Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028669-18.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 2ª VF de Canoas (Dr. Rafael Martins Costa Moreira), que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção das condições financeiras originariamente pactuadas na Cédula de Crédito Bancário – BNDES FINAME – Programa BNDES Emergencial nº 6035042201.

Segue o conteúdo da decisão agravada (evento 16, DESPADEC1):

EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA. ajuizou a presente demanda contra o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES e o BANCO SANTANDER S.A. objetivando garantir o pagamento das parcelas de financiamento no valor originalmente pactuado na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – BNDES FINAME – PROGRAMA BNDES EMERGENCIAL Nº 6035042201.

Narra ter contratado empréstimo perante o Banco Santander S.A., com recursos subsidiados pelo Programa BNDES Emergencial para o Estado do Rio Grande do Sul, instituído em decorrência das inundações de maio de 2024. Refere que a taxa de juros reduzida, proporcionada pelo referido programa, ficou condicionada à manutenção ou ampliação do nível de empregos anterior à calamidade climática, de modo que eventual descumprimento dessa condição acarretaria o desenquadramento e a substituição dos juros contratuais pela SELIC, de forma retroativa. 

Diz ter sido surpreendida com a majoração da parcela mensal, a partir do mês de junho de 2026, em virtude da exclusão sumária da taxa subsidiada, substituída pela Taxa SELIC, acumulada desde a liberação dos valores. Insurge-se contra essa alteração, aduzindo que a decisão do BNDES tomou por base dados equivocados, desconectados da realidade da empresa, que cumpriu com a cláusula de manutenção dos postos de trabalho.

Aduz que a decisão administrativa carece de motivação e de elementos técnicos indispensáveis à sua compreensão, tais como "a memória de cálculo da fiscalização, os relatórios utilizados na apuração, a identificação da base de dados consultada, os critérios de contabilização dos vínculos empregatícios" (p. 5), acrescentando que a falta de informação sobre a metodologia empregada inviabiliza o exercício da ampla defesa e o controle de legalidade do ato. Discorre sobre as alterações do CAGED após a implementação do e-Social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, afirmando que os dados dos demais sistemas oficiais - Relatório de Trabalhadores do e-Social, Relatório de Trabalhadores com Valores Calculados da DCTFWeb, Consulta de Movimentações no Portal Emprega Brasil -,  confirmam a manutenção de postos de trabalho em patamar superior a 200 empregados.

Insurge-se contra a aplicação da Circular n. 85/2025, sob o argumento de ter implementado de forma unilateral uma média aritmética de difícil compreensão, defendendo ter mantido sempre o devido enquadramento aos termos da Circular n. 59/2025.

Requer a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, a fim de garantir o pagamento das prestações nos termos inicialmente pactuados (taxa reduzida), bem como para que os réus se abstenham de promover quaisquer atos atinentes à cobrança ou expropriação do bem objeto da garantia, inclusive sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. Defende, ainda, a possibilidade de consignar em juízo o montante incontroverso, a fim de elidir os efeitos da mora. Juntou documentos. Recolheu as custas iniciais. 

Os réus foram intimados para se manifestarem sobre o pedido liminar (evento 6). 

O BANCO SANTANDER S.A. manteve-se silente (evento 7). 

O BNDES sustentou a regularidade do ato impugnado (evento 13, PET1), mencionando que a Lei n. 14.981/2024 estabeleceu que os contratos de financiamento firmados com pessoas jurídicas deveriam, obrigatoriamente, conter uma cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos. Mencionou as resoluções do Conselho Monetário Nacional que disciplinam os critérios de verificação dessa obrigação com base nos dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que, segundo as informações do CAGED e do e-Social, a autora descumpriu tal compromisso, por ter apresentado redução de 18 a 28 empregados entre o 4º e o 12º mês, contados da contratação, em relação ao mês de referência (abril/2024). Reportou-se aos critérios de aferição das Circulares BNDES n. 38/2024 e 105/2025, rechaçando a alegação de aplicação retroativa de normas supervenientes e requerendo o indeferimento das medidas postuladas.

Vieram os autos conclusos.  Decido.

A cognição sumária, própria desta fase processual, não permite verificar, de plano, a ilegalidade ou abusividade das cobranças, realizadas a partir da verificação do descumprimento do compromisso de manutenção dos postos de trabalho.

A exigência de manutenção de empregos é um standard setorial comum em programas emergenciais de fomento econômico, visando a preservação da atividade produtiva em cenários de calamidade.

De acordo com a documentação apresentada pelo BNDES, a alteração da taxa de juros somente foi implementada após o trâmite de processo de acompanhamento, em que analisada a contestação da empresa tomadora (evento 13, OUT2), de modo que não é possível verificar, ao menos nessa análise perfunctória, arbitrariedade ou ofensa ao princípio do contraditório. 

Quanto à  alegação de que o número de empregados apontado nos registros oficiais - CAGED e e-Social - diverge dos registros da empresa, os dados apresentados até o momento não permitem infirmar as informações utilizadas pelo BNDES em amparo a suas conclusões.

Isso porque a folha de pagamento é um sistema interno da empresa, podendo não refletir, necessariamente, os dados do e-Social. Apesar de a inicial mencionar informações de sistemas oficiais - Relatório de Trabalhadores do e-Social, Relatório de Trabalhadores com Valores Calculados da DCTFWeb, Consulta de Movimentações no Portal Emprega Brasil - tais relações não foram juntadas ao processo.

Os únicos dados oficiais apresentados pela parte autora consistem em Recibos de Entrega da DCTFWeb (evento 1, EXTR15, EXTR18, EXTR20, EXTR22, EXTR24, EXTR26 e EXTR28), que apenas registram os valores apurados a título de Contribuição Previdenciária Patronal e dos Segurados, sem que se possa inferir, contudo, sua relação direta com o número de trabalhadores.

De outra banda, restou esclarecido que a Circular BNDES SUP/ADIG n. 85/2025 implementou o Programa BNDES Brasil Soberano Crédito Emergencial Automático, objetivando apoiar empresas exportadoras afetadas por tarifas adicionais no comércio internacional. Desse modo, contrariamente ao defendido pela parte autora, tal norma não tem aplicação ao caso concreto.

Assim, a alteração do custo financeiro para a Taxa Selic (TSEXIG) diante do descumprimento de cláusulas de fomento social não se afigura, em análise perfunctória, como uma penalidade arbitrária, mas como o exercício de prerrogativa regulamentar vinculada à finalidade pública do recurso.

De todo modo, a complexidade fática e probatória da matéria controversa exige que seja oportunizada dilação probatória, não sendo possível antecipar um juízo de probabilidade sobre a inexigibilidade dos encargos.

Cumpre registrar que o depósito judicial do valor incontroverso, tal como pretende a demandante, ainda que a título de consignação, não elide a mora, e tampouco impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência.

Assim, quanto ao requerimento voltado à autorização judicial para depósito de valores, registro que, sendo os valores incontroversos, eles devem ser pagos ao credor, e não depositados, nos termos previstos na Lei n. 10.931/2004, art. 50, §1º. No mesmo sentido prevê o art. 330, § 3º, do CPC: "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Portanto, não sendo caso de recusa injustificada, por parte da credora, em receber o pagamento proposto, descabe a pretendida consignação de valores. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO. - É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie. - Os valores incontroversos devem ser pagos. Se questionamento não há acerca do an debeatur, razão não há para que depósito seja efetuado. (TRF4, AG 5006013-43.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 28-4-2021)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIÁVEL. JUROS, IOF, TARIFAS. LEGAIS. VALOR DEVIDO. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão revelando desnecessária a realização de prova documental, testemunhal e/ou pericial. 2. O artigo 335 do código civil prevê que nos casos de recusa injustificada pelo credor no recebimento do pagamento, o devedor pode consignar em pagamento. Ausente prova da recusa do recebimento do pagamento pelo credor, inviável a consignação em pagamento. (...). (TRF4, AC 5000693-57.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Citem-se os demandados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julgue pertinentes ao esclarecimento do caso. 

A agravante alega, em síntese, que manteve o número de empregos exigido pelo contrato, conforme os relatórios e os documentos obtidos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e que o BNDES promoveu indevidamente a substituição dos encargos subsidiados pela TSEXIG (taxa média Selic acumulada exigível) com base em dados sem origem e metodologia suficientemente esclarecidas. Sustenta que a majoração das prestações compromete sua atividade empresarial e gera risco de negativação e expropriação dos bens financiados. Por fim, requer a reforma da decisão agravada.

Requerimento liminar parcialmente deferido (evento 3, DESPADEC1).

Contraminutas (evento 13, CONTRAZ1 e evento 17, CONTRAZ1).

Ciência da interposição do agravo interno (evento 16, AGR_INT1).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo e regularmente processado. 

2. Mérito

Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:

(...)

Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Desse modo, não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, a referida CCB foi celebrada sob condição de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública, conforme expressamente previsto na cláusula 24.4 do instrumento contratual (evento 1, CONTR6). A controvérsia consiste em verificar se a agravante cumpriu essa condição e, consequentemente, se é legítima a substituição do custo financeiro originário pela Taxa Média Selic acumulada exigível – TSEXIG.

A Circular SUP/ADIG nº 105/2025-BNDES (evento 13, OUT4) estabelece duas etapas sucessivas de aferição, às quais correspondem consequências distintas. Nos termos do item 1.4, se a referência inicial de empregos não for alcançada até o 12º mês da contratação, a TSEXIG passa a incidir a partir do primeiro dia do 13º mês. O item 1.5 prevê nova verificação, considerando o maior número de empregados apurado entre os meses 13 e 16, hipótese em que, alcançada a referência inicial, a TSEXIG permanece aplicável somente a partir do 13º mês. Por fim, conforme o item 1.6, apenas se o descumprimento persistir ao término do 16º mês haverá alteração do custo financeiro de forma retroativa ao início da operação.

Quanto ao primeiro período, os elementos disponíveis não conferem probabilidade suficiente à pretensão de restabelecimento integral dos encargos subsidiados. No Relatório de Acompanhamento nº 283/2026 (evento 13, OUT2), o BNDES registrou que os dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego indicaram redução de 18 a 28 postos de trabalho. A tabela individualizada da operação (evento 13, OUT5) aponta, por sua vez, referência inicial de 149 empregados pelo eSocial e quantitativos entre 85 e 94 trabalhadores do 4º ao 12º mês, sem que a meta fosse alcançada nesse período.

Embora a agravante apresente relatórios de folha com números superiores (evento 1, EXTR14, evento 1, EXTR16, evento 1, EXTR17, evento 1, EXTR19, evento 1, EXTR21, evento 1, EXTR23, evento 1, EXTR25 e evento 1, EXTR27), esses documentos foram produzidos por seu sistema de gestão de pessoal e não demonstram, de plano, que a respectiva contagem observa os mesmos critérios empregados no monitoramento do programa, especialmente quanto ao estabelecimento apoiado, à localização dos vínculos e às categorias de trabalhadores computáveis. Os documentos posteriormente apresentados neste agravo (evento 1, OUT2 a evento 1, OUT17, evento 1, EMAIL18 e evento 1, TABELA20), reforçam a existência de divergência técnica, mas não apresentam totalização mensal realizada segundo os mesmos critérios da Circular nº 105/2025. A questão ainda deverá ser esclarecida durante a instrução no juízo de origem, mas, neste momento, não autoriza afastar a TSEXIG incidente a partir do 13º mês, nos termos do item 1.4 da referida Circular.

Situação diversa ocorre quanto à alteração retroativa do custo financeiro desde o início da operação. Apesar de o BNDES afirmar, em sua manifestação, que o descumprimento persistiu entre os meses 13 e 16 (evento 13, PET1), a tabela por ele apresentada não contém os respectivos quantitativos: os campos destinados ao CAGED e ao eSocial nesse período estão sem preenchimento (evento 13, OUT5). Ausente, portanto, demonstração documental do pressuposto específico para a incidência da consequência mais gravosa prevista no item 1.6 da Circular nº 105/2025. Considerando o expressivo impacto financeiro da cobrança retroativa e a possibilidade de sua recomposição futura, caso confirmada a regularidade do procedimento, encontram-se presentes, nesse ponto delimitado, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida.

Consequentemente, o requerimento liminar formulado no item “a.1” comporta acolhimento apenas parcial. Não se mostra cabível determinar ao Banco Santander a emissão das parcelas correntes conforme os encargos subsidiados originários, pois isso afastaria também a TSEXIG aplicável, em princípio, desde o 13º mês, conforme o item 1.4 da Circular nº 105/2025. Deve ser suspensa somente a cobrança das diferenças resultantes da substituição retroativa do custo financeiro no período compreendido entre o início da operação e o término do 12º mês, permanecendo exigíveis as parcelas vencidas e vincendas calculadas com a TSEXIG a partir do 13º mês.

Pela mesma razão, os requerimentos dos itens “a.2” e “a.3” devem ser acolhidos apenas na extensão necessária à eficácia da medida. Os agravados deverão abster-se de promover a inscrição da agravante ou de sua avalista em cadastros externos de inadimplentes, bem como de praticar atos de busca e apreensão ou expropriação das máquinas financiadas, quando essas medidas estiverem fundamentadas exclusivamente no não pagamento da diferença retroativa cuja exigibilidade ora se suspende. A determinação não alcança eventual inadimplemento das parcelas correntes, calculadas com a TSEXIG desde o 13º mês, nem outras obrigações contratuais. Nesse plano, caso vier a ser melhor demonstrado a probabilidade do direito na instrução processual, poderá ser ampliada a liminar enquanto se discute judicialmente.

Também, não cabe impedir genericamente o registro da operação no SCR ou congelar o score e o rating bancário da empresa, ressalvada apenas a impossibilidade de que a diferença suspensa seja considerada, por si só, como atraso ou prejuízo.

Por fim, mostra-se pertinente autorizar a apresentação da planilha em formato nativo, sob acesso restrito, tendo em vista a existência de dados pessoais dos trabalhadores. O reconhecimento final do cumprimento ou não da cláusula de empregos permanece reservado ao julgamento definitivo da demanda, após a devida instrução processual perante o juízo natural.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade das diferenças decorrentes da aplicação retroativa da TSEXIG entre o início da operação e o término do 12º mês da contratação, vedando aos agravados a adoção de medidas de inscrição da agravante ou de sua avalista em cadastros externos de inadimplentes, busca e apreensão ou expropriação fundadas exclusivamente no não pagamento dessa diferença. Fica mantida a incidência da TSEXIG sobre as parcelas vencidas e vincendas a partir do primeiro dia do 13º mês.

Faculto à agravante a apresentação da planilha, sob acesso restrito.

Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento liminar.

Intime a contraparte para resposta.

Intimem-se.

Ao reexaminar os fundamentos, considero adequada a manutenção da tutela parcial, com os esclarecimentos decorrentes das contrarrazões. O objeto deste agravo é a decisão sobre tutela de urgência proferida em fase de conhecimento. A definição sobre o efetivo cumprimento da cláusula de empregos e a regularidade definitiva do desenquadramento depende do exame dos critérios de apuração e da correspondência entre as bases de dados, matéria que deverá ser esclarecida na instrução perante o juízo de origem, com ampla possibilidade de produção de todos os meios de prova pertinentes e de verticalização da cognição judicial.

Certo que o BNDES apresentou elemento adicional relevante. O quadro inserido no evento 17, CONTRAZ1, p. 6, indica, pelo eSocial, 92, 99, 95 e 95 empregados entre o 13º e o 16º mês, respectivamente, diante de referência inicial de 150 empregados. A apresentação desses quantitativos supera a ausência de preenchimento identificada na decisão liminar, mas não esclarece suficientemente a controvérsia sobre a origem, a composição e a correspondência dos números com os registros apresentados pela agravante.

Além disso, o relatório administrativo (evento 17, ANEXO4, p. 5 a 7), refere-se à primeira etapa de monitoramento e ainda anuncia a posterior verificação do período compreendido entre o 13º e o 16º mês. Assim, sua apresentação não resolve, neste momento processual, a discussão sobre a demonstração do pressuposto específico da cobrança retroativa.

As contrarrazões do Santander, por sua vez, reforçam a natureza condicionada do benefício e a necessidade de observância dos critérios próprios do programa, premissas já consideradas na decisão liminar. Tais fundamentos justificam a manutenção da exigibilidade das parcelas calculadas com a TSEXIG desde o 13º mês e afastam o pretendido restabelecimento integral dos encargos subsidiados. Não eliminam, contudo, a necessidade de esclarecimento da segunda etapa de aferição para a aplicação da consequência mais gravosa, consistente na alteração do custo financeiro desde o início da operação. A divisão de atribuições entre os agravados tampouco impede a proteção provisória, cujo cumprimento deve observar a esfera de atuação de cada instituição.

Nesse contexto, a probabilidade do direito permanece circunscrita à pretensão de obstar a cobrança retroativa enquanto não suficientemente esclarecida a definitiva ocorrência de seu pressuposto. Ademais, a proteção é reversível, pois os valores poderão ser exigidos caso reconhecida a regularidade da cobrança. Assim sendo, manutenção dos pagamentos com a TSEXIG desde o 13º mês limita o ônus imposto aos agravados e preserva o fluxo das prestações correntes, sem restabelecimento integral do subsídio.

Desse modo, a tutela deve ser preservada nos limites anteriormente fixados, sem declaração definitiva de cumprimento da cláusula de empregos ou de invalidade do desenquadramento. Permanecem suspensas apenas as diferenças decorrentes da aplicação retroativa da TSEXIG entre o início da operação e o término do 12º mês, assim como as medidas restritivas e expropriatórias fundadas exclusivamente em seu não pagamento. A proteção não alcança o inadimplemento das parcelas exigíveis desde o 13º mês nem outras obrigações contratuais.

Merece parcial reforma, portanto, a decisão agravada.

Em razão do julgamento definitivo deste recurso, certifico a prejudicialidade do agravo interno (evento 16, AGR_INT1).

3. Prequestionamento

De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O  enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Conclusão

Provimento parcial para manter suspensa a exigibilidade das diferenças decorrentes da aplicação retroativa da TSEXIG entre o início da operação e o término do 12º mês da contratação, vedando aos agravados a adoção de medidas de inscrição da agravante ou de sua avalista em cadastros externos de inadimplentes, busca e apreensão ou expropriação fundadas exclusivamente no não pagamento dessa diferença. Fica mantida a incidência da TSEXIG sobre as parcelas vencidas e vincendas a partir do primeiro dia do 13º mês, reservada à instrução na origem a apuração definitiva do cumprimento da cláusula de empregos.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento e por declarar prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006109921v6 e do código CRC 5f543eed.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028669-18.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA BNDES EMERGENCIAL. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGOS. DESQUADRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manter as condições financeiras originais de Cédula de Crédito Bancário (BNDES FINAME), após desquadramento administrativo decorrente de suposto descumprimento de cláusula de manutenção de postos de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há probabilidade do direito quanto ao cumprimento da cláusula de manutenção de empregos para afastar a incidência da Taxa Selic (TSEXIG) a partir do 13º mês; e (ii) saber se é legítima a cobrança retroativa da referida taxa desde o início da contratação antes do esclarecimento definitivo dos dados de monitoramento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A exigência de manutenção de empregos é condição setorial legítima em programas emergenciais de fomento econômico para a preservação da atividade produtiva.
4. Os elementos iniciais não demonstram a probabilidade do direito para afastar a incidência da Taxa Selic (TSEXIG) a partir do 13º mês, pois os dados oficiais do eSocial e do CAGED indicam redução de postos de trabalho abaixo da meta contratual.
5. Divergências entre os relatórios internos de folha de pagamento da empresa e os registros dos sistemas oficiais demandam dilação probatória na origem, não autorizando a suspensão integral dos encargos em sede de cognição sumária.
6. A cobrança retroativa da Taxa Selic (TSEXIG) desde o início do contrato exige a demonstração de descumprimento persistente entre os meses 13 e 16, pressuposto que não restou documentalmente comprovado pelo BNDES no momento do ato administrativo.
7. A suspensão da exigibilidade das diferenças retroativas justifica-se pelo expressivo impacto financeiro e pela ausência de preenchimento dos dados de monitoramento específicos para a aplicação da penalidade mais gravosa.
8. A vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e de atos expropriatórios deve limitar-se exclusivamente ao não pagamento da diferença retroativa suspensa, mantendo-se a exigibilidade das parcelas correntes calculadas com a taxa majorada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, e 330, § 3º; Lei nº 10.931/2004, art. 50, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5006013-43.2021.4.04.0000, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 28.04.2021; TRF4, AC 5000693-57.2018.4.04.7003, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 20.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e por declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006109922v6 e do código CRC 2c5abb02.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5028669-18.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 374, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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