Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5004281-58.2026.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em que a parte apelante objetiva a reforma da sentença () que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em que pretendia a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, bem como no curso do presente feito, devidamente atualizados pela Taxa SELIC ().
Em suas razões recursais, a parte apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que os valores das contribuições ao PIS e à COFINS não constituem receita ou faturamento, por não representarem acréscimo patrimonial, aplicando-se por analogia o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições; argumenta também a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/2014, por violação ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal e ao art. 110 do CTN ().
Com contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
Prescrição
Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621).
Sobrestamento do processo
Esclareço que não se trata de hipótese de sobrestamento do processo até que sobrevenha o julgamento do RE 1.233.096 - Tema 1.067/STF ("Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo") -, porquanto não há decisão do STF, determinando a suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos a tal matéria, nos termos previsto no § 5º do art. 1.035 do CPC.
Mérito
Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não da contribuição ao PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, haja vista que a impetrante pretende a aplicação, por simetria, da interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR. Defende, em síntese, que os valores dessas contribuições sociais se destinam ao pagamento de terceiros (União), não se incorporando ao seu patrimônio, porquanto apenas transitam pela sua contabilidade, sem configurar receita da empresa.
A base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluídas somente as verbas relacionadas taxativamente nos §3º do art. 1º das leis referidas.
Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:
Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(...)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.
Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF.
O simples fato de os valores dispendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária. Não vislumbro, assim, a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145,§ 1º, da CF).
Outrossim, não se pode aplicar ao presente caso a conclusão jurídica firmada no julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), pois trata-se de situação distinta. Em matéria tributária, a utilização da analogia é vedada, tanto para exigir tributos quanto para exonerar o contribuinte de seu pagamento.
Acerca da matéria, os seguintes precedentes: TRF4, AC 5018635-17.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI; TRF4 AC 5001690-81.2025.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, TRF4, AC 5060324-87.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH.
Dessa forma, é caso de denegação da segurança. Resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento do direito à compensação.
Custas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006167138v4 e do código CRC f360be41.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:41:28