Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036370-70.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

M. O. R. C. ajuizou a presente ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO, visando ao fornecimento dos medicamentos  Azacitidina 75 mg/m2 (135 mg/dose) no D1 ao D7 de cada ciclo sendo que um ciclo corresponde a 28 dias, por um período indeterminado, e Venetoclax 100 mg 4 cp/dia, por período indeterminado, em razão do tratamento para Síndrome Mielodisplásica (SMD) (CID-10: D46), a qual recentemente evoluiu para Leucemia Mielóide Aguda (CID-10: C92.0) (evento 1, INIC1).

Encerrada a instrução, sobreveio sentença de procedência, nos termos do seguinte dispositivo:

Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar os réus ao fornecimento da medicação requerida (Azacitidina 75 mg/m2 (135 mg/dose) e Venetoclax 100 mg 4 cp/dia, por período indeterminado), em favor da autora, nos termos da fundamentação.

Fica a cargo dos réus, nos termos da fundamentação, adotar os procedimentos necessários para a aquisição e fornecimento da medicação na via administrativa.

Ratifico a tutela provisória concedida pelo Tribunal Regional Federal (processo 5021500-77.2026.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1) relativa ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença, devendo os réus levarem adiante a concretização da presente decisão, no prazo de 15 dias. 

Dê-se ciência desta decisão, mediante requisição no Eproc com anotação de urgência, à Assessoria Jurídica da SES/RS, para abrir processo administrativo específico junto ao Sistema AME registrando a CONCESSÃO DE MEDICAMENTO(S)/TECNOLOGIA(S), para promover a disponibilização deste(s) à parte autora.

Traslade-se desde já cópia desta sentença para os autos do Cumprimento Provisório de Decisão nº 5040589-29.2026.4.04.7100.

Condeno a União a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária. 

Partes isentas de custas, na forma da lei.

Honorários advocatícios a cargo dos réus, na forma da fundamentação.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado e havendo condenação em honorários advocatícios não atingida por suspensão da exigibilidade, dê-se vista ao credor para dizer se tem interesse na apresentação de cumprimento de sentença. Em caso de silêncio, dê-se baixa.

Intimem-se (evento 23, DOC1).

Apela a União, visando à reforma do provimento judicial. Sustenta, em síntese, que devem ser observados os precedentes vinculantes do STF em relação aos medicamentos não-incorporados - eis que os fármacos em questão foram incorporados para quadro diverso, sendo que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos no ato de incorporação. Ressalta a necessidade da apresentação de respaldo consistente quanto aos desfechos terapêuticos, não bastando a simples prescrição médica individual ou relatório clínico favorável à tecnologia pleiteada - o que constitui ônus do autor. Aponta a relevância das notas técnicas do Natjus e a sua primazia metodológica nas demandas de saúde, tecendo argumentação em relação à doença, aos medicamentos e à ausência de prova de ineficácia da política pública, assim como em relação à existência de tratamento no SUS. Refere que há escassez de estudos de bom nível de evidência em relação aos fármacos e que a nota técnica do caso concreto concluiu desfavoravelmente ao fornecimento pleiteado, em razão dos modestos benefícios do uso do Venetoclax em combinação com Azacitidina para o caso do autor. Ressalta a ausência de custo-efetividade e faz pedidos sucessivos na hipótese da manutenção da sentença, atinentes ao cumprimento e consectários, tais como em relação à obrigatoriedade de observância do PMVG, a adoção da denominação comum brasileira e o estabelecimento de contracautelas (evento 47, DOC1).

Apresentadas as contrarrazões (evento 55, DOC1), o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório. 

VOTO

1. Do direito fundamental à saúde

Inicialmente, tenho por destacar o precedente da relatoria do i. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, que recentemente fez importantes considerações acerca do tema em questão, como se depreende da seguinte ementa:

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos trastuzumabe e deruxtecana 20mg/ml 400mg para tratamento de neoplasia metastática de mama e região torácica com IHQ e HER2 positivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia e aplicabilidade imediata, conforme o art. 5º, § 1º, e os arts. 6º e 196 da CF/1988, vinculando os Poderes Públicos e impondo o dever de promover a saúde na maior medida do possível.

4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensa do SUS, é medida excepcional que exige o preenchimento cumulativo de requisitos, conforme as teses firmadas pelo STF nos Temas nº 6 (RE nº 566.471) e nº 1.234 (RE nº 1.366.243), e pelo STJ no Tema nº 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), bem como as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.

5. A negativa administrativa do fornecimento do medicamento e a incapacidade financeira da autora de arcar com o custo do tratamento, estimado em R$ 135.000,00 mensais, foram devidamente comprovadas nos autos.

6. A eficácia e segurança do medicamento foram demonstradas por evidências científicas de alto nível, com base na nota técnica do Natjus-RS que cita o estudo clínico randomizado DESTINY Breasti 03, o qual evidenciou um tempo livre de progressão da doença quatro vezes superior com o uso do trastuzumabe e deruxtecana em comparação com a alternativa terapêutica disponível no SUS.

7. A imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS foram comprovadas, visto que a paciente apresenta progressão da doença mesmo após tratamentos prévios com quimioterapia adjuvante, neoadjuvante, radioterapia, trastuzumabe e pertuzumabe, conforme atestados e relatórios médicos, e em consonância com precedentes deste Regional.

8. O custo elevado do medicamento não impede sua concessão judicial, pois a jurisprudência do TRF4 e do STF entende que alegações de custo excessivo não são óbice ao direito fundamental à saúde, cabendo ao Poder Público demonstrar o risco concreto às finanças estatais, o que não foi feito no presente caso.

9. A obrigação de fornecimento do medicamento é solidária entre os entes federativos, conforme o Tema 793 do STF, e o preço de aquisição deve observar o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), nos termos do Tema 1.234 do STF, item 3.2.

10. Diante do provimento do recurso, os ônus sucumbenciais são invertidos, condenando-se os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

11. Apelação provida, com deferimento da tutela de urgência, para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos (AC nº 5010796-29.2023.4.04.7107/RS; julgado em 14/10/2025).

Em tal julgado, o i. Relator destacou que a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à alegada impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado, pois o direito fundamental à saúde seria norma com eficácia limitada, reclamando intervenção legislativa e administrativa para permitir prestações positivas derivadas da Constituição Federal. Afastou, contudo, o argumento, por se tratar de direito fundamental com eficácia e aplicabilidade imediata e porque existe atuação legislativa e administrativa que desenvolveu o SUS, diante do qual a necessidade de intervenção judicial deve ser examinada caso a caso.

Tenho por reproduzir parte de suas importantes colocações, que em muito elucidam as dúvidas sobre a judicialização da saúde, apontando o desenvolvimento legislativo, conteúdo teórico, princípios incidentes, dimensões dos direitos fundamentais, titularidade do direito à saúde e modalidades da proteção judicial, relacionando-os aos direitos metaindividuais e à proteção judicial coletiva:

"2.1 Direito fundamental à saúde: previsão constitucional e eficácia jurídica

Em litígios desta espécie, a primeira questão que se coloca é a alegada impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado, uma vez que o direito à saúde seria norma cuja eficácia limitada reclama intervenção legislativa e administrativa, sem o que não há como serem exigidas prestações positivas derivadas diretamente da Constituição.

Este argumento não procede. A um, porque, sendo direito fundamental, o direito à saúde tem eficácia e aplicabilidade imediata, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição; a dois, porque, no caso, existe atuação legislativa e administrativa que desenvolveu o Sistema Único de Saúde, diante do qual a necessidade da intervenção judicial deve ser examinada a cada caso; não se trata, portanto, de exercer função "legislativa positiva", nem de substituir a atuação administrativa, mas sim de observar a eficácia de direito já existente, que é o direito fundamental à saúde. Cuida-se, deste modo, não de ultrapassagem dos limites da atribuição constitucional da jurisdição, mas, ao contrário, de cumprimento da mais importante missão de juízes e de tribunais, que é a concretização dos direitos fundamentais.

De fato, em sua primeira geração de direitos, o constitucionalismo clássico não previa direitos a prestações positivas fáticas por parte do Estado; todavia, com o desenvolvimento do Estado Social e seus reflexos no direito constitucional, foram consagrados tais direitos, conhecidos como direitos sociais, - esta a segunda geração dos direitos fundamentais. A dinâmica social e jurídica foi ainda mais além, inaugurando-se a terceira geração de direitos fundamentais: consagrou-se a proteção coletiva desses direitos individuais e a proteção de direitos coletivos, agora de titularidade metaindividual (STF, MS nº 20.936/DF, relator Ministro Celso de Mello).

Dizer que o direito à saúde é um direito fundamental significa dizer, em primeiro lugar, que ele vincula os Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) e que ele não pode ser subtraído da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional; também implica afirmar que, no exercício desses poderes e dentro dos limites da realidade, o Estado está obrigado a promover a saúde na maior medida do possível. Direitos fundamentais, instituídos por normas tipo princípio, tais como o direito à saúde, ordenam que os Poderes Públicos façam todo o possível para efetivá-los, na maior amplitude realizável, uma vez que sua observância só ocorre quando tudo aquilo que é possível, fática e juridicamente, é atendido. São, como resume a doutrina, mandatos de otimização (Alexy, R. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997).

No texto constitucional, destacam-se os artigos 6º e 196 da Constituição de 1988:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Daí a Constituição impor aos Poderes Legislativo e Executivo, de modo imediato, direto e em primeiro lugar, o fornecimento da maior prestação possível em face do direito à saúde. Significa que esses Poderes têm o dever de desenvolver e executar as políticas públicas de saúde mais eficazes e abrangentes possíveis.

2.2 Direito fundamental à saúde e desenvolvimento legislativo

No cumprimento de sua tarefa, o legislador desenvolve e concretiza o direito à saúde, exercendo papel imprescindível para a realização deste direito, tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista democrático. Identificam-se, basicamente, duas modalidades de atuação legislativa: configuração e intervenção (GAVARA DE CARA, Derechos Fundamentales e desarrollo legislativo: la garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales en la Ley Fundamental de Bonn, Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1994, p. 116). 

Conteúdo essencial, configuração e intervenção legislativa do direito à saúde

A atividade legislativa de configuração dos direitos fundamentais diz respeito à produção de normas de organização e procedimento, editadas em função da ausência ou insuficiência do conteúdo material do direito fundamental, diante da abstração e do caráter genérico da previsão constitucional. Ela se sujeita conformidade ao texto constitucional e se justifica pela necessidade de concretização. A atuação configuradora tem sua razão de ser na impossibilidade de exercício do direito fundamental se ausente tal regulação. A configuração pressupõe que se verifique quais os direitos que demandam uma configuração processual ou de organização, bem como a fixação desse regime por parte do Poder Legislativo. Para tanto, deve-se ter em mente a necessidade da legislação para a realização do direito fundamental e a regulação das relações entre os diversos titulares do direito. A legislação deve dar conta das possibilidades de colisão entre tais direitos e da efetividade dos direitos fundamentais.  A configuração legislativa atende, de modo ainda mais importante, à determinação e à regulação do objeto de proteção do direito fundamental.

No direito à saúde, a missão legislativa configuradora é das mais desafiadoras. Basta pensar na organização das diversas esferas que compõem o SUS, na eleição de quais e de que modo as diversas demandas voltadas ao sistema de saúde serão incorporadas, na instituição de procedimentos que possibilitem o controle e a participação social, na definição de direitos e deveres de prestadores de saúde e de cidadãos, dentre tantos, para deixar muito clara a necessidade da atividade configuradora.

A legislação interventiva respeita às medidas legislativas conformes à Constituição, cujo objeto é a restrição do campo de ação dos titulares de direitos fundamentais, mediante a intervenção no âmbito de proteção do direito fundamental. Com efeito, os direitos fundamentais demarcam um campo no qual uma série de ações de seus titulares são resguardadas por força da própria Constituição, bem como designam certos bens como objeto de proteção jurídica fundamental.  A intervenção no âmbito de proteção, promovida pela legislação restritiva, dá-se pelo estabelecimento de limites ao campo de ação, a princípio protegido pela norma de direito fundamental, dada a amplitude e indeterminação de sua redação. Esses limites são definidos pela atuação legislativa, ao dispor sobre o objeto de proteção do direito fundamental, o que pode estar ou não reservado à lei em sentido estrito.1 Tal intervenção não pode ser aleatória ou arbitrária, sob pena de esvaziar o direito em questão. Assim, sua justificação só pode se dar a partir da própria Constituição, nas hipóteses de regulação de colisões de direitos fundamentais e de proteção de outros princípios e bens constitucionais.

No direito à saúde, esta responsabilidade legislativa se coloca de modo intenso. A necessidade, por exemplo, de dispor sobre os direitos e deveres de agentes de saúde e de pacientes quando esta em jogo a liberdade religiosa (transfusão de sangue e testemunhas de Jeová) e a atribuição de deveres de cuidado e de limitação publicitária para certas atividades comerciais lícitas (como a comercialização de produtos derivados do tabaco) exemplificam a intervenção legislativa neste  domínio.

A importância capital da atividade legislativa para a concretização do direito à saúde põe a questão sobre os limites desta atividade. De fato, configuração e intervenção não podem ser ilimitadas, dada a possibilidade do esvaziamento do direito à saúde, a pretexto de regulamentá-lo. A teoria do conteúdo essencial, desdobrando-se em duas formulações: absoluta e relativa.

A teoria absoluta defende a existência de um núcleo duro para cada direito fundamental, cuja afetação jamais poderia ocorrer. Esse núcleo essencial seria um conteúdo mínimo, estável e intangível pela legislação; assim, devassada tal esfera, considera-se inconstitucional a legislação.

O desafio reside na determinação de tal núcleo. Defini-lo pressupõe a interpretação do texto constitucional, onde não raro é admissível mais de uma compreensão da mesma norma de direito fundamental. A multiplicidade de significações das normas constitucionais, por sua vez, decorre da dinâmica da interpretação constitucional e da própria abertura da Constituição. Neste momento, portanto, a hermenêutica constitucional é decisiva. No direito constitucional contemporâneo, cada vez mais, é aos tribunais constitucionais confiada a tarefa da guarda da Constituição e da interpretação, em última instância, de suas normas. Disso decorre que a adoção de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais implica no desenvolvimento da jurisprudência constitucional para o desvelar desse núcleo protegido.2 

Aplicada ao direito à saúde, a teoria absoluta implica requer uma definição apriorística de um conteúdo mínimo do direito à saúde, cujo atingimento revela-se como violação injustificável. Deste modo, se concebido como preservação da vida em qualquer circunstância, diante de qualquer outro direito, o núcleo duro impediria que a legislação conferisse ao indivíduo submetido a tratamento médico, com grande sofrimento e sem perspectiva de cura, a possibilidade suspensão do procedimento.

A teoria relativa rejeita a existência, a priori, de um núcleo mínimo e intocável próprio de cada direito fundamental. Para ela, o conteúdo essencial é atingido pela limitação desnecessária do direito fundamental, além da justificação constitucional da intervenção.3 Toda intervenção desnecessária e injustificada, que avance além da menor intensidade possível e que não preserve, na maior medida possível, o exercício do direito fundamental, viola o núcleo essencial. Este não é, portanto, um conteúdo fixo e imutável; ao invés disso, ele resulta da relação entre a norma de direito fundamental e a justificação constitucional da legislação configuradora ou restritiva do direito.

A teoria relativa conduz a uma identificação da garantia do conteúdo essencial  ao princípio da proporcionalidade4, no raciocínio de Robert Alexy5. Assim, quanto maior for a intervenção legislativa no regime do direito fundamental, mais intensa deve ser a justificação da conduta do legislador, circunstância que conduz a um ônus argumentativo crescente na medida em que a intervenção avança.

Em nível legislativo infraconstitucional, há que se destacar a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, cujo artigo 2º prevê:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

No que diz respeito aos princípios e diretrizes que devem orientar o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, a Lei n.º 8.080/90, em seu art. 7º, assim dispõe:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Do universo de tais normas, destaco os princípios da universalidade, gratuidade e da integralidade, logo acima referidos.

Universalidade e gratuidade

O princípio constitucional da universalidade nas políticas públicas de saúde requer que a prestação de serviço público alcance todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país (artigo 5º, caput da CF/88). A elaboração legislativa, portanto, tem o dever de observar esta dimensão subjetiva, tanto do ponto de vista individual, quanto do ponto de vista coletivo. 

Formulado como garantia de “acesso universal e igualitário” às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (CF/88, artigo 196), também está presente no inciso I do artigo 194, que dispõe sobre a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social. No direito brasileiro, a gratuidade no acesso aos serviços se relaciona à universalidade, configuração expressamente atribuída à política pública instituída por meio do SUS (Carvalho; Santos, Carvalho, G.I.; Santos, L. Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica da Saúde, L. 8080/90 e L. 8142/90. São Paulo: Hucitec, 1995).

Associadas universalidade e gratuidade, a política pública de saúde se afasta da “focalização” segundo a qual o acesso aos bens e serviços no sistema de saúde público deveria atender somente aos mais pobres. A opção pelo caminho da saúde pública e universal, aponta Octávio Ferraz, prestigia objetivos de “maior coesão social (todos, independentemente da condição econômica, compartilham os mesmos serviços) e [...] evita ainda a estigmatização e a queda de qualidade que necessariamente acompanham os serviços públicos destinados exclusivamente aos mais pobres.” (Ferraz, O.L.M. De quem é o SUS? [online]. Disponível em: http://www2.warwick.ac.uk/fac/soc/law/staff/academic/ferraz/press/artigofolhasus.doc. Acesso em 14, set. 2008).

Ademais, ao ordenar o “acesso universal igualitário” (art. 196), a Constituição reclama o respeito a e observação das diferentes situações experimentadas pelos indivíduos e grupos quando do desenvolvimento das políticas públicas, sob pena de discriminação (Rios, R.R. Direito da antidiscriminação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008). Numa sociedade plural e diversa, cumprir a obrigação de propiciar acesso universal igualitário significa, na maior medida do possível, considerar a diversidade cultural, social, econômica, geográfica presente nos indivíduos e grupos destinatários das políticas públicas de saúde, tornando o sistema de fornecimento de bens e serviços pertinentes à saúde, capaz de atendê-los. Nessa linha de pensamento, pode-se falar num direito difuso a um sistema de saúde que conjugue medidas genéricas e medidas específicas (que considerem a especificidade de cada grupo) de prevenção e promoção da saúde, como aponta, por exemplo, a ideia de redução de danos entre usuários de drogas (Bastos; Mesquita; Marques, Bastos, F.; Mesquista, F.; Marques, L. Troca de seringas: ciência, debate e saúde pública. Brasília, DF: Coordenação Nacional de DST e Aids/Ministério da Saúde, 1998). Outras situações também podem ilustrar essa realidade, como também demonstram campanhas dirigidas a profissionais do sexo e outros grupos específicos.

Esse último sentido da universalidade pode ser relacionado a um dos sentidos do princípio da integralidade, como será visto a seguir.

Integralidade

Outro dos princípios constitucionais informadores das políticas públicas de saúde que demanda uma compreensão adequada é a integralidade. Na previsão constitucional, está registrada a expressão “atendimento integral”. Ela objetiva chamar a atenção para a compreensão da integralidade tanto para evitar uma atitude médica fragmentada diante dos pacientes, como aponta para a coordenação dos diversos serviços médicos, assistenciais e sociais, sem deixar de lado a organização administrativa e a cooperação entre as diversas esferas de ação governamental envolvidas no desenvolvimento do SUS. (Mattos, R.A. Os sentidos da integralidade: algumas reflexões acerca de valores que merecem ser defendidos. [online]. Disponível em: http://www.lappis.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=25&infoid=180&tpl=view_participantes. Acesso em 14, set. 2008).

Nesse sentido, a integralidade requer racionalização do sistema de serviço de modo hierarquizado, buscando articular ações de baixa, média e alta complexidade, bem como humanizar os serviços e as ações do SUS.

Não se deve, portanto, confundir observância da integralidade com uma visão reducionista do direito à saúde ao fenômeno da chamada “farmaceuticalização” da política de saúde. A “farmaceuticalização”, ao contrário da perspectiva da integralidade, aprofunda os riscos da fragmentação contra os quais este se contrapõe de modo direto e explícito, sendo, ao mesmo tempo, incapaz de promover a efetiva melhoria das condições de saúde e altamente dispendiosa para os cofres públicos. (Biehl, J. Pharmaceuticalization: Aids treatment and global health politics. [online]. Disponível em: http://mail-b.uol.com.br/cgi-bin/webmail/Biehl_-Pharmaceuticalization.pdf?ID=ILLHg0cLOKr2oo9EeHBS_7uL1vBmQT7Rpybr4X9sOqbLe&Act_View=1&R_Folder=aW5ib3g=&msgID=28880&Body=2&filename=Biehl_-_Pharmaceuticalization.pdf. Acesso em 14, set. 2008).

2.3 Proteção judicial, titularidade e dimensões do direito à saúde

Os direitos fundamentais têm dimensões objetiva e subjetiva. No primeiro caso, cuida-se de determinados conteúdos que a norma de direito fundamental introduz no ordenamento jurídico estatal, sem depender de sua titularidade em concreto por qualquer indivíduo ou grupo em uma relação social e jurídica específica, com particular relevância para a atividade dos poderes públicos; no segundo caso, trata-se de identificar quais os direitos e deveres, prestações e encargos, que determinado indivíduo ou grupo experimentam em relações intersubjetivas concretas.

Desse modo, o direito fundamental à saúde, protegido de modo objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos na organização e no desenho institucional das políticas públicas de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica, por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta compreensão de princípios constitucionais informadores das políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a não-discriminação.

Já a dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos.

Em face de tal dimensão, de modo especial e de forma concreta, é que o trabalho ordinário dos juízes e tribunais deve se pautar em sua atividade decisória. Ainda quanto à dimensão subjetiva, é necessário distinguir a titularidade individual ou coletiva desta espécie de tutela judicial, tendo em vista as consequências de cada hipótese no momento processual (se em juízo inicial, liminar, ou somente ao final do processo, com trânsito em julgado) em que requerido o fornecimento de medicação.

Titularidade do direito à saúde e modalidades de proteção judicial

A estrutura normativa do direito à saúde, informada por suas dimensões objetiva e subjetiva, requer atenção especial para a legitimidade ativa em defesa e visando à promoção das prestações pertinentes a esse direito fundamental social, seja na busca de seus efeitos originários, seja na reclamação pelos direitos derivados.

Sendo assim, pode-se traçar o seguinte quadro, objetivando conjugar as dimensões do direito (objetiva e subjetiva), suas eficácias (originária e derivada) e a sua titularidade (individual e coletiva):

a. o direito à saúde possui as dimensões objetiva e subjetiva, tendo titularidade individual e transindividual;

b. em sua dimensão objetiva, pode ser objeto de proteção judicial pelos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Justiça dos Estados, sendo a legitimação processual ativa definida na Constituição, objetivando a defesa do direito constitucional à saúde em si mesmo;

c. em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde é direito individual, denominado pelos juristas como 'direito subjetivo público', isto é, direito de alguém exigir certa prestação estatal, e direito metaindividual, em suas duas subespécies: direito coletivo e direito difuso;

c.1. há direito coletivo quando certo grupo, com determinação relativa, decorrente da participação em uma relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão de forma que afete a todos membros desta determinada classe (inclusão de procedimento médico no SUS em favor de determinado grupo discriminado, como procedimentos de transgenitalização em benefício de transexuais);

c.2. há direito difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode obter proteção para todo o grupo (exemplo: moradores de uma mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir medidas preventivas e sanitárias).

Esse panorama reafirma a dupla condição do direito à saúde como direito individual e direito coletivo, sendo passível de proteção judicial sempre que lesões afetarem tanto a esfera subjetiva do titular do direito enquanto indivíduo, quanto violarem a esfera metaindividual dos direitos coletivos ou difusos à saúde.

Com efeito, afirmada a eficácia direta e imediata do direito constitucional à saúde (CF, art. 5º, p. 1º), bem como a possibilidade de prestações originárias desse direito, não há como rejeitar, em tese, hipótese onde o indivíduo, titular do direito fundamental social, atendidas certas condições e realizada a ponderação dos princípios e bens constitucionais envolvidos, tenha direito subjetivo definitivo à prestação fática de determinada prestação. Sustentação contrária importa em negativa à força normativa da Constituição, especialmente valorizada quando se trata de direito fundamental, ao que se acresce a garantia constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).

Direitos metaindividuais e proteção judicial coletiva do direito à saúde

A existência de direitos metaindividuais reclama o adequado desenvolvimento do ordenamento jurídico, bem como das práticas processuais correspondentes. Este desafio não se esgota no exame do conteúdo jurídico e das exigências decorrentes do bem da vida protegido pelo direito em questão; mais que isso, ele requer a consideração sistemática dos conteúdos e das conexões entre o direito afirmado e as outras normas constitucionais.

O resultado deste exame tem de levar em consideração as especificidades de cada direito fundamental metaindividual, tanto no plano material, quanto no plano processual. Assim, por exemplo, a compreensão do direito difuso à informação adequada, em face da liberdade de iniciativa, da atividade jornalística e da realização de eleições, haverá de considerar as disposições do regime democrático, da ordem social e da ordem econômica constitucionais (ver, a propósito, Roger Raupp Rios, "Ordem Econômica, sociabilidade e os mass media na Constituição da República de 1988", disponível em http://www.ufrgs.br/ppgd/doutrina/rios1.htm, acesso em 27/07/2014), ensejando hipótese de manejo de mandado de segurança coletivo, para a proteção do direito "à informação ampla e completa" (Tribunal Superior Eleitoral, Mandado de Segurança Coletivo nº 5/DF).

A dogmática jurídica e os tribunais nacionais, em matéria de proteção judicial de direitos metaindividuais, não tem deixado dúvida quanto à pertinência e à importância destes no ordenamento brasileiro, bem como quanto ao respectivo regime material destes e repercussões no campo processual. De fato, consolidam-se as distinções entre as modalidades de direitos metaindividuais protegidos (difusos, coletivos e individuais homogêneos) e as vias processuais adequadas (ação civil pública, mandado de segurança coletiva e ações civis coletivas), em sede doutrinária (ZAVASCKI , Teori Albino. "Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos", Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, nº 43, 1994) e jurisprudencial (Supremo Tribunal Federal, RE 214001 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013; (AI 737104 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-218 DIVULG 16-11-2011 PUBLIC 17-11-2011 EMENT VOL-02627-02 PP-00253; (AI 559141 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-01 PP-00147).

Ao mesmo tempo em que os direitos metaindividuais se afirmam quanto à sua existência, classificação e viabilidade de proteção judicial, necessita-se definir seu regime material, resultante da interpretação sistemática e da concordância prática destes em face de outros princípios e regras constitucionais, relativos a bens jurídicos constitucionais, normas de organização e funcionamento do Estado (tais como a reserva do possível, a separação de poderes, a competência para a formulação e execução das políticas públicas e a legalidade orçamentária). O tratamento do direito fundamental à educação fornece um caso emblemático na ilustração desta dinâmica, conforme registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 639337 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125; (RE 603575 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01127 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 146-152; (RE 190976, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 31/10/1997, DJ 06-02-1998 PP-00035 EMENT VOL-01897-08 PP-01695).

De modo específico, a atuação jurisdicional objetivando o cumprimento do direito fundamental à saúde suscita questões de ordens diversas, que vão desde seu regime normativo material (ver Daniel Sarmento, A proteção judicial dos direitos sociais: parâmetros ético-jurídicos,http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CB4QFjAA&url=http%3A%2F%2Fxa.yimg.com%2Fkq%2Fgroups%2F22755799%2F644576516%2Fname%2FA%2BProtecao%2BJudicial%2Bdos%2Bdireitos%2BSociais%2B%2Bsarmento.pdf&ei=B_vsU8DFIvPmsAT58oHIDA&usg=AFQjCNGv33rAyoZT8RKr6PosCs0_N3G5gQ&sig2=52zaeCgVrxVMAOouYxqlUw&bvm=bv.72938740,d.cWc, disponível em 27/07/2014), até o debate mais delimitado acerca dos meios processuais apropriados para a persecução de tais prestações em juízo (ver Luís Roberto Barroso, "DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA: DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL",www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf, disponível em 27/07/2014). Neste momento, trata-se de examinar a adequação da tutela coletiva do direito à saúde, ora compreendido como direito fundamental de titularidade metaindividual.

Assim como ocorre com outros direitos fundamentais sociais de titularidade metaindividual, também na hipótese do direito à saúde a jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de ajuizamento de demanda coletiva (AI 809018 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012). No entanto, em sede doutrinária, há intenso debate quanto aos mecanismos processuais de defesa do direito à saúde, em especial diante do incremento quantitativo de ações individuais. De um lado, sustenta-se a inviabilidade da excessiva judicialização individual, o que inviabilizaria a racionalidade do sistema de saúde (Maria Célia Delduque; Silvia Badim Marques e Álvaro Ciarlini, "Judicialização das Políticas de Saúde no Brasil", In: Direito Sanitário em Perspectiva, org. Sandra Mara Campos Alves, Maria Célia Dedulque e e Nicolao Dino Neto, Brasília: FIOCRUZ: ESMPU, 2013, p. 185 a 221); de outro lado, sem prejuízo da preocupação com a racionalidade, assinala-se que ações judiciais, inclusive individuais, além de concretização do exercício da cidadania, funcionam como importante fator para a impulsionar a superação de dificuldades de comunicação entre gestores, influenciar estudos para a incorporação de prestações e aumentar a transparência das informações (Mário César Scheffer, "Aids, tecnologia e acesso sustentável a medicamentos: a incorporação dos anti-retrovirais no Sistema Único de Saúde", Tese de Doutorado, Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008, http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=8&ved=0CF4QFjAH&url=http%3A%2F%2Fwww.teses.usp.br%2Fteses%2Fdisponiveis%2F5%2F5137%2Ftde-08072008-133201%2Fpublico%2Fmariocscheffer.pdf&ei=CAntU7rtFpfesATNtYCYDA&usg=AFQjCNGNolaGTaLVltSjx74L9_Ca4Mj8jg&sig2=6o_8weIcHFOMf1HNUZ-Rww&bvm=bv.72938740,d.cWc, disponível em 27/07/2014).

Buscando sintetizar este intenso debate, no que toca à coexistência e a propriedade das ações individuais e ações coletivas sobre direito à saúde, tomo por base a aludida diretriz hoje prevalente no Supremo Tribunal Federal, que pode ser capturada de decisões em suspensões de segurança visando ao fornecimento de medicamentos (para um apanhado mais amplo da questão na jurisprudência, em especial no Supremo Tribunal Federal, destaca-se a decisão no pedido de Suspensão de Segurança nº 175, STA 175, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/09/2009, publicado em DJe-182 DIVULG 25/09/2009 PUBLIC 28/09/2009 RTJ VOL-00210-03 PP-01227 RDDP n. 81, 2009, p. 161-166). Destaco, dentre suas conclusões, a legitimidade da iniciativa individual e a possibilidade de decisão judicial deferindo prestação diversa daquela prevista abstratamente na política pública, desde que haja razões, peculiares ao caso concreto, que demonstrem que o tratamento fornecido não é eficaz. Sublinho também a conclusão quanto à possibilidade de questionamento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, em especial quando estes não experimentam revisão periódica.

Não há, deste ponto de vista, incompatibilidade na coexistência de ações individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções particulares, sem potencial de universalização, nada impede que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que, pontualmente, busca seu direito. Neste quadro, fica patente, a propósito, que, antes de serem partes opostas em uma demanda judicial, cidadão e Administração tem em comum o interesse e a responsabilidade para fazer avançar, para todos, o direito à saúde. Responder casos individuais e promover a saúde, simultaneamente, como direito coletivo, não são iniciativas nem projetos antagônicos (ver, neste sentido, a comunicação de João Biehl, "Judicialização de base: perfil dos demandantes do direito a medicamentos e lições para as políticas de saúde no Brasil", http://api.ning.com/files/LAS*pniJkloZW7W4nWx-MXcp0wrIfPGIWkc6-G9jB4zHJm1ndKrzcCtfa7xDJ5-Wmu*gOgth2j-MvbaNM0Z1RLjC7c9XECyP/BiehltextoresumidoWB4.6.13.pdf, disponível em 27/07/2014).

Afirmada a compatibilidade e a propriedade da concretização do direito à saúde pelas vias individuais e coletivas, nunca é demais salientar a propriedade das ações coletivas, bem como cultivar uma mentalidade e prática jurídicas, por parte de todos os atores processuais, que dê efetivo trânsito, desde a admissibilidade, até o processamento e julgamento de demandas coletivas envolvendo o direito à saúde.

A introdução da proteção coletiva de direitos individuais homogêneos e da proteção de direitos transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico nacional, recebendo consagração constitucional e previsão legislativa. A proteção judicial destes direitos requer aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção rompem com séculos de tradição individualista, presente na história do direito e na mentalidade de todos os agentes jurídicos. A experiência do Poder Judiciário Federal da 4ª Região pode ilustrar este esforço e a dimensão deste desafio.

Dentre o sem-número de ações judiciais sobre direito à saúde no Poder Judiciário Federal da 4ª Região, várias demandas coletivas de titularidade metaindividual bem ilustram essa dinâmica. Elas abarcam aspectos relacionados (a) à participação democrática na gestão do Sistema Único de Saúde (50049154420134047100), (b) à superação de exclusões discriminatórias quanto à prestação de serviços para determinados grupos (2001.71.00.026279-9/RS), (c) restrições à liberdade econômica cujo exercício afete o direito à saúde (2008.04.00.046270-5/RS), (d) ao exercício da atividade fiscalizatória, de modo preventivo, em favor da saúde pública (2004.71.00.020735-2/RS), (e) à divisão de atribuições entre as diversas esferas de poder, no que toca à configuração legislativa do direito à saúde (2009.71.00.019713-7/RS) e (f) à dever administrativo de formulação de diretrizes para a utilização de medicamentos no Sistema Único de Saúde (50180287020104047100)".

2. Direito à saúde e atuação do Judiciário

É cediço que o direito fundamental à saúde tem amparo na Constituição (art. 6º, art. 196, CF/88) e na jurisprudência, sendo certo que  não é possível afastá-lo  com amparo na alegação genérica de alto custo de um tratamento.

Nesse sentido, o Supremo  Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a "reserva do possível" não justifica, por si só, o descumprimento dos deveres constitucionais  relacionados com o direito à saúde, nos seguintes termos:

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

(...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas (trecho do voto do Min Celso de Mello, STF, STA 175, Rel. Min Gilmar Mendes, DJE 30/04/2010).

Tal alegação, assim, só pode ser considerada legítima quando demonstrada, concretamente, a absoluta impossibilidade financeira no que tange ao cumprimento da prestação exigida pela Constituição (TRF4 5039332-91.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 05/03/2020).

Os temas 6 e 1234 do STF fixaram diretrizes de natureza vinculante para as decisões judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS e de alto custo.

As teses fixadas podem ser assim resumidas:

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:

(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;

(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e

(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;

(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e

(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

O Tema 1234 do STF, ao tratar do litisconsórcio passivo da União nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, fez as seguintes considerações a respeito da análise judicial dos pedidos de medicamentos nesta condição:

I – Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.

1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).

1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.

1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.

1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II – Definição de Medicamentos Não Incorporados

2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

III – Custeio

3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.

3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.

3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.

IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.

4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.

4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

V – Plataforma Nacional

5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.

5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.

5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.

5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.

VI – Medicamentos incorporados

6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.

6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Tais decisões possuem contornos vinculantes ressaltados com a edição das Súmulas Vinculantes nºs  60 e 61, na data de 20/09/2024:

Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Cabe referir que o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 54, de 26/08/2025, determinando que é de observância obrigatória o disposto no enunciado das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, nos seguintes termos:

"Art. 1º Os magistrados devem zelar pela manutenção da jurisprudência, mantendo-a estável, sobretudo na observância obrigatória dos enunciados das Súmulas Vinculantes e das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em julgamento de recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral, na forma do art. 927 do Código de Processo Civil.

Art. 2º É de observância obrigatória o disposto no enunciado da Súmula Vinculante n. 60, segundo a qual o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Art. 3º A Súmula Vinculante n. 61, que estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), consubstancia regra que deve ser observada por todos os magistrados.

Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça deverão promover cursos voltados à formação dos seus magistrados, por meio das escolas judiciais ou da magistratura, sobre a necessidade de cumprimento das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal e sobre a correta aplicação das teses nelas firmadas".

A partir do exame das teses jurídicas que compõem os Temas n.º 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o fornecimento, por determinação judicial, de medicamentos não incorporados à política pública de saúde do SUS é medida excepcional e que somente se admite quando preenchidos os seguintes requisitos:

(a) negativa administrativa de fornecimento do fármaco;

(b) ilegalidade do ato não incorporação pela CONITEC, ou ausência de pedido de incorporação; ou mora excessiva na apreciação;

(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento integrado aos protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS;

(d) comprovação acerca da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências científicas de alto nível, assim considerados estudos clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

(e) imprescindibilidade do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado; e

(f) incapacidade financeira da parte de arcar com o custeio do tratamento.

3. Mérito - caso concreto

No caso dos autos, a parte autora comprova o diagnóstico de Leucemia Mielóide Aguda e a prescrição dos fármacos Azacitidina e Venetoclax.

Não há controvérsia em relação à impossibilidade da parte autora  arcar com os custos do remédio por meio de recursos próprios, também tendo sido evidenciada a impossibilidade de substituição dos medicamentos (evento 1, DOC4).

O pedido foi formulado de modo autônomo, alegando-se, em síntese, que os fármacos pleiteados são superiores aos  disponibilizados pelo SUS e que há estudos  técnicos favoráveis ao seu uso, o que justificaria a sua pronta dispensação.

Note-se que, no caso dos autos, a Nota Técnica produzida em 26/06/2026 apresentou parecer favorável, nos seguintes termos:

"6.5 Justificativa:

Há evidência científicas de elevada qualidade metodológica que sustentam o uso da combinação de azacitidina e venetoclax em primeira linha para pacientes idosos ou que apresentam comorbidades com diagnóstico de leucemia mieloide aguda. Existe ensaio clínico randomizado, controlado por terapia ativa, demonstrando benefícios do uso desta combinação, com ganho de sobrevida global.e estudo demonstrou aumento da taxa de resposta e da sobrevida global dos participantes.

Ademais, a CONITEC avaliou o uso desse medicamento para essa condição e, após análise dos resultados, consulta pública e debate em plenário, emitiu decisão de recomendação de incorporação do medicamento no sistema público para esse cenário clínico.

Recomendamos a apresentação de relatório médico trimestral quanto a tolerância ao tratamento e controle da doença. Em caso de intolerância ou progressão da doença o tratamento deve ser interrompido. (evento 25, DOC1).

O Julgador de 1º grau acolheu a conclusão da prova técnica a fim de  julgar procedentes os pedidos.

Deve ser observado  que houve recomendação de incorporação do fármaco VENETOCLAX em combinação com a AZICITINA para o tratamento de pacientes adultos com LMA recém-diagnosticada e inelegível à quimioterapia intensiva no SUS condicionado a atualização do PCDT para LMA (Relatório de Recomendação nº 1.099) - decisão, esta, que foi tornada pública através da Portaria SCTIE/MS nº 30, de 12/06/2026, como bem ressaltado na sentença:

Possível, desta maneira, a incursão judicial quanto à demonstração da eficácia, segurança e imprescindibilidade do fármaco no caso concreto, sendo  importante considerar que se trata de paciente idosa (65 anos), não elegível para a quimioterapia convencional disponível no SUS, restando demonstrado nos autos a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, além de sua imprescindibilidade, diante do quadro clínico apresentado pela autora.

 Outrossim, deve-se ter em conta que alegações como a elevada despesa aos cofres públicos ou o mero fato de ser "desfavorável" a relação de custo-efetividade não podem ser razāo para impedir a concessão do fármaco que, embora não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), atende às demais exigências impostas pelos tribunais superiores em suas novas orientações, como no presente caso.

Note-se que há precedentes deste Tribunal amparando o deferimento das medicações ora pleiteadas para o tratamento de Leucemia Mielóide Aguda:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NÃO INCORPORADO AO SUS. VENETOCLAX ASSOCIADO À AZACITIDINA. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. EFICÁCIA COMPROVADA POR ENSAIOS CLÍNICOS POSTERIORES À AVALIAÇÃO DA CONITEC. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação ajuizada com pedido de fornecimento do medicamento venetoclax, em associação com azacitidina, para tratamento de leucemia mieloide aguda em paciente idosa inelegível à quimioterapia intensiva. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na recomendação desfavorável da CONITEC à incorporação do fármaco ao SUS, na ausência de evidências científicas robustas à época da análise (março/2020) e na ausência de comprovação de eficácia e segurança do tratamento requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA; e (ii) estabelecer se a recusa administrativa da CONITEC permanece legítima diante de evidências científicas supervenientes que demonstram a eficácia e segurança do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa de requisitos fixados pela jurisprudência do STF (Temas 6 e 1234), entre os quais se incluem: registro do medicamento na ANVISA, negativa administrativa de fornecimento, laudo médico que comprove a imprescindibilidade da medicação e falha dos tratamentos disponíveis no SUS, ilegalidade ou deslegitimação dos motivos que ensejaram eventual decisão administrativa pela não incorporação do fármaco, comprovação por evidências científicas de alto nível da eficácia e segurança do fármaco, e incapacidade financeira do paciente.Estão presentes todos os requisitos exigidos: a autora é idosa, apresenta resistência ao tratamento com azacitidina isolada, não é elegível à quimioterapia e não possui condições financeiras para custear o tratamento, conforme documentação juntada aos autos.A negativa administrativa baseou-se em relatório da CONITEC de março de 2020, superado por evidências científicas posteriores, incluindo ensaio clínico randomizado publicado em agosto de 2020 no New England Journal of Medicine, que demonstra aumento da sobrevida global e eficácia do tratamento combinado de venetoclax e azacitidina.A teoria dos motivos determinantes aplica-se ao caso, pois o ato administrativo da CONITEC, embora discricionário, encontra-se vinculado aos fundamentos técnico-científicos então existentes, já superados, o que implica sua deslegitimação e permite o controle judicial da recusa.O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação na Reclamação 75188, reconheceu que a permanência de recusas administrativas com base em dados científicos obsoletos compromete a legitimidade do ato administrativo e viola o direito fundamental à saúde.A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo também responsável exclusiva pelo custeio do tratamento, nos termos das teses firmadas no Tema 1234 do STF, uma vez que o valor anual do medicamento ultrapassa 210 salários mínimos.É cabível a imposição de contracautelas para garantir a continuidade e a adequação do fornecimento, como apresentação periódica de laudos médicos atualizados e devolução de medicamentos não utilizados.O prazo de 20 dias para início do tratamento é adequado, diante da urgência médica evidenciada.A sucumbência é da União, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 8.441,84, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa e o valor recomendado pela OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA, é possível quando demonstrada, cumulativamente, a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica comprovada por laudo médico, a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS, a existência de evidência científica de alto nível quanto à eficácia e segurança do fármaco, e a incapacidade financeira do paciente.A recusa administrativa da CONITEC fundada em evidências científicas superadas por estudos posteriores de alto nível caracteriza deslegitimidade do ato administrativo e permite sua invalidação judicial com base na teoria dos motivos determinantes.Nos termos do Tema 1234 do STF, compete à Justiça Federal julgar ações que envolvam fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados com valor anual superior a 210 salários mínimos, sendo a União responsável exclusiva pelo custeio do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 196; 198; e 109, I. Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A. Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471 (Tema 6), RE 657718 (Tema 500), RE 855178 (Tema 793), RE 1366243 (Tema 1234), STA 175 AgR/CE, Rcl 75188, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, REsp 1657156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/09/2018. TRF4, AG 5034525-31.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 11/12/2024. Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF4, AC 5006941-14.2024.4.04.7105, 6ª Turma, Relatora TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 21/07/2025)

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. 1. Não atende ao dever de motivação recursal a mera transcrição de proposições normativas sem a justicativa casuística para sua adoção ou afastamento, o que implica em juízo negativo parcial de admissibilidade. 2. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61/STF). 3. Evidências científicas de alto nível posteriores à manifestação da CONITEC confirmam a adequação e efetividade do uso do Venetoclax para pacientes com diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda, justificando o fornecimento da medicação mediante intervenção judicial. (TRF4, AC 5005595-26.2023.4.04.7117, 5ª Turma, Relator ÉZIO TEIXEIRA, julgado em 08/07/2025)

Da mesma forma, o recente julgado do i. Des. Federal Roger Raupp Rios, concedendo o Venetoclax para tratamento de LMA:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. REQUISITOS DO STF PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de procedimento comum, na qual a parte autora postulava o fornecimento do medicamento Venetoclax 100mg para tratamento de Leucemia Mielóide Aguda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial do medicamento Venetoclax 100mg, não incorporado ao SUS, para o tratamento de Leucemia Mielóide Aguda, conforme as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988 e no art. 2º da Lei nº 8.080/1990, possui eficácia e aplicabilidade imediatas, impondo ao Estado o dever de formular e executar políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme jurisprudência do STF (AgRg no RE 271.286-8).

4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensa do SUS, é medida excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.

5. No caso concreto, foram comprovados a negativa administrativa de fornecimento do medicamento e a incapacidade financeira da parte autora de custear o tratamento, conforme exigido pelos Temas nº 6 e 1.234 do STF.

6. A ausência de avaliação da CONITEC sobre a incorporação do medicamento não impede a análise judicial da eficácia, segurança e imprescindibilidade do fármaco, conforme o item 2-b do Tema 6 do STF.

7. A nota técnica produzida nos autos reconhece a existência de evidências científicas de alto nível (ensaio clínico de fase III VIALE-A) que demonstram sobrevida superior no grupo de pacientes com Leucemia Mielóide Aguda não elegíveis à quimioterapia intensiva que receberam a combinação de medicamentos, incluindo o Venetoclax.

8. A alegação de relação custo-efetividade desfavorável não constitui óbice à concessão judicial do medicamento, sendo ônus do Poder Público demonstrar concretamente o risco às finanças do Estado e à manutenção do sistema de saúde, o que não ocorreu na hipótese (STF, Suspensão de Segurança nº 5.462-AgR e outros precedentes).

9. A imprescindibilidade do tratamento com Venetoclax está demonstrada pelos laudos médicos, considerando a gravidade da doença, a rápida evolução, a inelegibilidade da paciente para quimioterapia intensiva e o fato de já ter iniciado tratamento com azacitidina sem acesso ao componente fundamental do padrão terapêutico atual.

10. A obrigação de fornecimento do medicamento é solidária entre os entes federativos, conforme o Tema 793 do STF. Para medicamentos oncológicos, ajuizados após 10 de junho de 2024, a responsabilidade pelo custeio observará o pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), nos termos do item 3.4 do Tema 1.234 do STF.

11. As contracautelas para o fornecimento do medicamento devem ser observadas, incluindo a atualização semestral da receita médica e a comunicação de interrupção ou suspensão do tratamento. A aquisição deve seguir o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) e a Denominação Comum Brasileira (DCB), conforme o item 3.2 do Tema 1.234 do STF e o art. 3º da Lei nº 9.787/1999.

12. Os honorários advocatícios, em demandas de direito à saúde, devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme o Tema nº 1.313 do STJ (REsp nº 2.169.102/AL e 2.166.690/RN), sendo razoável o valor de R$ 8.000,00, a ser pago pro rata pelos réus, que são isentos de custas.

IV. DISPOSITIVO:

13. Recurso provido ( AC  5003993-41.2025.4.04.7113/RS, julgado em 07/04/2026).

Desta forma, há amparo jurisprudencial para a concessão dos fármacos pleiteados.

Cabe ressaltar, ainda, que há a peculiaridade de se tratar de doença grave e potencialmente fatal em paciente idosa com prognóstico reservado, que tem chance de remissão de doença e sobrevida global, tendo sido apontada, ainda, a inexistência de outra opção terapêutica favorável.

Desta maneira, considero preenchidos os requisitos para que o medicamento seja entregue pela via judicial, ressaltando a observância às diretrizes do STF (RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024; RE 566471, Relator Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado, julgado em 27-09-2024).

4. Responsabilidade Administrativa

Sobre a responsabilidade administrativa, o conjunto normativo do direito à saúde permite concluir que "a competência para atender diretamente o cidadão, inclusive como porta de entrada para o sistema de saúde e com o fornecimento da ação, medicamento ou produto de saúde pleiteado é, como regra geral, do Estado membro. Em algumas situações, tais atribuições são compartilhadas com os entes municipais e, muito raramente, a atribuição material é da União" (TRF4 5006370-51.2021.4.04.7104, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 07/04/2022).  Em se tratando de execução de obrigação de fazer, o ente estatal possui melhores condições de desempenhar tal função.

5. Responsabilidade financeira

Prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em relação à solidariedade, que o órgão judicial dever avaliar concretamente o direcionamento da obrigação de acordo com as competências constitucionais e legais aplicáveis aos entes políticos, determinando-se, quando for o caso, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro das providências (STF, RE 855.178 ED, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 23/05/2019).

Quando um ente público que não é originalmente responsável arcar com os custos, deverá haver ressarcimento. As diretrizes para o ressarcimento devem levar em conta quem é o responsável pelo financiamento, o que varia conforme cada componente farmacêutico (CEAF, CESAF ou CEBAF).

Em relação aos medicamentos incorporados, quando houver a competência da Justiça Federal, haverá custeio integral pela União, “cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias” (item 3 da tese; Tema 1234/STF). Nas causas contra a União em que tenha havido a inclusão de outros entes públicos para viabilizar o cumprimento da decisão, não haverá responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência em face dos demais entes (item 3.1 da tese; Tema 1234/STF).

Quanto aos medicamentos não incorporados (inclusive oncológicos), foram estabelecidas três faixas pelo STF:

(a) Medicamentos com tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos: há responsabilidade integral da União, com ressarcimento integral aos demais se estes vierem a arcar com os custos; 

(b) Medicamentos com tratamento anual superior a 7 salários-mínimos e menos de 210 salários-mínimos: custeio pelo Estado, mas com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% ou 80% (este último só para oncológicos, em 80% do do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do trânsito em julgado); 

(c) Medicamentos com tratamento anual igual ou inferior a 7 salários-mínimos: custeio pelo Estado, “com posterior ressarcimento ao Município caso tenha arcado com o valor no processo judicial e ressalvada eventual pactuação, em sentido contrário, no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite” (STF, RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, p. 106). 

Quando houver responsabilidade da União e forem impostos ônus financeiros a outros entes, a União deverá efetuar o ressarcimento. Nessas situações, se não houver ressarcimento administrativo e for comprovada a responsabilidade da União, o juiz deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a ordem e nos próprios autos, determinar o repasse fundo a fundo ou o depósito dos valores em conta judicial. Já no caso de a União custear a obrigação de outros entes federados, o ressarcimento será determinado na forma pactuada nos acordos extrajudiciais realizados no Supremo (STF, RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, p. 110).

Desta forma, no que diz respeito ao custeio dos medicamentos não incorporados, restou fixado que, quando houver a competência da Justiça Federal, haverá custeio integral pela União, “cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias” (item 3 da tese; Tema 1234/STF). Quando apenas a União estiver no polo passivo da demanda, caberá ao juiz, se necessário, “promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência”, devendo ser realizado o ressarcimento pela via indicada em caso de eventual custo financeiro (item 3.1 da tese; Tema 1234/STF).

Por fim, em relação aos medicamentos incorporados mas ainda não disponibilizados: (a) quando a responsabilidade financeira já foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), valem as diretrizes dos medicamentos incorporados; (b) quando a responsabilidade financeira ainda não foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), valem as diretrizes dos medicamentos não incorporados (STF, RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, p. 111).

Como as diretrizes definidas pelo Supremo são de observância obrigatória, a responsabilidade administrativa e financeira deve ser adequada aos padrões decisórios mencionados em respeito à Súmula Vinculante n.º 60/STF.

Ressalte-se que o ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial.

6. Adoção do CAP/PMVG

Na aquisição pretendida deve ser utilizado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) -  coeficiente utilizado nas compras de medicamentos promovidas pelo poder público, nos termos do art. 1º da Resolução CMED n.º 3, de 02/03/2011.

Cabe ressaltar que prevaleceu no Supremo que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental.

7. Denominação Comum Brasileira

A aquisição de medicamentos no âmbito do SUS deve observar a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, como previsto no art. 3º da Lei 9.787/1999. Tal regra, ressalte-se, tem o intuito de desvincular a compra de remédios pelo Poder Público do nome comercialmente utilizado, porém garantindo a eficácia do fármaco através da adoção do seu princípio ativo.

Desta forma, quando do cumprimento da decisão que concede o medicamento, há a possibilidade de aquisição do produto genérico ou de outra marca com o mesmo princípio ativo, desde que observada a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, com a ressalva de que, por medida de segurança sanitária, a intercambialidade do fármaco pelo seu genérico deve ter sido reconhecida pela ANVISA.

8. Contracautelas 

Entendo suficientes as contracautelas estabelecidas em 1º grau de jurisdição.

9. Dos honorários advocatícios

Em relação aos ônus da sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, ou seja, arca com as despesas aquele que deu causa à instauração do processo. Se quando do ajuizamento da ação a pretensão de tratamento da parte autora não tinha previsão de atendimento pelo SUS, necessitando da intervenção judicial, e reconhecido o direito ao tratamento pela sentença, resta caracterizada a razoabilidade da pretensão, justificando que os ônus da sucumbência recaiam sobre os réus. Tratando-se de sentença de improcedência, o ônus recai sobre a parte autora.

De outra banda, por se tratar de causa relacionada à garantia do direito à saúde, que tem valor inestimável, deve ser aplicada a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC.

No tocante ao § 8º-A do mesmo artigo, incide o entendimento do STJ, ao fixar a tese relacionada ao Tema 1313:

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

A partir dessas considerações, tenho por inverter a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, a cargo da União,  em favor da parte  autora.

Não é caso de majoração decorrente da sucumbência recursal,  pois a mesma só se dá sobre verba anteriormente fixada.

10. Conclusão

Desprovido o recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença.

11. Do dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006052620v8 e do código CRC 14023c13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:04:29

 


1. Sobre a reserva de lei e sua função normativa, veja-se Juan Carlos Gavara de Cara (Derechos Fundamentales y Desarrollo Legislativo – la garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales en la Ley Fundamental de Bonn, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1994, capítulo Segundo, item III), Konrad Hesse (Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 250 e seguintes)  e Manuel Afonso Vaz (Lei e Reserva da Lei – A causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976, Porto, 1992).   
2. Nesse diapasão, Ramon Peralta (La interpretacion del ordenamento juridico conforme a la norma fundamental del Estado, Madrid: Universidad Complutense, 1994, p. 119), citando Pablo Lucas Verdú, sustenta que “...el contenido esencial de un derecho y/o libertad fundamental está implícito en el articulado constitucional y se deduce del juego combinado del artículo 1.1 de la CE, propugnador de valores superiores del ordenamiento jurídico que informan a los bienes morales, culturales y materiales, com los preceptos del Capítulo 2 del Título I en cuanto son necesarios para el libre desarrollo integral de la persona humana, sin olvidar las exigencias promotoras y renovadoras del artículo 9.2 de la CE que apuntam a su realización y efectividad.”
3. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes, Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos de direito constitucional, São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998, p. 34. Em suas palavras, “...o princípio da proteção do núcleo essencial (Wesensgehaltsgarantie) destina-se a evitar o esvaziamento do conteúdo do direito fundamental mediante estabelecimento de restrições descabidas, desmesuradas ou desproporcionais.”
4. A respeito do princípio da proporcionalidade, veja-se Gilmar Ferreira Mendes (Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos de direito constitucional, São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998, p. 67-84), Robert Alexy (Teoria de los derechos fundamentales, tradução Ernesto garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 111-114), Konrad Hesse (Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998) e  Luís Afonso Heck  (O Tribunal Constitucional Federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais – Contributo para uma compreensão da Jurisdição Constitucional Federal Alemã, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995).
5. Robert Alexy, Teoria de los derechos fundamentales, tradução Ernesto garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:20:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006052621
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036370-70.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia e aplicabilidade imediata, conforme os arts. 6º e 196 da CF/1988, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações de saúde.
4. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas nº 6 e 1.234, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.
5. No caso concreto, a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS foram comprovadas, tratando-se de paciente idosa com diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda e inelegível à quimioterapia intensiva.
6. A eficácia e a segurança da terapia combinada de Azacitidina e Venetoclax estão respaldadas por evidências científicas de alto nível e por nota técnica favorável do Natjus, além de haver recomendação de incorporação do fármaco pela CONITEC.
7. O custo elevado do tratamento ou a alegada desfavorabilidade na relação custo-efetividade não constituem óbice à concessão judicial, cabendo ao Poder Público demonstrar risco concreto às finanças estatais.
8. A aquisição dos fármacos deve observar o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) e a Denominação Comum Brasileira (DCB), conforme as diretrizes do Tema 1.234 do STF e a Lei nº 9.787/1999.
9. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se o art. 85, § 8º-A, em conformidade com o Tema nº 1.313 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, § 1º, 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Lei nº 9.787/1999, art. 3º; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 27.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STJ, REsp 2.169.102/AL (Tema 1313).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006052621v5 e do código CRC c73f395f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 04/11/2026, às 00:04:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:20:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 5036370-70.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:20:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas