Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029780-37.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000705-90.2026.4.04.7100, que indeferiu os pedidos de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"), de expedição de ofício à empresa Cellos Consulting & Experience Ltda. para penhora de créditos e requisição de extratos bancários, bem como de intimação da parte executada para indicação de bens à penhora.

Em suas razões, a agravante sustenta que o indeferimento da reiteração automática de bloqueio contraria a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.325. Alega, ainda, que a expedição de ofício à fonte pagadora para penhora de créditos e a intimação dos executados para indicação de bens são medidas necessárias e amparadas pela legislação processual.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para determinar a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD. A agravante interpôs agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.325 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante:

Tema STJ 1325 - I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. II. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.

A decisão agravada, ao indeferir a medida sob o argumento de ser excessivamente gravosa e aplicável apenas em casos excepcionais, contrariou a orientação vinculante da Corte Superior, impondo-se o deferimento do pedido da exequente .

Dos créditos perante terceiros e pedido de esclarecimentos

Quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa Cellos Consulting & Experience Ltda., penhora de eventuais créditos a receber e requisição de extratos bancários detalhados, o recurso não merece prosperar.

O juízo a quo determinou a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações de Imposto de Renda, de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto Territorial Rural (DITR) da parte executada. Tais providências mostram-se suficientes, neste momento processual, para o levantamento inicial do patrimônio da devedora e posterior requerimento de penhora.

Da intimação da parte executada para oferecer bens à penhora

Pelos mesmos motivos, não prospera o pedido de intimação da executada para nomear bens à penhora, devendo-se aguardar o resultado das diligências investigativas já deferidas na origem.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006108669v5 e do código CRC 6483bc1c.

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Documento:40006108670
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029780-37.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"). SISBAJUD. TEMA 1.325 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha"), de expedição de ofício a terceiro para penhora de créditos e de intimação da parte executada para indicação de bens à penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") via SISBAJUD; (ii) saber se é cabível a expedição de ofício a terceiro para penhora de créditos e requisição de extratos bancários; e (iii) saber se é necessária a intimação da parte executada para indicação de bens à penhora antes do resultado de outras diligências investigativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.325.
4. O indeferimento da "teimosinha" após a triangularização processual exige fundamentação concreta, não se admitindo a negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos, como a mera alegação de ser medida excessivamente gravosa ou excepcional.
5. A expedição de ofício a terceiro para penhora de créditos e a requisição de extratos bancários são incabíveis no momento, pois as consultas já deferidas ao sistema INFOJUD (declarações de Imposto de Renda, DOI e DITR) são suficientes para o levantamento inicial do patrimônio do devedor.
6. A intimação da parte executada para indicar bens à penhora deve ser indeferida temporariamente, devendo-se aguardar o resultado das diligências investigativas patrimoniais já em andamento pelo juízo a quo.

IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006108670v5 e do código CRC 7e1b5f81.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5029780-37.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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