Agravo de Instrumento Nº 5029780-37.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000705-90.2026.4.04.7100, que indeferiu os pedidos de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"), de expedição de ofício à empresa Cellos Consulting & Experience Ltda. para penhora de créditos e requisição de extratos bancários, bem como de intimação da parte executada para indicação de bens à penhora.
Em suas razões, a agravante sustenta que o indeferimento da reiteração automática de bloqueio contraria a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.325. Alega, ainda, que a expedição de ofício à fonte pagadora para penhora de créditos e a intimação dos executados para indicação de bens são medidas necessárias e amparadas pela legislação processual.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para determinar a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD. A agravante interpôs agravo interno.
É o relatório.
VOTO
Da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.325 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante:
Tema STJ 1325 - I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. II. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.
A decisão agravada, ao indeferir a medida sob o argumento de ser excessivamente gravosa e aplicável apenas em casos excepcionais, contrariou a orientação vinculante da Corte Superior, impondo-se o deferimento do pedido da exequente .
Dos créditos perante terceiros e pedido de esclarecimentos
Quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa Cellos Consulting & Experience Ltda., penhora de eventuais créditos a receber e requisição de extratos bancários detalhados, o recurso não merece prosperar.
O juízo a quo determinou a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações de Imposto de Renda, de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto Territorial Rural (DITR) da parte executada. Tais providências mostram-se suficientes, neste momento processual, para o levantamento inicial do patrimônio da devedora e posterior requerimento de penhora.
Da intimação da parte executada para oferecer bens à penhora
Pelos mesmos motivos, não prospera o pedido de intimação da executada para nomear bens à penhora, devendo-se aguardar o resultado das diligências investigativas já deferidas na origem.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.
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Data e Hora: 03/11/2026, às 23:59:28