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Agravo de Instrumento Nº 5004313-90.2025.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, a qual julgou parcialmente o mérito da ação (art. 356 do CPC), indeferindo o pedido de afastamento das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 sobre os demais benefícios fiscais de ICMS ()().
Sobreveio pronunciamento judicial no Agravo de Instrumento correlato interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (5006513-70.2025.4.04.0000 - ), no qual este Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou/anulou a referida decisão interlocutória parcial de mérito da origem, sob o fundamento de ser indevida a aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil na espécie, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
O presente recurso não merece conhecimento, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Com efeito, a insurgência da parte agravante voltava-se contra os termos da decisão interlocutória de parcial mérito proferida pelo Juízo a quo.
Ocorre que, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, este Tribunal deu provimento ao recurso correlato para anular a própria decisão interlocutória recorrida, desconstituindo o provimento do art. 356 do CPC e determinando o prosseguimento do feito na origem.
Dessa forma, desconstituído e cassado o provimento jurisdicional impugnado, resta manifestamente prejudicada a apreciação do presente agravo de instrumento interposto pela impetrante, ante a perda superveniente do interesse recursal (art. 933 e art. 493 do CPC).
Operou-se o esvaziamento do objeto deste recurso, haja vista que a decisão atacada não mais subsiste, sendo incabível qualquer provimento reformador ou integrativo nesta via recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer o agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006139638v3 e do código CRC ddfd19a5.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:40:25