Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5004313-90.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, a qual julgou parcialmente o mérito da ação (art. 356 do CPC), indeferindo o pedido de afastamento das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 sobre os demais benefícios fiscais de ICMS (18.1)(1.1).

Sobreveio pronunciamento judicial no Agravo de Instrumento correlato interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (5006513-70.2025.4.04.0000 - evento 20, ACOR2), no qual este Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou/anulou a referida decisão interlocutória parcial de mérito da origem, sob o fundamento de ser indevida a aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil na espécie, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

É o relatório. 

VOTO

O presente recurso não merece conhecimento, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Com efeito, a insurgência da parte agravante voltava-se contra os termos da decisão interlocutória de parcial mérito proferida pelo Juízo a quo.

Ocorre que, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, este Tribunal deu provimento ao recurso correlato para anular a própria decisão interlocutória recorrida, desconstituindo o provimento do art. 356 do CPC e determinando o prosseguimento do feito na origem.

Dessa forma, desconstituído e cassado o provimento jurisdicional impugnado, resta manifestamente prejudicada a apreciação do presente agravo de instrumento interposto pela impetrante, ante a perda superveniente do interesse recursal (art. 933 e art. 493 do CPC).

Operou-se o esvaziamento do objeto deste recurso, haja vista que a decisão atacada não mais subsiste, sendo incabível qualquer provimento reformador ou integrativo nesta via recursal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer o agravo de instrumento.



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Documento:40006139640
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Agravo de Instrumento Nº 5004313-90.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A superveniente desconstituição ou anulação do provimento jurisdicional impugnado, operada em virtude do julgamento de recurso conexo, acarreta a perda do objeto e do interesse recursal da insurgência que pretendia a sua reforma (arts. 493 e 933 do CPC).

2. No caso concreto, este Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento conexo interposto pela União para anular a decisão interlocutória de parcial mérito proferida com base no art. 356 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito mandamental.

3. Esvaziada a eficácia da decisão recorrida, resta manifestamente prejudicada a apreciação do agravo de instrumento manejado pela impetrante, ante a perda superveniente do interesse recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004313-90.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 110, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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