Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5049403-55.2011.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela STEMAC S/A GRUPOS GERADORES contra acórdão desta Turma publicado em 15/09/2026 (82.2).

A embargante alega a existência de omissão e erro material no julgado. Sustenta que o acórdão inovou no fundamento da glosa fiscal, violando os Temas 1.350 e 387 do STJ; que houve omissão quanto ao pedido subsidiário de abatimento do crédito apurado na perícia; que o julgado foi omisso quanto à competência de fevereiro de 1999 (crédito de FINSOCIAL), cujo valor já havia sido reconhecido pela própria Receita Federal; e que o acórdão partiu de premissas fáticas equivocadas sobre o laudo pericial, pois os livros Diário teriam sido entregues e os recolhimentos estariam escriturados. Requer o provimento do recurso, conferindo efeito infringente, ou manifestação para fins de prequestionamento (91.1).

A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC e apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

No presente caso, o acórdão foi prolatado de forma fundamentada. O julgado foi claro ao estabelecer que o fato de terem sido afastados os motivos jurídicos que embasaram a glosa administrativa (decadência e limites da coisa julgada) não impede a necessidade de comprovação cabal da existência, liquidez e certeza do crédito tributário. Em sede de ação anulatória, é ônus do contribuinte demonstrar a exatidão do encontro de contas realizado, não havendo que se falar em inovação do fundamento do lançamento ou violação aos Temas 1.350 e 387 do STJ.

Ademais, o acórdão expressamente analisou as conclusões da perícia, consignando que a prova técnica não foi conclusiva o suficiente para atestar a existência do crédito. O laudo pericial registrou ressalvas de que a análise baseou-se precariamente em declarações e que a ausência de apresentação de todos os livros contábeis obrigatórios (como o Razão) e de planilhas demonstrativas das bases de cálculo impediu a validação do procedimento adotado pela empresa.

O fato de a perícia ter apurado um valor isolado passível de aproveitamento não é suficiente para anular o auto de infração, seja de forma total ou subsidiária (parcial), pois a irregularidade na comprovação contábil contamina a demonstração da liquidez do crédito como um todo, inviabilizando também o fracionamento por competências.

A tentativa da embargante de justificar sua atuação processual contraditória visa, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5049403-55.2011.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5049403-55.2011.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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