289/1996, aplicável à hipótese, dispõe expressamente que a reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

Assim, o indeferimento da gratuidade não autoriza condicionar o processamento dos embargos ao recolhimento de custas, tampouco extingui-los pela ausência desse pagamento. A alegação recursal de comprometimento do exercício da defesa encontra acolhimento nesse ponto, com o afastamento da exigência e o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem apreciar os demais requisitos de admissibilidade e os requerimentos formulados.

Merece parcial reforma, portanto, a decisão agravada.

3. Prequestionamento

De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O  enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Conclusão

Parcial provimento para afastar a exigência de recolhimento de custas e a possibilidade de extinção dos embargos por esse motivo, com seu regular prosseguimento na origem, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006110568v3 e do código CRC d4fb9fe4.

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Documento:40006110569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5032091-98.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídica e física representadas por curadora especial e condicionou o recebimento dos embargos à execução ao recolhimento de custas processuais, sob pena de extinção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a representação por curador especial gera presunção de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) é cabível condicionar o recebimento de embargos à execução ao recolhimento de custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ.
4. A citação por hora certa, a revelia e a nomeação de curador especial não autorizam, por si sós, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois a curadoria especial, prevista no art. 72, II, do CPC, destina-se a assegurar a defesa processual do réu revel citado fictamente, independentemente de sua situação patrimonial.
5. Para a pessoa natural, embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção de veracidade da alegação de insuficiência, é necessária a existência de declaração de hipossuficiência ou outro elemento que indique a necessidade do benefício, o que não foi apresentado no caso.
6. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.
7. O indeferimento da gratuidade da justiça não autoriza condicionar o processamento dos embargos à execução ao recolhimento de custas, tampouco extingui-los pela ausência desse pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. A nomeação de curador especial ao réu revel citado fictamente não gera presunção de hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça, contudo, os embargos à execução são isentos de custas processuais nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, e 99, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006110569v5 e do código CRC 1bd6b9f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5032091-98.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 395, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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