Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5018450-43.2026.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma publicado em 25/08/2026 (18.2).

A embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que o feito deveria ser suspenso até o julgamento do Tema 1285 do STJ (REsp 1.677.144/RS). No mérito, argumenta que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial e não deve ser interpretada de forma extensiva para proteger aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Requer o provimento do recurso, conferindo efeito infringente, ou manifestação para fins de prequestionamento dos artigos 111, 184 e 185-A do CTN; art. 30 da LEF; arts. 797, 833, I, IX, X, XI e XII, e 836 do CPC; e art. 5º, XXXV, da CRFB (25.1).

A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC. 

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

No presente caso, o acórdão foi prolatado de forma fundamentada. A decisão embargada analisou de forma clara a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. A alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do feito não prospera, uma vez que a própria embargante reconhece que a determinação de sobrestamento exarada pelo STJ no Tema 1285 dirige-se especificamente a recursos especiais e agravos em recurso especial, não obstando o regular trâmite e julgamento de agravos de instrumento nas instâncias ordinárias.

A tentativa da embargante de rediscutir a extensão da proteção do art. 833, X, do CPC a outras aplicações financeiras visa, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5018450-43.2026.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018450-43.2026.4.04.0000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 34, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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