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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001038-42.2017.4.04.7008/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão desta Turma, publicado em 10/09/2026, que negou provimento à apelação da embargante e manteve a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância e julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, por entender que a parte executada ostenta a condição de órgão representativo de Estado estrangeiro, atraindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "e", da CF) (6.2).

A embargante opôs o presente recurso com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC. Alega contradição e omissão no julgado, sustentando que o acórdão, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem para processar o feito, não poderia ter chancelado a extinção do processo decretada por esse mesmo juízo incompetente. Aponta omissão quanto à aplicação do art. 64, § 3º, do CPC, segundo o qual, acolhida a alegação de incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente – no caso, o Supremo Tribunal Federal –, e não extinto o feito.

Requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para que seja anulada a extinção do processo e determinada a remessa dos autos ao STF, ou, subsidiariamente, o suprimento da omissão para fins de prequestionamento dos arts. 64, § 3º, do CPC, e 102, I, "e", da CF (16.1).

A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC.

É o relatório. 

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.

Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e só ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigir, obrigatoriamente, a alteração do conteúdo da decisão original.

Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ,  julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma,  julgado e juntado aos autos em 08/08/2018.

A tese da embargante no sentido de que a declaração de incompetência absoluta ensejaria a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, descabe na espécie. A ausência de renúncia à imunidade executória atinge a própria viabilidade de constrição patrimonial e de prosseguimento da execução forçada, sendo inviável a simples remessa do executivo fiscal.

Precedente do próprio STF em caso análogo envolvendo a mesma executada (ACO 3030, Min. Ricardo Lewandowski) demonstra que o declínio de competência e a remessa da execução fiscal à Corte Suprema resultam no retorno dos autos ao Juízo de origem, o qual deu prosseguimento ao feito no primeiro grau

Assim, a ausência de renúncia à imunidade executória atinge a própria viabilidade de constrição patrimonial e de prosseguimento da execução forçada, tornando legítima a extinção sem resolução do mérito e inócua a pretendida remessa do feito.

A embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual.

Não há omissão no acórdão embargado, tampouco cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001038-42.2017.4.04.7008/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 

3.  O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5001038-42.2017.4.04.7008/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 26, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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