Agravo de Instrumento Nº 5028512-45.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 1ª VF de Novo Hamburgo (Dr. Nórton Luís Benites), que indeferiu a suspensão dos leilões para venda dos bens penhorados.
Segue o conteúdo da decisão agravada ():
Expeça-se novo edital de leilão retirando o veículo M.BENZ C180 de placa IWI5G59 do corpo do documento.
Consigne-se no edital a existência de penhora oriunda da 2ª Vara Judicial de Portão sobre os veículos de placas MAT7D51, IKB4J71, IQO7419 e IVP3I44.
Indefiro a suspensão dos leilões, pois a celebração de transação extrajudicial insere-se estritamente na esfera da autonomia privada e da conveniência das partes litigantes, não podendo o Poder Judiciário compelir qualquer dos sujeitos processuais a transigir ou a aceitar condições de parcelamento/quitação contra a sua vontade, sob pena de indevida ingerência na liberdade contratual e no direito de propriedade do credor. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo a este avaliar a viabilidade econômica e a oportunidade de eventuais composições amigáveis. Meras tratativas prévias ou simulações efetuadas por canais automatizados de atendimento não constituiem a formalização de proposta e a anuência conclusiva do credor, não havendo que se falar em vinculação coercitiva à homologação de acordo pretendida pela parte devedora.
Intime-se o executado e cumpra-se.
Os agravantes alegam, em síntese, que a CEF apresentou propostas individualizadas para os contratos executados, com indicação dos saldos e de valores específicos para pagamento à vista. Sustentam que manifestaram interesse em prosseguir com a liquidação e que, por isso, as propostas teriam adquirido força obrigatória. Alegam também violação à boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Segundo os agravantes, a CEF não poderia oferecer condições de quitação e, posteriormente, recusar a formalização da negociação em razão das penhoras que ela própria requereu. Sustentam a proximidade dos leilões e da possível alienação dos veículos a terceiros, o que dificultaria a reversão dos atos expropriatórios e a própria solução consensual. Pleiteiam, por fim, a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar deferido ().
Contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Desse modo, não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Embora não seja possível concluir, desde logo, pela vinculação das propostas de quitação — questão que se confunde com o mérito do recurso e deverá ser apreciada após o contraditório —, os documentos evidenciam a existência de tratativas concretas e individualizadas entre as partes, realizadas por meio de canal oficial da CEF e diretamente relacionadas aos contratos que instruem a execução ( e demais).
Com efeito, foram indicadas condições específicas para os contratos, com individualização das operações, dos respectivos saldos e dos valores para pagamento, sempre acompanhadas de questionamento expresso acerca do interesse do devedor em prosseguir com a liquidação. A circunstância de os valores terem sido apresentados como referência de negociação, sujeitos à atualização e ao acréscimo de custas e honorários advocatícios, impede o reconhecimento imediato da formação definitiva do acordo, mas não retira a seriedade das tratativas nem a concreta possibilidade de composição.
Nesse sentido, embora as particularidades do caso ainda devam ser esclarecidas, entendo, ao menos neste momento, pela preservação da possibilidade de solução consensual, sem que isso represente antecipação do reconhecimento pretendido pelos agravantes.
O perigo de dano igualmente se encontra presente, pois os leilões estão designados para os dias 5 e 19 de outubro de 2026, e a eventual alienação dos veículos poderá tornar significativamente mais complexa a retomada das negociações, além de envolver interesses de terceiros arrematantes. De outro lado, a suspensão temporária dos atos expropriatórios é medida reversível e não ocasiona prejuízo desproporcional à credora, servindo apenas para preservar a utilidade das tratativas e viabilizar uma tentativa efetiva de composição que poderá resultar na satisfação do crédito de forma mais célere e menos onerosa para ambas as partes.
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para suspender os leilões judiciais até a conclusão da tentativa de autocomposição.
Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, para imediato cumprimento da suspensão ora determinada, bem como para que oportunize às partes o prosseguimento das tratativas destinadas à eventual composição, inclusive mediante manifestação específica da exequente acerca da possibilidade de transação relativamente aos contratos executados.
As partes deverão comunicar neste recurso o resultado das tratativas.
Ante o exposto, defiro a liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006093927v2 e do código CRC 8c983920.
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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:01:31