Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5002740-30.2025.4.04.7206/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença, integrada em aclaratórios. que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante buscava o reconhecimento do direito de apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% e 12%, respectivamente, previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20 da Lei nº 9.249/1995. Alegou que presta serviços odontológicos de alta complexidade (cirurgias, implantes, enxertos e radiografias), organizando-se como sociedade empresária e possuindo estrutura e alvará sanitário compatíveis com serviços hospitalares (, ).
A impetrante, em suas razões recursais, requer a concessão de antecipação de tutela recursal. No mérito, pede a superação (overruling) do entendimento firmado no IAC do TRF4, argumentando que este diverge do Tema 217 do STJ, de precedentes de outros tribunais e da Solução de Consulta COSIT nº 268/2024 da Receita Federal. Subsidiariamente, reitera o pedido de enquadramento de seus serviços de radiografia como serviços de imagenologia e diagnóstico () .
Com as contrarrazões.
O MPF opina pelo desprovimento da apelação.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
É o relatório
VOTO
Prestação de Serviços Hospitalares
Conforme a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, o rol de serviços beneficiados foi ampliado para incluir, além dos serviços hospitalares, auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, entre outros.
A Lei 11.727/2008 estabeleceu três requisitos cumulativos para a fruição do benefício fiscal: a) desenvolver atividade de prestação de serviços hospitalares ou equiparados; b) estar organizada sob a forma de sociedade empresária; e c) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Embora a demandante tenha se constituído formalmente como sociedade limitada, com registro na JCESC, a jurisprudência regional exige que essa organização seja também materialmente empresária, e não uma mera instrumentalização de trabalho pessoal para obter vantagem fiscal.
No caso em tela, a empresa impetrante encontra-se constituída como sociedade unipessoal, composta por uma única sócia dentista (), sem que haja comprovação de investimentos de vulto, tais como a aquisição de equipamentos complexos ou estrutura de grande porte.
Esse contexto leva à convicção de que a sociedade foi constituída para o exercício pessoal da profissão pela sócia titular, não se qualificando, materialmente, como sociedade empresária. Afinal, o que define o caráter empresarial é o elemento de empresa expresso pela estrutura material e pela organização dos fatores de produção (art. 966 do Código Civil), e não o mero registro formal na Junta Comercial.
De todo modo, a 1ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5050534-39.2022.4.04.0000/RS, firmou tese vinculante de que: "Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício previsto no art. 15, § 1º, inc. III, "'a"' e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95, na nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008" .
No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ: AgInt no REsp 2068126/SC, PRIMEIRA TURMA, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 06/06/2024.
Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar juntos às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronuncionamento diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006107077v15 e do código CRC 0461c90c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:40:38