Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026382-82.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por M. A. D. C. D. contra decisão proferida pelo juiz federal Marcelo Cardozo da Silva, que assim deliberou em cumprimento de sentença (servidores, ação coletiva nº 2009.71.00.002958-7/5000993-63.2011.4.04.7100, diferenças da revisão da base de cálculo do adicional noturno e da prorrogação da jornada noturna) contra a fazenda pública, de nº 5012482-72.2026.4.04.7100/RS (evento 7, DESPADEC1):

(...)

 

3. Exibição de documentos

A obtenção de dados relativos à vida funcional dos servidores públicos está disponível na via administrativa, pois é direito do servidor, contemplado na Constituição Federal (direito de petição), na Lei nº 8.112/90 (arts. 104 e 105) e na Lei de Acesso à Informação.

Verifico que o pedido de exibição de documentos que consta no evento 1, OUT10 foi realizado por e-mail, que não é o canal adequado para obtenção dos documentos. Sabe-se que os servidores públicos federais possuem o  portal/aplicativo SOUGOV para acesso e requerimento de informações de forma centralizada. Ainda, inexiste qualquer protocolo por parte da União ou ao menos de alerta de recebimento do pedido.

Entendo que a mera alegação de demora ou o uso de via imprópria não supre o dever da parte de exaurir os meios ordinários de obtenção de prova que está à sua disposição digital.

Feitas tais considerações, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para juntada dos referidos documentos, bem como ratifique ou retifique o cálculo dos valores que pretende executar, e, ainda, adeque o valor da causa ao proveito econômico pretendido.

Havendo impossibilidade fática de acesso às informações, deverá ser noticiado e comprovado nos autos.

Ressalto, por oportuno, que não se trata de obrigar o servidor a produzir prova negativa acerca de ausência de resposta administrativa, mas sim de comprovar que o pedido foi feito na via correta e houve transcurso de tempo razoável sem o atendimento do requerimento.

Opostos embargos declaratórios, a decisão restou assim complementada (evento 14, DESPADEC1):

(...)

2. Exibição de documentos

No mérito, a decisão embargada foi clara ao pontuar que a exibição de documentos é direito do servidor, o qual deve ser exercido em estrita conformidade com as normas do órgão administrativo. Diante da evidente complexidade na gestão e guarda de milhões de registros funcionais, é legítima e razoável a fixação de diretrizes específicas pela Administração Pública para organizar o acesso a esses dados.

Este Juízo compreende que grande parte dos exequentes em ações coletivas de servidores aposentados são pessoas idosas que podem enfrentar dificuldades com as novas ferramentas digitais. Contudo, a modernização tecnológica é uma realidade geral e irreversível, não cabendo ao Poder Judiciário obstar a informatização dos serviços públicos. Ademais, a decisão embargada ressalvou expressamente que, caso haja impossibilidade fática e comprovada de acesso aos sistemas, tal situação poderá ser informada e demonstrada nos autos para análise individualizada.

A requisição judicial de documentos (art. 524, § 3º, do CPC) é medida excepcional que pressupõe a impossibilidade de obtenção direta pela parte. A mera alegação de demora ou a utilização de uma via administrativa inadequada não dispensam o exequente de esgotar os meios ordinários digitais disponíveis. Neste estágio processual, a alegação genérica de dificuldade tecnológica não justifica transferir o ônus da prova à União Federal, especialmente diante da existência de canais de autoatendimento fornecidos pelo Estado.

No caso concreto, os documentos juntados no evento 1, OUT10, não comprovam a alegada recusa da União Federal em fornecer os documentos. A simples juntada de um e-mail enviado pelo Sindicato, contendo uma lista geral de vários servidores e sem qualquer comprovante de recebimento pelo órgão administrativo,  não caracteriza pretensão resistida. O requerimento, inclusive, sequer foi formulado em nome individual do representado. O dever de cooperação (art. 6º do CPC) exige que a parte autora adote as diligências mínimas para instruir seu pedido, não sendo admitida a transferência imediata e integral desse encargo ao ente público.

Por fim, quanto às folhas de controle de jornada, o fato de muitos desses documentos ainda não terem sido digitalizados apenas reforça a necessidade de seguir o procedimento administrativo padrão. Havendo essa necessidade, cabe ao servidor solicitar a digitalização dos arquivos por meio da sistemática oficial do órgão. Reitera-se que não há impedimento ao acesso às informações, mas sim a exigência de que o pedido seja direcionado pelo canal correto.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. PORTAL OFICIAL. DISPONIBILIDADE E ACESSO DIRETO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. As fichas financeiras de servidores públicos federais encontram-se digitalizadas e disponíveis para acesso direto e imediato por meio de portal oficial, plataforma que visa desburocratizar o acesso aos dados funcionais. 2. A intervenção do Poder Judiciário para a exibição de documentos pressupõe a demonstração de recusa injustificada na via administrativa. O uso de canal inadequado (e-mail) em vez da plataforma específica não caracteriza resistência da administração nem supre o dever da parte de exaurir os meios ordinários de obtenção da prova. 3. A alegada dificuldade técnica ou idade da parte exequente é mitigada pela assistência de corpo jurídico especializado, a quem cabe orientar ou auxiliar o constituinte no acesso ao portal oficial, não restando configurada a hipótese de prova impossível ou excessivamente onerosa (art. 373, § 1º, do CPC). 4. Na fase de liquidação de sentença, cabe ao credor instruir o feito com os elementos necessários para a definição do quantum debeatur. A transferência desse ônus ao executado via requisição judicial é medida excepcional que não se justifica quando os documentos podem ser obtidos por canais de autoatendimento. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5009649-41.2026.4.04.0000, 4ª Turma , Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 27/05/2026)

Da mesma forma, o julgado do TRF4 no AG 5016771-08.2026.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 14/05/2026.

A intimação da União Federal para acordo será deflagrada após vencida a instrução inicial.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada nos termos proferidos.

(...)

Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (1) instruiu a petição inicial com o protocolo do requerimento administrativo de fornecimento dos controles de jornada (cartões-ponto e/ou folhas-ponto), conforme se extrai das peças juntadas no Evento 1 – OUT10 e documento ora anexado (...),  mas não obteve retorno, nada obstante a reiteração do pedido na via administrativa na data de 03/07/2026; (2) considerando a ausência de resposta em prazo razoável ao requerimento administrativo formulado, e considerando que a documentação requerida está sob posse do executado, nasce o direito de parte exequente requerer a intimação da executada para acostar os documentos requeridos administrativamente, eis que é a parte mais apta à produção da prova.

Com contrarrazões, vieram os autos. 

É o relatório.

VOTO

Acerca do ônus da prova, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe no art. 373, I e II, que recai sobre o autor a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e sobre o réu, o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito daquele. 

A parte exequente formulou requerimento administrativo dos documentos solicitados via e-mail em 24/02/2026 (evento 1, OUT10), sem qualquer resposta da administração até o ajuizamento da ação em 11/03/2026. Solicitação que segue sem resposta mesmo após apresentação de contrarrazões pela União em setembro de 2026 - nas quais esta se limitou a ratificar as razões da decisão agravada. 

Contudo, nos termos do disposto no art. 373, § 1º também do CPC, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

No caso dos autos, ainda que não esteja configurada situação de excessiva dificuldade para a obtenção dos dados necessários à confecção dos cálculos, tendo em vista que a documentação necessária está à disposição dos interessados por meio de requisição junto ao órgão pagador, há que se considerar que o art. 373, § 1º do CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em virtude da maior facilidade da parte executada obter os documentos em questão.

Nesta linha, assim tem deliberado este Tribunal:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. JUNTADA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES.  1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Na hipótese em exame, ainda que não reste caracterizada situação de excessiva dificuldade para a obtenção dos dados necessários á confecção dos cálculos, tendo em vista que a documentação necessária está à disposição do interessado por meio de requisição junto ao órgão pagador, há que se considerar que o art. 373, § 1º do CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da maior facilidade de a parte executada obter a prova, o que é o caso dos autos. Precedentes deste Tribunal.  (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012790-68.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE REGISTROS DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao prover agravo de instrumento para determinar a juntada de fichas financeiras em cumprimento de sentença, omitiu-se quanto ao pedido de apresentação de registros de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido incorreu em omissão ao não determinar expressamente o fornecimento dos registros de ponto, e se a inversão do ônus da prova para a apresentação de documentos em cumprimento de sentença deve estender-se a tais registros. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão anterior apresentou omissão ao não determinar expressamente o fornecimento dos registros de ponto, o que poderia acarretar dificuldade no cumprimento do provimento alcançado, sendo necessária a retificação.4. A inversão do ônus da prova, já aplicada para as fichas financeiras, estende-se aos registros de ponto, garantindo a completude dos documentos necessários para a elaboração dos cálculos de liquidação em cumprimento de sentença, conforme o art. 373, § 1º, e o art. 524, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento: 6. A inversão do ônus da prova para a apresentação de documentos em cumprimento de sentença, com base no art. 373, § 1º, e no art. 524, § 3º, do CPC/2015, estende-se aos registros de ponto, quando necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011809-39.2026.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2026)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. JUNTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Na hipótese em exame, ainda que não reste caracterizada situação de excessiva dificuldade para a obtenção dos dados necessários á confecção dos cálculos, tendo em vista que as fichas financeiras estão à disposição dos interessados por meio de requisição junto ao órgão pagador, há que se considerar que o art. 373, § 1º do CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da maior facilidade de a parte executada obter a prova, o que é o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5046996-50.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/07/2024)

Conclusão

Provimento, portanto, ao agravo da parte exequente para determinar a intimação da União para acostar aos autos os documentos solicitados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006079948v5 e do código CRC 7dd16da1.

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Agravo de Instrumento Nº 5026382-82.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. JUNTADA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 

1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

2. Na hipótese em exame, ainda que não reste caracterizada situação de excessiva dificuldade para a obtenção dos dados necessários à confecção dos cálculos, tendo em vista que a documentação necessária está à disposição do interessado por meio de requisição junto ao órgão pagador, há que se considerar que o art. 373, § 1º do CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da maior facilidade de a parte executada obter a prova, o que é o caso dos autos. Precedentes deste Tribunal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006079949v3 e do código CRC 6739d226.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5026382-82.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 511, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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