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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5014506-98.2025.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Turma anexado no .
A União alega a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de apuração e dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios mais remotos em relação àqueles nos quais a empresa já tenha apurado, pago e deduzido JCP com base em patrimônio líquido consolidado. Sustenta que o cálculo extemporâneo de exercícios remotos afetaria e reduziria o patrimônio líquido dos exercícios subsequentes, exigindo o refazimento dos cálculos já consolidados.
Aduz, ainda, a ocorrência de erro material no tocante à limitação temporal prescricional, sustentando que a dedução tributária do JCP de exercícios anteriores deve ficar restrita aos 5 (cinco) anos anteriores à data da deliberação assemblear que autorizar a apuração, aplicando-se o Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 195 do Código Tributário Nacional.
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou por sua rejeição no mérito.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e só ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigir, obrigatoriamente, a alteração do conteúdo da decisão original.
Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma, julgado e juntado aos autos em 08/08/2018.
A embargante sustenta a existência de omissão relativamente à impossibilidade de apuração de JCP referentes a exercícios remotos quando a pessoa jurídica já realizou distribuição e dedução de JCP em exercícios mais recentes, sustentando a necessidade de recomposição das contas do patrimônio líquido.
Sem razão a embargante.
Ao contrário do alegado, o voto condutor do acórdão enfrentou expressamente as balizas legais e jurisprudenciais da dedutibilidade dos JCP extemporâneos no tópico fático do mérito recursal, amparando-se de forma estrita no julgamento do Tema Repetitivo 1.319 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.629/PR, REsp 2.162.248/RS e REsp 2.161.414/RS).
Restou consignado no acórdão embargado que a obrigação de pagamento e o nascimento da despesa dedutível não ocorrem no período de apuração a que se refere o cálculo, mas tão somente por ocasião da deliberação da assembleia de acionistas/societária que autoriza a sua distribuição. Por essa razão, a existência de distribuições pontuais de JCP em anos intermediários não impede nem anula o direito de a sociedade deliberar sobre a distribuição e dedução de JCP acumulados de períodos anteriores não usufruídos, no momento da deliberação societária e no limite dos lucros ou reservas do exercício corrente, conforme as regras quantitativas do art. 9º da Lei nº 9.249/1995.
Nota-se, portanto, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir a tese de mérito e impor restrição não prevista na lei nem no precedente vinculante do STJ, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.
A embargante alega também erro material quanto ao aspecto prescricional, defendendo a limitação da dedução dos JCP aos 5 (cinco) anos que antecedem a deliberação assemblear, forte no Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 195 do CTN.
Novamente desprovida de razão.
Inexiste o erro material indigitado. A tese fixada no Tema 1.319 do STJ e estendida ao caso concreto reconhece que o momento constitutivo do direito à dedução da despesa de JCP coincide com a deliberação assemblear que a autoriza. Sendo a deliberação o fato gerador da despesa dedutível, não há que se falar em prescrição quinquenal contada do exercício contábil tomado como referência, haja vista que os exercícios pretéritos atuam como mera base de cálculo patrimonial, e não como marco de nascimento da pretensão de dedução. Além disso, o Decreto nº 20.910/1932 disciplina a prescrição de ações de cobrança e pretensões praticadas contra a Fazenda Pública, e não o regime de apuração de despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não vincula a dedutibilidade do JCP ao ano em que o lucro foi gerado, nem impõe limitação temporal para o exercício dessa faculdade pela pessoa jurídica. Ademais, nos termos da teoria da actio nata (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 168 do CTN), o prazo prescricional quinquenal não incide sobre a apuração do saldo patrimonial em si, mas sim sobre o direito de deduzir o encargo criado a partir da deliberação da assembleia de sócios.
Dessa forma, o prazo prescricional alcança apenas os JCP cujas deliberações societárias tenham ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da impetração sem o devido aproveitamento fiscal.
O acórdão embargado analisou a controvérsia em sua totalidade, com fundamentação clara, coerente e suficiente, não apresentando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006166097v4 e do código CRC ebe69d69.
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Data e Hora: 04/11/2026, às 17:39:40