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Apelação Cível Nº 5007633-95.2024.4.04.7110/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por V. D. S. B. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, mantendo o Auto de Infração e a pena de perdimento do veículo Peugeot Boxer 16LUG (placa LOR4I82), apreendido pela Receita Federal do Brasil ao transportar bebidas de procedência estrangeira sem documentação de regular importação.
O juízo de origem fundamentou a improcedência no nítido caráter comercial da carga, na condição do autor de proprietário de firma individual do ramo de comércio varejista de bebidas e na reincidência específica em infração aduaneira, o que afasta a tese de desproporcionalidade da sanção ().
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a desproporcionalidade da pena de perdimento, alegando ser o furgão seu instrumento essencial de trabalho; a ausência de intuito comercial e dolo, afirmando ter adquirido as bebidas para consumo próprio e a ocorrência de nulidades no procedimento administrativo sancionatório ().
Com as contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso, vieram os autos a esta Corte ().
É o relatório.
VOTO
Mérito
No tocante à pena de perdimento, cumpre gizar que o fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou nãorecepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.
Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).
Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).
Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):
A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).
Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.
Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boafé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)
Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.
Com efeito, conforme já acentuado, acerca da questão, acerca da responsabilidade do proprietário do veículo, dispõe o Decreto-Lei nº 37/66:
Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste DecretoLei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completálos.
§ 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
O artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/66, por sua vez, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Todavia, quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que:
Art. 95. Respondem pela infração:
I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias, e não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele, ciente da situação fática, concorrido ou dela - de alguma forma - se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. 1. Não cabe conhecer do apelo que inova as questões da lide, em atenção ao disposto no artigo 264, parágrafo único, do CPC 2. Não é pressuposto necessário para a aplicação da pena de perdimento a coincidência da propriedade do veículo e das mercadorias. 3. Em conformidade com o art. 95, do Decreto-lei nº 37: Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. (TRF4, AC 5013081-05.2012.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/09/2013)
In casu, se constata do auto de infração que a abordagem do veículo, marca/modelo Peugeot/Boxer 16LUG, de placa LOR4I82, ocorreu durante fiscalização promovida por servidores da Receita Federal do Brasil na BR 153, no dia 14/08/2024, por volta das 20h00, oportunidade na qual era conduzido pelo próprio proprietário e autor, V. D. S. B.. No interior do utilitário, foram encontradas e apreendidas vultosas quantidades de bebidas alcoólicas e energéticos de procedência estrangeira sem qualquer documentação comprobatória de sua regular importação ou do recolhimento dos tributos devidos. A carga fiscalizada totalizou a quantia de 240 latas de Red Bull, 48 garrafas de whisky Jack Daniels, 15 caixas contendo 24 garrafas cada de cerveja Corona, 240 garrafas de whisky Red Label e 408 garrafas de whisky Sir Edwards, avaliadas pela autoridade aduaneira em aproximadamente R$ 40.000,00.
Examinando os elementos probatórios carreados aos autos, a pretensão do apelante de ver afastada a sanção sob a alegação de aquisição para consumo próprio é absolutamente insustentável. A quantidade massiva e a variedade dos destilados e cervejas apreendidos evidenciam nítida destinação precipuamente comercial. Outrossim, resta incontroverso nos autos que o autor é dono de comércio cuja atividade econômica principal é a justamente o comércio varejista de bebidas ().
Tampouco prospera a tese de aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade para desconstituir o perdimento do bem. O juízo de proporcionalidade da pena de perdimento não se reduz a um simplista cotejo matemático ou aritmético entre o valor de mercado do veículo transportador e o montante dos tributos iludidos ou das mercadorias. O exame da proporcionalidade deve ser efetuado de forma axiológica, levando em consideração a natureza dissuasória e punitiva da sanção aduaneira, cujo objetivo primordial reside em reprimir a contumácia, a habitualidade e o fomento ao comércio informal lesivo à economia pública e à concorrência leal.
No caso vertente, a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do descaminho restaram incontestavelmente comprovadas no feito. O histórico fiscal do apelante revela que, em 26/04/2024 - escassos quatro meses antes do evento objeto desta demanda -, o autor foi autuado pela Receita Federal do Brasil, ocasião na qual, ao conduzir o veículo Chevrolet/Onix Plus (placa SIZ6I81) na BR 116 (Posto do Pavão, em Capão do Leão/RS), empreendeu fuga ao notar a aproximação da viatura fiscal. Naquela oportunidade pretérita, o infrator colidiu o automóvel, estourou um dos pneus e danificou o para-choque durante a fuga, logrando alcançar o seu estabelecimento comercial em Pelotas/RS para descarregar a carga irregular de 312 garrafas de destilados estrangeiros (avaliadas em R$ 18.386,67), local em que acabou surpreendido e autuado pelos auditores-fiscais.
O nítido caráter comercial, somado ao fato de o infrator ser comerciante do ramo de bebidas, à demonstração inequívoca de reiteração delitiva em exíguo espaço temporal e ao gravíssimo comportamento de haver tentado fugir da fiscalização aduaneira colocam em evidência o dolo e a habitualidade infracional. Tais elementos fáticos afastam peremptoriamente a incidência de qualquer excludente de proporcionalidade ou boa-fé, tornando a pena de perdimento do veículo a sanção perfeitamente adequada, necessária e suficiente para reprimir a infração e prevenir a reiteração criminosa.
Por fim, no tange às alegações de vício formal ou inexistência de processo administrativo prévio, verifica-se do caderno probatório que o auto de infração com proposta de perdimento foi devidamente instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS (Processo nº 12767.720064/2024-23 / Auto de Infração nº 1010200-209062/2024 e correspondente lavratura quanto ao veículo e mercadorias), inexistindo qualquer nulidade capaz de inquinar o procedimento de vício.
Destarte, demonstrada a legalidade do ato administrativo, a materialidade e autoria da infração aduaneira, o manifesto intuito comercial da carga, a condição de comerciante de bebidas do proprietário, o histórico de tentativa de fuga e a reincidência específica na prática de descaminho, impõe-se a integral manutenção da sentença de improcedência.
Honorários
Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados anteriormente em sentença. Suspensa exigibilidade devido à gratuidade da justiça.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às Instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006127518v7 e do código CRC d17c5387.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 04/11/2026, às 17:49:41