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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000417-79.2016.4.04.7008/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma publicado em 10/09/2026.
A embargante opôs o presente recurso com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC. Alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, ao confirmar a incompetência absoluta do Juízo Federal de Primeira Instância, por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "e", da CF), o acórdão não poderia ter mantido a extinção do processo decretada por esse mesmo juízo incompetente. Aponta omissão quanto à aplicação da norma cogente do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.
Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja anulada a extinção do feito e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e só ocorre quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigir, obrigatoriamente, a alteração do conteúdo da decisão original.
Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma, julgado e juntado aos autos em 08/08/2018.
A tese da embargante no sentido de que a declaração de incompetência absoluta ensejaria a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, descabe na espécie. A ausência de renúncia à imunidade executória atinge a própria viabilidade de constrição patrimonial e de prosseguimento da execução forçada, sendo inviável a simples remessa do executivo fiscal.
Precedente do próprio STF em caso análogo envolvendo a mesma executada (ACO 3030, Min. Ricardo Lewandowski) demonstra que o declínio de competência e a remessa da execução fiscal à Corte Suprema resultam no retorno dos autos ao Juízo de origem, o qual deu prosseguimento ao feito no primeiro grau
Assim, a ausência de renúncia à imunidade executória atinge a própria viabilidade de constrição patrimonial e de prosseguimento da execução forçada, tornando legítima a extinção sem resolução do mérito e inócua a pretendida remessa do feito.
A embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual.
Não há omissão no acórdão embargado, tampouco cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006145902v3 e do código CRC c2898cf6.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:40:14