Agravo de Instrumento Nº 5021543-14.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª VF de Gravataí (Dr. Bruno Polgati Diehl), que, dentre outras medidas, indeferiu a utilização de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha"). In verbis ():
Não havendo notícia da existência de causa suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida e tendo em vista os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo que norteiam a atividade jurisdicional, determino a utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário aos quais o credor não tem acesso.
Nesse contexto, defiro a consulta ao(s) sistema(s) abaixo arrolado(s) em nome de F. K. (CPF/CNPJ 97289370082).
Em seu pedido de bloqueio de ativos financeiros, porém, a exequente requer a inclusão da nova ferramenta de reiteração automática a ordem de bloqueio do SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”.
Contudo, no caso dos autos, constato tratar-se de pessoa física, e nessas situações as movimentações financeiras ao longo do mês, via de regra, tem natureza salarial e de manutenção da vida diária, sendo que uma única tentativa de bloqueio é suficiente para bloquear eventuais aplicações financeiras em nome do executado.
Dessa forma indefiro a reiteração automática de bloqueio e defiro uma tentativa de penhora online de ativos.
Registre-se este despacho em sigilo 2 para evitar a frustração das medidas. Uma vez cumpridas medidas, retire-se o sigilo.
Remeta-se o processo à Central de Consultas (CECON) para busca e restrição de bens aptos a garantir parcial ou integralmente a execução, conforme os parâmetros e regramentos a seguir delineados.
SISBAJUD
a) Tratando-se a parte executada de firma individual, inclua-se a pessoa física no polo passivo, hipótese em que a pesquisa de valores deve ser efetivada pelo CNPJ e pelo CPF, pois o empresário individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa natural que titulariza a firma individual.
b) Sendo a parte executada pessoa jurídica, a fim de viabilizar a busca de valores de titularidade da matriz e de eventuais filiais, a consulta deverá ser realizada por meio do CNPJ raiz, se possível.
c) Havendo bloqueio de depósito à vista ínfimo, proceda-se ao imediato desbloqueio desses valores em razão da inocuidade da medida adotada; sendo o bloqueio de depósito à vista superior ao executado, proceda-se à imediata liberação do excesso (art. 854, § 1º, do CPC).
d) Remanescendo bloqueio de depósito à vista, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade dos valores e do prazo de 05 dias para arguir a impenhorabilidade e o excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.
d.1) Na oportunidade, a parte executada deverá ter ciência de que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser acompanhada de:
d.1.1) declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano imediatamente anterior ao corrente, com a relação integral de seus bens, ou, inexistindo essa, declaração assinada de próprio punho de que é isento em relação ao imposto de renda, corroborada por demonstrativo de que efetivamente não apresentou declaração de rendimentos relativa àquele período;
d.1.2) extratos da(s) conta(s) corrente(s) que sofreu(eram) o bloqueio, e das demais contas bancárias/investimentos constantes da declaração de ajuste apresentada, relativos aos três meses imediatamente anteriores à data da constrição, devendo constar, obrigatoriamente, o lançamento do bloqueio cuja reversão pleiteia;
d.2) Havendo impugnação, venham, em regime de urgência, conclusos para a decisão.
d.3) Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a transferência para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.
e) Remanescendo bloqueio em ativos diversos (depósito a prazo, títulos, valores mobiliários, ativo indivisível, escriturado, com baixa liquidez ou não precificado, ou ainda efetuado por instituição sem comando para venda), visto tratar-se de ativos desconhecidos, uma vez que o extrato do sistema SISBAJUD não detalha sobre qual tipo de ativo recaiu o bloqueio, deverá o montante permanecer bloqueado e a entidade bancária intimada para trazer informações discriminadas sobre tais ativos.
e.1) juntada aos autos informação acerca do(s) ativo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) o(s) bloqueio(s), intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora.
e.1.1) havendo interesse na penhora, providencie a Secretaria a redução a termo da penhora do(s) ativo(s) indicado(s), oficiando-se a respectiva instituição bancária para ciência.
e.1.2) não havendo interesse na penhora, efetue-se o imediato desbloqueio do(s) ativo(s) via sistema SISBAJUD.
f) Autorizo, desde já:
f.1) a liberação para o executado, a pedido da parte exequente, do valor bloqueado, seja mediante desbloqueio no Sistema SISBAJUD, seja mediante expedição de alvará de levantamento;
f.2) a conversão em renda/transferência bancária em favor da parte exequente, a seu pedido, contanto que não penda qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, ou outra decisão judicial específica impedindo tal medida.
g) determino, caso não haja o cumprimento da ordem de conversão em renda ou transferência pela instituição bancária, a imposição de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais) a incidir a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento do prazo assinado, independentemente, de nova intimação.
Infrutífera a diligência via Sistema SISBAJUD, intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano.
Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução.
Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC.
Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso, intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921, §5º, do CPC.
A parte agravante afirma que a execução se faz no interesse do credor e todos os bens do devedor devem estar ao seu alcance para satisfação do crédito. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que seja possível a utilização da reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha").
Requerimento liminar deferido ().
Sem contraminuta.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. O STJ já decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE.
1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento."
2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.
3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art.
805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal.
4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)
No que tange à controvérsia, vinha entendendo que, em que pese haver ferramenta que torne possível a utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática, tal deveria ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil.
Nesse sentido, considero que a utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender, sobretudo, da análise do caso concreto e da incidência do princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu).
No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2.147.428/RS (Tema 1.325), assentara o posicionamento quanto à viabilidade da utilização da ferramenta, fixando a seguinte tese:
1. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos oneroso.
2. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos.
Confira-se a ementa do julgado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"). TEMA REPETITIVO N. 1.325/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ibama, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em execução fiscal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu o uso da funcionalidade de reiterações automáticas de bloqueio de valores via SISBAJUD ("teimosinha"), em razão de apontado risco de inviabilização da atividade empresarial da executada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha".
III. Razões de decidir
3. O princípio da menor onerosidade não tem prevalência abstrata sobre a efetividade da tutela executiva e não autoriza, por si só, o afastamento da ordem legal de preferência nem o indeferimento genérico de meios executivos idôneos, cabendo ao executado demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade de mitigar essa ordem.
4. A automatização da reiteração das ordens de bloqueio não altera a natureza jurídica da penhora eletrônica nem transforma a medida em indisponibilidade irrestrita de contas bancárias; trata-se de aperfeiçoamento operacional que reduz a necessidade de sucessivos despachos idênticos, prestigia a economia processual, combate práticas evasivas do devedor e evita o esvaziamento artificial de contas.
5. Embora a ferramenta possa, em tese, alcançar verbas de natureza protegida, tal risco é controlado pelos mecanismos legais de impugnação e pelo dever do juiz de cancelar indisponibilidades irregulares ou excessivas, de modo que a mera possibilidade abstrata de atingir recursos sensíveis não torna ilegítima a "teimosinha".
6. O respeito aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da jurisdição executiva, não constituindo justificativa suficiente abstrata para afastar a adoção da medida de reiteração automática da ordem de bloqueio, cabendo ao devedor demonstrar concretamente eventual ilegalidade da constrição.
7. Após a triangulação da relação processual, o indeferimento do uso da "teimosinha" exige fundamentação concreta, lastreada em peculiaridades fático-probatórias que demonstrem a inadequação, a desproporcionalidade ou a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz, não se admitindo negativa baseada apenas em alegações genéricas de risco ao devedor. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:
8. No caso concreto, o Juízo de origem e o Tribunal Regional indeferiram o pedido de utilização da "teimosinha" com base apenas em suposição genérica de eventual inviabilização da atividade empresarial da executada, sem exame de dados concretos dos autos, o que destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da ferramenta e à necessidade de fundamentação específica para restringir a sua aplicação após a citação.
9. Diante da inadequação da fundamentação empregada pelo acórdão recorrido, impõem-se a cassação do julgado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie o agravo de instrumento à luz da tese ora firmada, examinando, com base nas circunstâncias do caso concreto, a adequação e a proporcionalidade da reiteração automática de bloqueios.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do julgamento: recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Sodalício a quo, a fim de que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo n. 1.325/STJ.
Teses de julgamento:
I - A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
II - Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.
(REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 7/5/2026, REPDJEN de 9/6/2026, DJEN de 28/05/2026.)
Assim, cabe ao executado demonstrar a existência de peculiaridades que demonstrem a inadequação, a desproporcionalidade ou a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz, com base em elementos concretos, a fim de mitigar a necessidade da ordem.
Portanto, diante do caráter vinculante da decisão, alinho-me ao entendimento da Corte Superior, devendo ser autorizada a utilização da ferramenta, na medida em que, no caso concreto, a negativa de uso foi baseada em argumentos de caráter genérico.
No mais, caberá ao juízo de origem deliberar acerca do prazo de duração da medida e da necessidade de reiteração automática da ordem de bloqueio em questão, podendo ainda oportunizar manifestação ao executado.
Ante o exposto, defiro o requerimento liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006095740v2 e do código CRC 84e78afd.
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