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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014155-21.2022.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMPI FRUTAS AGROINDUSTRIAL LTDA contra acórdão desta Turma ().
A parte embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que o decisum deixou de analisar fundamentos que poderiam infirmar a conclusão adotada, especialmente quanto à suposta violação ao pacto federativo e à aplicação do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, que classificaria os incentivos fiscais em debate como subvenção para investimento. Requer o provimento do recurso, conferindo efeito infringente, bem como manifestação para fins de prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e legais (arts. 1º, 3º, 150, 153, III, 155, 195, I, "c", da CF; art. 43 do CTN; art. 2º da Lei 7.689/88; art. 6º do DL 1.598/77; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 10 da LC 160/2017; arts. 210, 441, 523, 626 do RIR/2018 e art. 30 da Lei 12.973/2014) ().
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores.
No presente caso, o acórdão foi prolatado de forma fundamentada. A decisão embargada analisou expressamente a natureza jurídica dos benefícios fiscais federais de fomento à exportação (imunidades e suspensões de PIS/COFINS e IPI), concluindo de forma clara que tais desonerações possuem nítido caráter de fomento operacional e redução de custos, caracterizando-se como subvenções para custeio ou operação. O julgado destacou, ainda, a ausência de provas nos autos de que a fruição de tais valores tenha sido condicionada à aplicação em projetos específicos de implantação ou expansão da planta industrial da empresa, requisito essencial para a classificação como subvenção para investimento.
Ademais, não há que se falar em omissão quanto à análise da Lei Complementar nº 160/2017 e à suposta violação ao pacto federativo. A controvérsia dos autos diz respeito exclusivamente a benefícios fiscais concedidos pela União (tributos federais). A equiparação legal trazida pela LC nº 160/2017 (que incluiu o § 4º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014) e a tese de ofensa ao pacto federativo aplicam-se especificamente aos incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Portanto, tais fundamentos são inaplicáveis às desonerações federais em debate, não havendo lacuna no julgado ao afastar a pretensão da impetrante e aplicar a regra geral do art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
A tentativa da embargante de justificar sua atuação processual contraditória visa, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006141869v7 e do código CRC 496670f5.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:39:08