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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006881-38.2024.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma publicado em 13/08/2026 ().
A embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão equivocou-se ao fixar o marco inicial da prescrição na data em que não foi localizado o devedor no endereço originário (2007). Argumenta que, pela teoria da actio nata, o prazo para redirecionamento apenas se inicia quando constatada a inexistência de bens da pessoa jurídica, o que teria ocorrido em momento posterior, visto que houve sucessivas penhoras e parcelamento do débito. Requer o provimento do recurso, conferindo efeito infringente, ou manifestação para fins de prequestionamento ().
A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC e apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e só ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigir, obrigatoriamente, a alteração do conteúdo da decisão original.
Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma, julgado e juntado aos autos em 08/08/2018.
No presente caso, o acórdão foi prolatado de forma fundamentada. O julgado expressamente enfrentou a questão do marco inicial da prescrição para o redirecionamento, aplicando o Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça. Restou consignado de forma clara que a actio nata ocorreu em 2007, momento em que a exequente obteve ciência inequívoca da dissolução irregular da empresa por meio de certidão do Oficial de Justiça e do leilão da sede.
Ademais, o acórdão foi expresso ao afastar a tese ora reprisada pela embargante, destacando textualmente que "as diversas diligências perpetradas pela exequente neste ínterim, focadas exclusivamente no devedor originário e na busca por seus bens, não têm o condão de obstar ou interromper o fluxo da prescrição intercorrente em relação ao responsável tributário redirecionado".
A tentativa da embargante de modificar o marco temporal expressamente fixado visa, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.
A embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006148786v5 e do código CRC 8ffb5fe9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:39:22