Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5004281-58.2026.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação em que a parte apelante objetiva a reforma da sentença (evento 30, SENT1) que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em que pretendia a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, bem como no curso do presente feito, devidamente atualizados pela Taxa SELIC (evento 1, INIC1).

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que os valores das contribuições ao PIS e à COFINS não constituem receita ou faturamento, por não representarem acréscimo patrimonial, aplicando-se por analogia o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições; argumenta também a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/2014, por violação ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal e ao art. 110 do CTN (evento 41, APELAÇÃO1).

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

Prescrição

Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621).

Sobrestamento do processo

Esclareço que não se trata de hipótese de sobrestamento do processo até que sobrevenha o julgamento do RE 1.233.096 - Tema 1.067/STF ("Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo") -, porquanto não há decisão do STF, determinando a suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos a tal matéria, nos termos previsto no § 5º do art. 1.035 do CPC.

Mérito

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não da contribuição ao PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, haja vista que a impetrante pretende a aplicação, por simetria, da interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR. Defende, em síntese, que os valores dessas contribuições sociais se destinam ao pagamento de terceiros (União), não se incorporando ao seu patrimônio, porquanto apenas transitam pela sua contabilidade, sem configurar receita da empresa.

A base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluídas somente as verbas relacionadas taxativamente nos §3º do art. 1º das leis referidas. 

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(...)

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.

Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF.

O simples fato de os valores dispendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.  Não vislumbro, assim, a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145,§ 1º, da CF).

Outrossim, não se pode aplicar ao presente caso a conclusão jurídica firmada no julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), pois trata-se de situação distinta. Em matéria tributária, a utilização da analogia é vedada, tanto para exigir tributos quanto para exonerar o contribuinte de seu pagamento.

Acerca da matéria, os seguintes precedentes: TRF4, AC 5018635-17.2023.4.04.7201,  SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI; TRF4 AC 5001690-81.2025.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator  EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, TRF4, AC 5060324-87.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH.

Dessa forma, é caso de denegação da segurança. Resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento do direito à compensação.

Custas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Prequestionamento

Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Documento:40006167139
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Apelação Cível Nº 5004281-58.2026.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.

1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77.

2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5004281-58.2026.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2026, na sequência 191, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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