Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001487-33.2021.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão desta Turma assim ementado (15.1):

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32 DA LEI Nº 6.830/80. 

1. O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. 

2. A liquidação do seguro-garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80.

A embargante opôs o presente recurso com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC. Alega a existência de omissão no julgado quanto à possibilidade de intimação da executada para pagamento sob pena de depósito pela seguradora, à aplicação do art. 19, inciso II, da LEF, à jurisprudência do STJ sobre a admissibilidade de liquidação do seguro garantia com ressalva de levantamento, ao prejuízo à Fazenda Nacional e à tese de que a suspensão da execução cria nova hipótese de suspensão de exigibilidade. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e conferir efeitos infringentes ao julgado. 20.1

Os embargos foram inicialmente rejeitados por esta Turma (evento 27). Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (evento 51, DESPADEC13) anulou o acórdão integrativo, reconhecendo omissão e determinando que esta Corte se manifestasse de forma motivada sobre as teses da embargante, à luz da jurisprudência então vigente sobre a distinção entre liquidação (depósito judicial) e levantamento (conversão em renda) do seguro-garantia.

A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC.

É o relatório. 

VOTO

Inicialmente, afasto a alegação de perda superveniente do objeto suscitada pela parte embargada. Muito embora tenha havido a indicação de precatório para a satisfação do débito, ensejando a suspensão da execução fiscal de origem para a realização do encontro de contas administrativo, tais circunstâncias não esvaziam, de imediato, o interesse recursal. A perda do objeto do presente recurso, cujo cerne envolve a liquidação da garantia prestada, somente se perfectibilizará com a efetiva quitação da dívida e a decretação da extinção formal do processo executivo originário. Enquanto pendente a confirmação da baixa definitiva do débito nos sistemas da dívida ativa, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional, não havendo que se falar em prejudicialidade do recurso neste momento processual.

Embargos de declaração

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios somente é admitida quando, configurada alguma das hipóteses elencadas, a solução dos embargos - para afastar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material implicar necessariamente a reforma da decisão embargada.

No presente caso, a embargante sustentou, à época da interposição do recurso, a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia mediante depósito judicial, com base na jurisprudência do STJ então vigente, que ressalvava apenas o levantamento (conversão em renda) ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Ocorre que, sobrevindo a Lei nº 14.689/2023, foi inserido o § 7º ao art. 9º da Lei nº 6.830/80, dispositivo que passou a vedar expressamente a liquidação, total ou parcial, de fiança bancária ou seguro-garantia judicial antes do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso, por força do princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC), não havendo, no caso dos autos, decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal que autorizasse a liquidação pretendida pela Fazenda Nacional.

Nesse contexto, a pretensão da embargante de ver reconhecida a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ainda que amparada em precedentes do STJ anteriores à alteração legislativa, perdeu o fundamento jurídico que a sustentava. A superveniência do art. 9º, § 7º, da LEF torna inviável, a partir de sua vigência, a determinação de intimação da executada ou da seguradora para depósito judicial do valor atualizado do débito antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, robustecendo, por fundamento normativo expresso e atualmente pacificado, a conclusão já alcançada pela decisão agravada e por este colegiado quanto à vedação da liquidação antecipada.

Dessa forma, a omissão apontada pela embargante, consistente na ausência de enfrentamento específico dos precedentes do STJ favoráveis à liquidação antecipada, deve ser suprida não para acolher a tese da Fazenda Nacional, mas para evidenciar que tal entendimento foi superado pela alteração legislativa posterior, que confirma e reforça a vedação já reconhecida no acórdão embargado. Não há, portanto, consequência prática que implique reforma do resultado do julgamento, de modo que a correção da omissão não enseja efeito infringente ao decidido.

Assim, merecem acolhimento os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão apontada e consignar que a pretensão de liquidação antecipada do seguro-garantia, independentemente dos precedentes do STJ invocados pela embargante, resta superada pelo art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 14.689/2023, que veda expressamente tal liquidação antes do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, mantendo-se íntegro o resultado do julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada, mantendo-se íntegro o resultado do julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006114569v22 e do código CRC 7e0ecadc.

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Documento:40006114570
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001487-33.2021.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 9º, § 7º, DA LEI Nº 6.830/1980 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.689/2023. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. OMISSÃO SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO.

1. Não há falar em perda superveniente do objeto recursal pela mera indicação de precatório e suspensão da execução para encontro de contas administrativo, pois a utilidade do provimento acerca da liquidação da garantia persiste até a efetiva quitação e extinção formal do feito executivo.

2. A superveniência da Lei nº 14.689/2023 inseriu o § 7º ao art. 9º da Lei nº 6.830/1980, vedando expressamente a liquidação, total ou parcial, do seguro-garantia judicial ou da fiança bancária antes do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte. Por se tratar de norma processual dotada de eficácia imediata aos processos pendentes (art. 14 do CPC), restou superada a jurisprudência que anteriormente admitia a liquidação antecipada mediante depósito judicial.

3. Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e afastar as teses fazendárias à luz do novel regramento legal, sem alteração do resultado do acórdão embargado, que mantém indeferida a liquidação do seguro-garantia e desprovido o agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada, mantendo-se íntegro o resultado do julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006114570v7 e do código CRC 293e69a2.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001487-33.2021.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/10/2026, na sequência 190, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001487-33.2021.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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