Agravo de Instrumento Nº 5029484-15.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 2ª VF de Uruguaiana (Dr. Carlos Alberto Sousa), que denegou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. In verbis ():
À vista dos documentos anexados no evento 13, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes pessoas físicas. Anote-se.
Relativamente à concessão de assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do CPC reconhece, como já o fazia a jurisprudência, a possibilidade de sua concessão a pessoas jurídicas. Entretanto, a sua necessidade, como prevê a Constituição, deve ser comprovada, inclusive considerando que inexiste presunção de veracidade da simples declaração de pobreza tratada no § 3º do artigo 99 do CPC para pessoas não naturais.
De forma mais restrita quando comparada com a pessoa física, não basta alegar não ter condições de pagamento das custas e dos honorários. Deve ser apresentada prova da precária situação financeira, na forma contábil.
Em resumo, inverte-se o ônus probatório, sendo necessária a demonstração de que as despesas processuais têm o condão de tornar inviável a atividade empresarial.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AJG. PESSOA JURÍDICA. 1. Está pacificada a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido da possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG (Lei nº 1.060/50) à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade deste benefício. 2. Ressalta-se que a Corte Especial do e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. (Embargos de Divergência em RESP Nº 603.137 - MG, Min. Castro Meira, publicado em 23/08/2010). 3. No caso em tela, no entanto, a parte não logrou êxito em demonstrar de maneira inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, na medida em que não trouxe qualquer prova nesse sentido, estando correta a decisão que indeferiu o benefício da AJG. (TRF4, EDAG 5019854-86.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/09/2013)
ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal já se manifestaram no sentido de que a própria situação de inatividade da empresa é insuficiente para demonstrar a ausência de recursos financeiros. (TRF4, AC 5002294-93.2017.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/08/2018)(Grifou-se) 14/06/2017)
Não havendo prova documental da ausência de recursos mínimos por parte da empresa embargante, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita a JR OLIVEIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CNPJ 91.023.952/0001-86).
Recebo os embargos.
Quanto ao pretendido efeito suspensivo aos presentes embargos, o CPC de 2015 estabelece que:
Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]
Portanto, os embargos à execução, em regra, não serão recebidos no efeito suspensivo nos termos do caput do artigo 919 acima transcrito.
Todavia, o efeito suspensivo poderá ser concedido, caso se verifique a presença dos requisitos mencionados no § 1º do dispositivo legal citado, que são cumulativos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.
Passo, portanto, a analisar o atendimento dos requisitos.
No caso em tela, a execução não se encontra garantida, razão pela qual indefiro a suspensão do curso da execução embargada.
Intimem-se, devendo a embargada para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentada resposta, dê-se vista à parte embargante.
Os agravantes alegam, em síntese, que indicaram à penhora dois centros de usinagem, cujos valores superam ao do débito executado. Afirmam que a ausência de formalização da penhora e de avaliação dos bens não lhes pode ser imputada, pois requereram expressamente a adoção dessas providências. Defendem, ainda, a existência de excesso de execução e renovam o pedido de gratuidade da justiça em favor da sociedade empresária. Requerem a suspensão dos atos constritivos ou, subsidiariamente, a formalização da penhora, com a suspensão da execução até a conclusão da avaliação.
Requerimento liminar indeferido ().
Contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
1. Efeito suspensivo aos embargos à execução
Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Com isso, também não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O § 1º do art. 919 do CPC assim prescreve:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(...)
Desse modo, além da necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se preciso a garantia do juízo, situação essa não verificada nos autos.
O art. 919, § 1º, do CPC foi concebido justamente para proteger o exequente. O legislador condicionou a suspensão da execução à existência de garantia precisamente para evitar que a execução fique paralisada sem a certeza de que o crédito estará resguardado. Assim, o dispositivo adota uma opção legislativa de cautela em favor do exequente.
No caso, embora os agravantes tenham indicado dois centros de usinagem, a penhora ainda não foi formalizada e inexiste avaliação judicial capaz de demonstrar a suficiência econômica dos bens. Não se encontra preenchido, portanto, neste momento, o requisito objetivo da garantia suficiente da execução, razão pela qual não cabe suspender o processo executivo ou os atos constritivos nele praticados.
Há, contudo, particularidade que deve ser ressalvada. Os executados indicaram bens determinados e, em princípio, passíveis de constrição, além de terem requerido expressamente a formalização da penhora e a correspondente avaliação. Essa indicação deve ser regularmente processada pelo juízo de origem, com a formalização da penhora e a determinação da avaliação em prazo razoável, a fim de permitir a posterior aferição da suficiência da garantia e eventual reexame do pedido de efeito suspensivo. Tal ressalva não implica a suspensão da execução nem de qualquer ato constritivo ou expropriatório, mas impõe a determinação de medidas judiciais tendentes a rápida constrição.
Quanto à gratuidade da justiça postulada pela pessoa jurídica, os elementos apresentados não evidenciam, por ora, incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Os demonstrativos indicam ativo circulante superior ao passivo circulante, disponibilidade financeira e resultado positivo no exercício de 2025, circunstâncias incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, os embargos à execução não estão sujeitos ao recolhimento de custas na Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.
Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar.
Ressalvo, contudo, que caberá ao juízo de origem promover a formalização da penhora dos bens indicados pelos executados e determinar a respectiva avaliação, no prazo que reputar razoável, para posterior aferição da suficiência da garantia e eventual reexame do pedido de atribuição de efeito suspensivo, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006096349v2 e do código CRC 21129b73.
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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:01:04