Agravo de Instrumento Nº 5029439-11.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª VF de Porto Alegre (Dr. Fábio Dutra Lucarelli), que denegou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Segue o conteúdo da decisão agravada ():
Cuida-se de Embargos à Execução opostos em face da Execução de Título Extrajudicial n.º 5017576-98.2026.4.04.7100 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
1. Do Recebimento da Inicial.
Diante da desnecessidade do recolhimento de custas processuais para a propositura de embargos à execução, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/1996, e da regularizadade da representação pela parte embargante, mediante juntada dos instrumentos de procuração ao evento 1 destes autos, cumpre receber a inicial ().
2. Do Pedido de Efeito Suspensivo.
Consoante se depreende do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem, em regra, o condão de suspender a execução. Entretanto, é facultado ao magistrado, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, desde que presentes: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano; e (iii) a garantia suficiente à execução.
Sobreleva destacar que esses pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.
Com efeito, em relação à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, prevê o art. 919 do CPC:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
(Grifou-se)
In casu, depreende-se dos autos da Execução em apenso, a ausência de garantia do juízo, o que inviabiliza a respectiva suspensão.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução, nos termos da fundamentação.
3. Da Inversão do Ônus da Prova.
Diante do pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se referir que a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte demonstrar minimamente que empreendeu as diligências necessárias para a comprovação do direito alegado. Nessa linha de intelecção:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE CDC E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. TERMO INICIAL DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 4. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 5. (...) (TRF4, AC 5002865-97.2022.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se)
Desta feita, oportunizo à parte embargante apresentar os documentos requeridos, por sua própria iniciativa, ou demonstrar que empreendeu esforços para a obtenção dos documentos cuja exibição ora postula, com resistência injustificada da parte embargada em fornecer a documentação.
4 Da Liquidez e Exigibilidade do Título.
Inicialmente, observa-se que a execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de consubstanciar crédito fixo ou rotativo.
Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cujo teor:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito, podendo inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei. 4. (...). (TRF4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos. 2 É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos autos. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 7. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003765-65.2022.4.04.7115, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) (Grifou-se. )
In casu, foram apresentadas Cédulas de Crédito Bancário ( e ), cálculo do débito ( e ) e planilha de evolução contratual ( e ), as quais indicam os períodos de inadimplência, sendo essa documentação suficiente para embasar a execução. Portanto, prima facie, não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título.
No entanto, vale registrar que as preliminares serão apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade na qual serão fixados os pontos controvertidos e estabelecidas as provas a serem produzidas.
5. Do Prosseguimento.
5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da determinação consolidada no item 3 supra.
5.2. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC, cientificando-a de que poderá, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, opor-se ao Juízo 100% digital, implementado pela Resolução CNJ n.º 345/2020.
5.3. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, façam-se os autos conclusos para saneamento.
Os agravantes alegam, em síntese, que o pedido subsidiário de abstenção da prática de atos constritivos e expropriatórios, formulado com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, por isso, não estaria condicionado à garantia da execução. Insurgem-se, ainda, contra o encaminhamento conferido aos pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. Requerem, por fim, a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar indeferido ().
Sem contraminuta.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
1. Efeito suspensivo aos embargos à execução
Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Com isso, também não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O § 1º do art. 919 do CPC assim prescreve:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(...)
Desse modo, além da necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se preciso a garantia do juízo, situação essa não verificada nos autos.
O art. 919, § 1º, do CPC foi concebido justamente para proteger o exequente. O legislador condicionou a suspensão da execução à existência de garantia precisamente para evitar que a execução fique paralisada sem a certeza de que o crédito estará resguardado. Assim, o dispositivo adota uma opção legislativa de cautela em favor do exequente.
No caso, é incontroversa a inexistência de garantia do juízo, circunstância que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Não altera essa conclusão o pedido subsidiário formulado com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, pois a pretendida abstenção da prática de atos constritivos e expropriatórios produz, em termos práticos, o mesmo resultado da suspensão da execução, não sendo possível alcançar, por via transversa, providência sujeita ao requisito específico previsto no art. 919, § 1º, do CPC.
Quanto aos demais requerimentos, o juízo de origem registrou que as preliminares e as questões probatórias serão apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo, após a apresentação de impugnação pela embargada e a especificação das provas pelas partes. Não se evidencia, portanto, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.
Desse modo, correta a decisão recorrida.
2. Conclusão
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006096390v2 e do código CRC 6c3bbea1.
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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:01:01