Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5024412-47.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT em face de decisão, proferida no ev. 246 dos autos originários, assim proferida:

"Trata-se de decidir a respeito dos novos requerimentos e justificativas apresentados pela parte ré (eventos 240, PET1, 241, PET1 e 244, PET1) para a produção de novas provas:

1. Produção de prova em relação ao velocímetro do veículo acidentado:

A parte ré pretende a juntada de fotos do velocímetro do veículo acidentado, caso tenham sido registradas no momento do recebimento em depósito do DETRAN.

Justificam as rés que a referida prova faz-se necessária a fim de comprovar a velocidade em excesso mantida pelo veículo acidentado no momento exato do sinistro.

Observa-se que, nesse sentido, houve a expedição de ofício nos autos (evento 207, OFIC1) solicitando informações ao DETRAN-RS, ao qual não foi apresentada resposta.

Todavia, em que pese a expedição de ofício acima referida, cumpre referir que a produção da referida prova mostra-se desnecessária, na medida em que não houve qualquer comprovação ou justificativa técnica apresentada pelas rés que indiquem a relação entre o estado do velocímetro e a velocidade do veículo no momento do acidente.

Ainda, a utilização da informação pretendida como prova mostra-se temerária, na medida em que eventual registro fotográfico poderia indicar uma velocidade diferente daquela utilizada pelo veículo no momento do acidente.    

Desta forma, indefiro o requerimento para a juntada de fotos do veículo acidentado, eventualmente obtidas quando o veículo acidentado foi conduzido ao depósito.

2. Oitiva de Policiais Militares:

As partes requerem a oitiva dos policiais militares que estiveram no local do acidente a fim de comprovar as alegações a respeito do estado do velocímetro do veículo acidentado, bem como para apresentar outras informações a respeito da dinâmica do acidente ocorrido, que vitimou o condutor.

No que diz respeito à comprovação de fato envolvendo o velocímetro da motocicleta, a pretensão das rés não merece prosperar, nos termos do decidido no item 1.

Com relação à dinâmica do acidente, observa-se que os fatos estão suficientemente comprovados, inclusive com a juntada aos autos de laudos periciais da autoridade policial (evento 1) e do Instituto Geral de Perícias (evento 230), não se mostrando necessária a oitiva das novas testemunhas para o esclarecimento do fato ocorrido, o que acarretaria procrastinação desnecessária do processo.

Desta forma, indefiro a oitiva dos policiais militares que estiveram no local do acidente.

3. Depoimento prestado em audiência pelo policial Jeferson Deves:

Proceda a Secretaria à juntada do arquivo de gravação da audiência realizada na data de 19/11/2025 em seu formato original, conforme requerido pela ré AG Fundações e Contenções Ltda.

Após, dê-se vista às partes.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, declaro encerrada a instrução processual e defiro o prazo de quinze dias para oferecimento de memoriais.

Apresentados os memoriais ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença."

O DNIT, em suas razões, alega que a conduta do motociclista concorreu decisivamente para o evento, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, a demonstração de que a motocicleta trafegava a aproximadamente 60 km/h, isto é, em velocidade correspondente a três vezes o limite estabelecido para o trecho, possui evidente aptidão para influenciar o julgamento da causa. A decisão agravada considerou temerária a utilização de eventual fotografia do velocímetro, sob o fundamento de que o registro poderia indicar velocidade diferente daquela efetivamente desenvolvida pela motocicleta no momento do acidente. No entanto, o fundamento acaba por antecipar um juízo sobre a força probatória do elemento ainda não produzido, confundindo a admissibilidade da prova com sua posterior valoração. A decisão agravada também reputou a oitiva dos policiais militares medida procrastinatória. Todavia, a prova foi expressamente justificada e delimitada pelo DNIT. A oitiva pretende esclarecer ponto objetivo e específico: se algum dos agentes visualizou o velocímetro da motocicleta após o acidente e, em caso positivo, qual era a indicação observada, além das circunstâncias imediatamente verificadas no local relacionadas à dinâmica do sinistro. Qualificar como procrastinatória a produção de prova diretamente relacionada ao nexo causal e à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima implica restrição desproporcional ao exercício da ampla defesa. Impedir a produção da provas requeridas e, logo após, encerrar a instrução significa submeter o DNIT ao julgamento da causa sem que lhe seja permitido produzir elemento probatório especificamente dirigido à comprovação de uma de suas principais teses defensivas. Configura-se, portanto, cerceamento de defesa.

Requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo. Refere que a probabilidade de provimento decorre da manifesta pertinência da prova requerida em relação à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O risco de dano processual é igualmente evidente, pois a decisão agravada determinou o encerramento da instrução e o imediato prosseguimento para apresentação de memoriais e prolação de sentença.

Sobreveio decisão, proferida no ev. 2, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões pela NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA (ev. 17).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

A despeito do indeferimento da tutela provisória de urgência recursal, o recurso não comporta conhecimento.

Em análise mais detida dos autos, verifico que o indeferimento dos pedidos de produção de provas na fase de conhecimento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco se evidencia urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em apelação, a justificar a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988.

A possibilidade de prolação de sentença desfavorável não caracteriza, por si só, essa excepcionalidade, pois eventual cerceamento de defesa poderá ser suscitado em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.

Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso.

2. Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006083862v4 e do código CRC 6586950b.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:02:41

 


 



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Documento:40006083863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5024412-47.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão interlocutória que, em ação indenizatória, indeferiu pedidos de produção probatória (juntada de fotos do velocímetro e oitiva de policiais militares como testemunhas), além de declarar encerrada a instrução processual para oportuna prolação de sentença. A autarquia alega cerceamento de defesa e relevância da prova para demonstrar a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O indeferimento de pedidos de produção de provas na fase de conhecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.
4. Não se evidencia urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, razão pela qual não se justifica a mitigação da taxatividade fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988.
5. A perspectiva de eventual prolação de sentença desfavorável não preenche, por si só, a excepcionalidade exigida para o cabimento do agravo de instrumento.
6. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova não preclui, podendo ser suscitada em preliminar de futura apelação ou em contrarrazões, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 8. A decisão interlocutória que indefere produção de provas não desafia agravo de instrumento por não constar do rol do art. 1.015 do CPC, descabendo a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) quando a matéria puder ser examinada em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006083863v8 e do código CRC dfa38144.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5024412-47.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 474, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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