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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001051-82.2024.4.04.7206/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LATICINIOS HORIZONTE LTDA , matriz e filial, contra acórdão desta Turma anexado no .
A parte embargante sustenta a existência de quatro omissões no julgado, apontando que:
1. Houve omissão quanto à tese de inconstitucionalidade material da Lei nº 14.592/2023 por afronta à matriz constitucional, à não cumulatividade e aos princípios da razoabilidade, isonomia e proteção da confiança, à luz do Tema 756/STF;
2. Não houve enfrentamento específico sobre a distinção (distinguishing) em relação ao Tema 69/STF, alegando que este trata de tributo e o caso em tela refere-se a incentivo fiscal / crédito;
3. O acórdão omitiu-se sobre a inconstitucionalidade formal da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 por necessidade de Lei Complementar / Emenda Constitucional, bem como pela ausência dos requisitos de urgência e relevância sob a ótica da ADI 4717 e do Tema 756/STF;
4.Houve omissão quanto à incidência da anterioridade anual (art. 62, § 2º, da CF), visto que o recurso foi analisado apenas sob o prisma da anterioridade nonagesimal.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos diante da inexistência de vícios e do nítido caráter de rediscussão da matéria julgada.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.
No caso concreto, contudo, verifica-se que a pretensão do embargante não encontra amparo na via dos embargos declaratórios, inexistindo qualquer omissão no acórdão recorrido.
1. Da alegada omissão quanto ao Tema 756/STF e inconstitucionalidade material
A embargante sustenta que o julgado foi omisso ao não analisar a violação aos limites impostos pela matriz constitucional e pelo Tema 756/STF na disciplina da não cumulatividade.
Sem razão. Ao contrário do alegado, o voto condutor enfrentou expressamente a questão. Conforme fundamentado no acórdão (evento 6, VOTO, p. 3), citou-se textualmente a tese do Tema 756/STF e fundamentou-se que a limitação imposta pelos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 e pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 insere-se na margem de autonomia dada pelo constituinte ao legislador infraconstitucional para disciplinar o creditamento do PIS e da COFINS. Apontou-se expressamente no voto que não houve violação aos princípios da não cumulatividade, da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência ou da proteção à confiança.
Nota-se, portanto, mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.
2. Da alegada omissão quanto à distinção (distinguishing) do Tema 69/STF
Sustenta o embargante que o acórdão não analisou a arguição de distinção do Tema 69/STF sob o argumento de que este trataria de tributos, enquanto a lide envolve aproveitamento de créditos.
A alegação não prospera. O voto condutor tratou explicitamente da correlação lógica e jurídica entre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69/STF) e a sistemática de creditamento na aquisição. Consignou-se que a alteração veiculada pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 buscou justamente conciliar o regime não cumulativo, pois "se o ICMS não compõe mais a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, não há razão para permitir a sua exclusão" na apuração dos créditos, além de destacar que tributos e despesas fiscais não se enquadram no conceito legal de insumos.
Resta evidente, assim, a análise integral do tema pelo julgado.
3. Da alegada omissão sobre inconstitucionalidade formal (Lei Complementar, urgência e relevância)
Argui o embargante que o acórdão foi omisso quanto à exigência de Lei Complementar/Emenda Constitucional e ao controle judicial dos requisitos de urgência e relevância (ADI 4717).
A irresignação não merece prosperar. O acórdão consignou textualmente que o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS foi relegado à disciplina da lei ordinária (art. 195, § 12, da CF), afastando expressamente a tese de reserva de lei complementar ou de violação ao art. 62, § 1º, III, da Constituição (evento 6, VOTO, p. 3-4). Ademais, quanto à urgência e à relevância, o julgado abordou formalmente os limites do escrutínio judicial com base na jurisprudência do STF (RE 592.377) e atestou a fundamentação idônea contida na Exposição de Motivos da MP nº 1.159/2023 e acolhida pelo Congresso Nacional.
Inexistente, portanto, o vício apontado.
4. Da alegada omissão quanto à anterioridade anual
Alega a embargante omissão no que tange à aplicação da anterioridade anual (art. 62, § 2º, da CF).
Novamente sem razão. O acórdão enfrentou a temática da anterioridade na fundamentação constante do evento 6. Consignou-se que o entendimento deste Tribunal Regional é de que a alteração de critérios para a admissibilidade de creditamento de PIS/COFINS não se submete às regras de anterioridade do art. 150, III, da Constituição (aplicáveis tão somente às leis que instituem ou majoram tributos), tendo acrescentado, ainda, que a Lei nº 14.592/2023 apenas reproduziu o texto da MP nº 1.159/2023 sem inovações prejudiciais.
O que a embargante denomina omissão é na verdade a discordância com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria devidamente apreciada.
5. O Precedente Vinculante do STJ no Tema 1.364
A controvérsia restou definitivamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.364/STJ, oportunidade em que a Primeira Seção ratificou a plena legitimidade da vedação legal introduzida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e convertida na Lei nº 14.592/2023, nos termos da seguinte tese vinculante:
Tema 1.364/STJ: "É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023."
Por fim, quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006169627v5 e do código CRC 0052b755.
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