Agravo de Instrumento Nº 5029551-77.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 3ª VF de Santa Maria (Dr. Rafael Tadeu Rocha da Silva), que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores efetuado em sede de execução de título extrajudicial, via sistema SISBAJUD, da seguinte forma ():
1. O executado requer o levantamento do bloqueio, via SISBAJUD (R$ 4.207,13 e R$ 6,33).
Alega que os valores constritos se tratam de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como de verba de natureza alimentar, oriunda do exercício de atividade profissional autônoma, bem como a suspensão de novas constrições sobre a conta pessoal do executado K. A. F. enquanto perdurar a ordem reiterada ().
Passo ao exame.
Os bloqueios decorrentes do sistema SISBAJUD devem ser analisados com cautela, pois justamente podem englobar verbas de natureza impenhoráveis, reconhecidas como tal por lei.
Assim preceitua o artigo 833 do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei);
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Destaco o entendimento recente do TRF4, que, revendo a posição anterior, tem aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.660.671/RS, no qual foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC atinge, exclusivamente, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
Nesta linha:
"A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 )"
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. SÚMULA 108 DESTE TRF4.IMPENHORABILIDADE EM VALORES QUE NÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA NÃO É PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR.DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A partir do julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, pela Corte Especialdo STJ, a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancáriaque não a caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos,não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter dereserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado paraproteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar.2. No caso, ausente comprovação de que os valores bloqueados estãodepositados em conta poupança e/ou de que constituem reserva depatrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, é razoável semanter o bloqueio afastando-se a impenhorabilidade não demonstrada pelodevedor.
3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG5009008-87.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025).
Em razão do entendimento acima, não mais se admite a tese da impenhorabilidade automática de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente ou quaisquer tipos de aplicações financeira diversas de conta poupança.
Anote-se, outrossim, que não há, em razão desse entendimento, ofensa à Súmula 108 do TRF4, porque exige, também, que seja comprovado que se trata da única reserva monetária, ou seja, que destinam-se a assegurar o mínimo existencial da parte.
Conforme extrato, anexado no e , o executado teve bloqueio no valor de R$ 4.207,13.
No caso concreto, o valor bloqueado, trata-se presumivelmente de reserva de patrimônio do executado, até porque inexiste demonstração de que tenha por finalidade a garantia do mínimo existencial do devedor e sua família.
1.1 Assim, considerando o acima exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor bloqueado, via SISBAJUD, na quantia de R$ 4.207,13 (NU PAGAMENTOS - IP).
1.2 Em relação ao valor bloqueado no BANCO INTER (R$ 6,33), por irrisório, defiro o respectivo desbloqueio.
1.3 Indefiro o pedido de suspensão da TEIMOSINHA enquanto perdurar a ordem reiterada, e mantenho a decisão do .
Intimem-se.
A parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida, ao manter o bloqueio das verbas, violou os princípios da menor onerosidade, previsto no art. 805, do CPC, e do mínimo existencial. Por fim, requer a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar indeferido ().
Sem contraminuta.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
1. Liberação dos valores
No caso em questão, foram bloqueados, via sistema SISBAJUD, valores em conta bancária de pessoa física (R$ 4.207,13). O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no art. 805, do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".
De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, há presunção legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos, bem como a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança, destinam-se ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis.
A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, já decidiu a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. n.º 1.230.060/PR, aos 13/08/2014, DJe 29/08/2014. Mais recentemente, no mesmo sentido: REsp. n.º 1.675.902/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 29/06/2017; REsp. n.º 1.650.495/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 16/06/2017; RMS 52238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, T3, DJe de 08/02/2017; AgRg no REsp. 156.614-5/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2, DJe de 18/12/2015.
Não é outro o posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte a teor da Súmula 108 deste TRF da 4ª Região:
"É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude".
Ainda que os valores bloqueados estejam depositados na corretora de valores mobiliários e investidos em ações, os julgados retro destacados não diferenciam os fundos de investimentos em renda fixa ou renda variável. Sendo as ações comparáveis a depósitos em fundos de renda variável, também devem ser tidas por impenhoráveis quando a somatória dos papéis em custódia não ultrapassem o quantum determinado no inciso X do artigo 833 do CPC (STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015).
No entanto, para que haja a extensão da impenhorabilidade a tais investimentos – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, é necessário que haja a comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
De acordo com o entendimento do STJ, a garantia da impenhorabilidade dos depósitos até quarenta salários mínimos é aplicável, automaticamente, apenas ao valor depositado em caderneta de poupança. Por outro lado, poderá a impenhorabilidade ser estendida também para depósitos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que demonstrado pela parte executada que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.677.144/RS).
Nesse sentido:
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. 4. No caso, não houve constrição de valores, não se justificando a determinação, de ofício, de liberação antecipada de numerário do devedor. (TRF4, AG 5008034-84.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 29/01/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025875-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 08/10/2024)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025875-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 08/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No entendimento atual da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS) não cabe presumir, de ofício, a impenhorabilidade de quaisquer valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5008814-24.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024)
Além do mais, não se pode olvidar que um dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência é a possibilidade de reversão da medida, diante de seu caráter precário, nos termos do § 3º do art. 300, do CPC. Caso houvesse a liberação da quantia solicitada, haveria o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória. Situação essa que não se verifica no sentido oposto, já que a parte agravada é uma instituição financeira com sólida liquidez para, em caso de derrota, devolver prontamente qualquer quantia recebida indevidamente.
Por fim, mantenho a teimosinha pelo restante do tempo determinado (ev. 72).
Assim sendo, correta a decisão agravada.
2. Conclusão
Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006096402v2 e do código CRC 51606be0.
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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:00:59