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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019243-79.2026.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão desta Turma assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADMISSIBILIDADE DA DEFESA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a insuficiência da penhora não impede, por si só, o recebimento dos embargos à execução fiscal.
2. A jurisprudência admite o processamento dos embargos sem a garantia do juízo quando o executado comprova a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de garantir o débito.
3. A exigência de garantia integral como condição intransponível para o exercício da defesa do devedor sem patrimônio configura violação ao princípio do acesso à justiça.
4. No caso, a ausência de outros bens penhoráveis foi corroborada pelo histórico de diligências infrutíferas na execução fiscal originária, sem que a exequente apontasse patrimônio penhorável.
A embargante alega a existência de omissão/contradição no julgado. Sustenta que não foram observados os requisitos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 919, § 1º, do CPC, argumentando que não são admissíveis embargos à execução antes de garantida a execução. Requer o provimento do recurso, conferindo efeito infringente, ou manifestação para fins de prequestionamento.
A parte embargada foi intimada para os efeitos do § 2º do artigo 1.023 do CPC.
Com as Contrarrazões, vieram os autos a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e só ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigir, obrigatoriamente, a alteração do conteúdo da decisão original.
Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma, julgado e juntado aos autos em 08/08/2018.
No presente caso, o acórdão foi prolatado de forma fundamentada. O julgado enfrentou expressamente a questão da admissibilidade dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo, consignando que a jurisprudência do STJ admite o processamento da defesa quando comprovada a hipossuficiência econômica do executado e a impossibilidade de garantir o débito, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. A tentativa da embargante visa, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual.
Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006145879v6 e do código CRC c5a1f7fa.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
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