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Agravo de Instrumento Nº 5033677-73.2026.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade . O juízo fundamentou que não se configurou a prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional esteve suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução, e o pedido de redirecionamento ocorreu antes do decurso do prazo legal . Ademais, afastou a prescrição para o redirecionamento ao presumir que a dissolução irregular da empresa ocorreu dentro do prazo de apuração da exequente.
Nas razões recursais, sustenta-se que a suspensão da execução foi indevida, uma vez que os embargos não possuíam garantia integral nem efeito suspensivo, configurando inércia da exequente por prazo superior ao legal . Alega-se também a prescrição do redirecionamento, sob o argumento de que a data da dissolução irregular não foi comprovada, sendo incabível sua presunção . Requer-se a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente com a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição do redirecionamento.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
Com as Contrarrazões, vieram os autos a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recebo o recurso, eis que adequado e tempestivo.
Mérito
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido:
Do pedido de efeito suspensivo.
De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia.
Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"
Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC)
Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC)
1. Da Exceção de Pré-executividade
Em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado em grau suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada.
A utilização da exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal de forma excepcional, restrita às matérias de ordem pública e aos fatos que possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.
Ou seja, não cabe dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade.
2. Da prescrição para o redirecionamento da execução
O prazo prescricional para o redirecionamento da execução somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Dessa forma, enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá de se falar em prescrição, porquanto inexistente a pretensão.
Assim, a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.201.993, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (Tema STJ 444) :
1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;
2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
No caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do agravante A. L. foi formulado pela União em 19/02/2026, com base na dissolução irregular verificada no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
Da análise dos autos, não há notícia exata da data da dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo o juízo de origem presumido sua ocorrência dentro do prazo prescricional de apuração da Fazenda Pública, que verificou a inatividade, com inclusão do codevedor nas certidões de dívida ativa.
Pois bem, em se tratando de pedido efetuado por meio de exceção de pré-executividade, conquanto a matéria possa ser analisada, por tratar-se de matéria de ordem pública, sua arguição deve estar amparada em elementos concretos, não sendo possível acolher argumentos genéricos para seu reconhecimento. De outro lado, não sendo possível a dilação probatória, inexistem elementos para infirmar a conclusão do juízo de origem.
Desse modo, ausente a probabilidade do direito.
3. Prescrição Intercorrente
No que diz respeito à prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - LEF, o STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, adotou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF soma-se ao lapso de 5 anos correspondente à prescrição intercorrente.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636562, apreciando o Tema 390, fixou a seguinte tese:
"É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos"
Desse modo, considerou que a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF trata-se de mera condição processual para o início da contagem do prazo (e não hipótese nova de suspensão ou interrupção da prescrição), podendo ser disciplinado por lei ordinária nacional (art. 22, I, da CF/88). Aplica-se, portanto, a quaisquer créditos inscritos em dívida ativa, tributários e não-tributários.
Outrossim, deve-se considerar que, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado.
Ainda, que em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil, e que não interrompem a contagem do prazo prescricional meros requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas.
No caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente.
Ocorre que, inicialmente, houve determinação do juízo de origem de que a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais aguardassem o trânsito em julgado dos embargos à execução (), em 07/05/2019. A seguir, ausente a notícia sobre outros bens da executada passíveis de penhora, a União requereu sua própria intimação, após o julgamento dos embargos (). Esse pedido foi acolhido, sendo, consequentemente, determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo daquela ação incidental (), em 07/04/2020.
Posteriormente, se verificou o trânsito em julgado dos embargos ocorreu em 10/07/2020 (), momento a partir do qual cessou o óbice ao regular prosseguimento da execução, sendo levantado o sobrestamento do feito executivo (Evento 35).
Após, novo marco interruptivo deve ser considerado, em 27/11/2020, tendo em vista a transformação em pagamento definitivo, comprovada no , uma vez que o pedido de transformação em pagamento definitivo representou providência útil à satisfação do crédito, ainda que parcial.
Considerado esse marco, não houve o transcurso integral do prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, em 19/02/2026, a União requereu o redirecionamento da execução em face do sócio, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica (), providência posteriormente deferida.
Desse modo, não tendo se operado período de inércia da exequente suficiente à consumação da prescrição intercorrente, não há fundamento para a extinção da execução fiscal por esse motivo.
Portanto, igualmente, não se verifica a probabilidade do direito.
Ante o exposto, indefiro o pedido efeito suspensivo.
Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões.
Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, não vejo razões para modificá-lo.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006155760v2 e do código CRC 820e2d50.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:40:04