Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023715-26.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª VF de Lajeado (Dr. Andrei Gustavo Paulmichl), que aplicou multa por litigância de má-fe em desfavor da CEF. In verbis (evento 83, DESPADEC1):

1. Trata-se de pedido de concessão de medida atípicas em face dos executados.

Ocorre que o pedido já havia sido analisado na decisão do evento 54.

Já no despacho anterior este Juízo indeferiu pedido anteriormente analisado, conclamando a parte exequente a cooperar com o juízo, tendo maior atenção aos atos do processo e avirtindo que em caso de reiteração, seria condenada por litigância de má-fé:

"1. Indefiro o pedido do evento 75, uma vez que já enfrentado refentemente nos autos.

A reiteração de pedidos já analisados sobrecarrega o Juízo, sem nenhuma utilidade para o deslinde do feito.

Conclamo a parte exequente a cooperar com o juízo, tendo maior atenção aos atos do processo. Advirto que, em caso de reiteração, será condenada por litigância de má-fé.

2. Nada requerido, determino a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa, nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação."

Não obstante, novamente, a Caixa reitera pedido já enfrentado recentemente nos autos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo e provocando incidente manifestamente infundado.

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos."

Sendo asssim, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, que vai fixada em 1% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E a partir do ajuizamento.

2. Preclusa, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, CPC.

3. Decorrido 01 ano de suspensão, arquivem-se em Secretaria, sem baixa até ulteriores providências.

A parte agravante alega, em síntese, a busca pela efetividade da execução. Ademais, relata que "o bloqueio de valores, ainda que temporário, pode gerar efeitos sistêmicos indesejáveis, tais como a imobilização de recursos destinados ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, além de criar um constrangimento institucional que transcende a esfera do processo individual.". Por fim, requer a reforma da decisão agravada.

Requerimento liminar indeferido (evento 3, DESPADEC1).

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo e regularmente processado. 

2. Mérito

Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:

(...)

Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Desse modo, também não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Entendo, ao menos neste momento, que a decisão agravada não merece reparos. O juízo bem destacou as advertências anteriormente feitas sobre requerimentos infundados. 

Ademais, inexiste a urgência sugerida pela CEF.

Desse modo, entendo não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência.

Mantida, portanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Intime a contraparte para resposta.

Intimem-se.

Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.

Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.

Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.

3. Prequestionamento

De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O  enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006095667v2 e do código CRC 4d1358e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:01:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:24:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006095668
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023715-26.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à Caixa Econômica Federal, fixada em 1% do valor da causa, em razão da reiteração de pedido de medidas atípicas de execução que já havia sido anteriormente analisado e indeferido pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido já apreciado e indeferido, após expressa advertência do juízo, configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A conduta da parte exequente de reiterar pedido já rejeitado pelo juízo configura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado, nos termos do art. 80, IV e VI, do CPC.
4. O juízo de origem havia advertido expressamente a instituição financeira de que a reiteração de pedidos já analisados sobrecarrega o Judiciário sem utilidade prática e ensejaria condenação por litigância de má-fé.
5. A aplicação da multa no patamar de 1% sobre o valor da causa mostra-se adequada e em conformidade com o art. 81 do CPC, diante do descumprimento do dever de cooperação processual.
6. A alegação de busca pela efetividade da execução não justifica a reiteração de atos processuais inúteis e já decididos, inexistindo elementos novos capazes de afastar a penalidade aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A reiteração de pedido já rejeitado pelo juízo, após expressa advertência contra a reiteração, configura litigância de má-fé por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI, 81 e 921, III.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006095668v5 e do código CRC 3c627a92.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:01:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:24:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5023715-26.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 401, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:24:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas