Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5002740-30.2025.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença, integrada em aclaratórios. que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante buscava  o reconhecimento do direito de apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% e 12%, respectivamente, previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20 da Lei nº 9.249/1995. Alegou que presta serviços odontológicos de alta complexidade (cirurgias, implantes, enxertos e radiografias), organizando-se como sociedade empresária e possuindo estrutura e alvará sanitário compatíveis com serviços hospitalares (evento 35, SENT1, evento 56, SENT1).

A impetrante, em suas razões recursais, requer a concessão de antecipação de tutela recursal. No mérito, pede a superação (overruling) do entendimento firmado no IAC do TRF4, argumentando que este diverge do Tema 217 do STJ, de precedentes de outros tribunais e da Solução de Consulta COSIT nº 268/2024 da Receita Federal. Subsidiariamente, reitera o pedido de enquadramento de seus serviços de radiografia como serviços de imagenologia e diagnóstico (evento 70, APELAÇÃO1) .

Com as contrarrazões.

O MPF opina pelo desprovimento da apelação. 

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

É o relatório

VOTO

Prestação de Serviços Hospitalares

Conforme a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, o rol de serviços beneficiados foi ampliado para incluir, além dos serviços hospitalares, auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, entre outros.

A  Lei 11.727/2008 estabeleceu três requisitos cumulativos para a fruição do benefício fiscal: a) desenvolver atividade de prestação de serviços hospitalares ou equiparados; b) estar organizada sob a forma de sociedade empresária; e c) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Embora a demandante tenha se constituído formalmente como sociedade limitada, com registro na JCESC, a jurisprudência regional exige que essa organização seja também materialmente empresária, e não uma mera instrumentalização de trabalho pessoal para obter vantagem fiscal.

No caso em tela, a empresa impetrante encontra-se constituída como sociedade unipessoal, composta por uma única sócia dentista (evento 1, PROC2), sem que haja comprovação de investimentos de vulto, tais como a aquisição de equipamentos complexos ou estrutura de grande porte.

Esse contexto leva à convicção de que a sociedade foi constituída para o exercício pessoal da profissão pela sócia titular, não se qualificando, materialmente, como sociedade empresária. Afinal, o que define o caráter empresarial é o elemento de empresa expresso pela estrutura material e pela organização dos fatores de produção (art. 966 do Código Civil), e não o mero registro formal na Junta Comercial.

De todo modo, a 1ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5050534-39.2022.4.04.0000/RS, firmou tese vinculante de que: "Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício previsto no art. 15, § 1º, inc. III, "'a"' e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95, na nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008" .

No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ: AgInt no REsp 2068126/SC, PRIMEIRA TURMA, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 06/06/2024. 

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

Prequestionamento

Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar juntos às instâncias Superiores  os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronuncionamento diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Documento:40006107078
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5002740-30.2025.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A fruição do benefício fiscal de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL exige, cumulativamente, a prestação de serviços hospitalares ou equiparados, a organização sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA, nos termos da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008.

2. A 1ª Seção do TRF4, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5050534-39.2022.4.04.0000/RS, firmou tese vinculante no sentido de que os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício fiscal previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/1995. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, conforme se extrai do julgamento do AgInt no REsp 2.068.126/SC, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria.

3. A impetrante não se qualifica materialmente como sociedade empresária, pois está constituída como sociedade unipessoal, composta por uma única sócia dentista, caracterizando o exercício pessoal da profissão, sem demonstração de estrutura material ou organização dos fatores de produção que a qualifique como sociedade empresária nos termos do art. 966 do CC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 5002740-30.2025.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RONAN RODRIGO DOS SANTOS por CLINICA ODONTOLOGICA NOSSA CLINICA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/10/2026, na sequência 575, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A DISPENSA DA LEITURA DO RELATÓRIO, E OUVIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI PEDIDO VISTA PELO RELATOR, FICANDO SOBRESTADO O JULGAMENTO.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5002740-30.2025.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 126, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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