Agravo de Instrumento Nº 5026837-47.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo, nos seguintes termos:
"Trata-se de analisar pedido de Embargos à Execução opostos por INSTITUTO MARCA BRASIL e D. F. D. B. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50007059020264047100.
Decido.
Da gratuidade da justiça
Defiro o benefício da gratuidade da justiça à D. F. D. B. M.. Anote-se, inclusive na execução de título extrajudicial vinculada, surtindo também naqueles autos os seus efeitos.
Quanto a pessoa jurídica embargante, incumbe-lhe fundamentar o pedido de gratuidade de justiça, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. Ressalta-se que a demonstração da hipossuficiência deve abranger a indicação do ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações em contas bancárias, uma vez que a mera prova de inatividade ou queda de faturamento é insuficiente para a concessão do benefício.
Do efeito suspensivo
A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de que trata o art. 919, §1º, do CPC/2015 pressupõe, além do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.
Assim, não estando garantida a execução, indefiro o pedido de suspensão, porquanto não preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil.
Diante do exposto:
1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à D. F. D. B. M.. Anote-se, inclusive na execução de título extrajudicial vinculada, surtindo também naqueles autos os seus efeitos.
2. Intime-se a empresa embargante para que junte, no prazo de 15 dias, documentação que esclareça sua situação financeira e patrimonial, em observância ao Tema nº 1.424 do STJ.
3. Recebo os embargos sem efeito suspensivo.
4. Intime-se a parte embargada para que apresente impugnação, no prazo de 30 dias.
5. Vindo aos autos a impugnação da embargada, intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 dias.
6. Traslade-se essa decisão para a execução, que deverá ter andamento.
Intimem-se. Cumpra-se."
A agravante alega que há perigo de dano irreparável e repisa os argumentos expostos nos embargos de que: a) D. F. D. B. M. não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução; b) ocorreu a prescrição quinquenal e a prescrição intercorrente trienal da pretensão executiva; c) é nulo o processo administrativo de Tomada de Contas Especial que deu origem ao título executivo; d) excesso de execução, e e) aplicação de multa à pessoa física sem comprovação do elemento subjetivo.
Indeferida a antecipação da tutela recursal para que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos, a parte agravada apresentou resposta ao recurso.
É o relatório.
VOTO
A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo, pressupõe o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em apreço, a controvérsia pode ser resolvida pela análise do requisito do perigo da demora. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal no Evento 2, indeferi o pleito liminar por não vislumbrar risco de dano irreparável, fundamentos que adoto agora para o julgamento de mérito deste recurso.
Conforme narrado pelos próprios agravantes, a executada D. F. D. B. M. possui apenas um imóvel, utilizado como sua residência, e os valores depositados em sua conta corrente são oriundos de sua renda mensal, sendo integralmente consumidos para a subsistência própria e de sua família. Lado outro, o Instituto Marca Brasil encontra-se inativo há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer movimentação financeira, faturamento ou patrimônio em seu nome.
Diante desse quadro fático, conclui-se que não há bens passíveis de constrição, uma vez que a legislação processual civil protege e limita o instituto da penhora sobre verbas de natureza alimentar e sobre o bem de família. Inexistindo patrimônio penhorável, afasta-se o risco de expropriação iminente que justificaria a suspensão excepcional da execução.
Ademais, na eventualidade de ocorrer bloqueio indevido de valores impenhoráveis ou a penhora do referido imóvel residencial, bastará à parte executada peticionar diretamente nos autos da execução originária, informando e comprovando as características protetivas desses bens para obter a imediata liberação.
Ausente, portanto, o perigo de dano irreparável, requisito cumulativo e indispensável para a concessão da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006108006v4 e do código CRC 57146f53.
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