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Apelação/Remessa Necessária Nº 5052290-12.2025.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por PCF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, objetivando afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado do Estado de Santa Catarina (TTD 409 - Importação), inclusive para o período posterior ao advento da Lei nº 14.789/2023 ().
A sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito de excluir da base do IRPJ e da CSLL apenas a diferença positiva entre o crédito presumido e os créditos ordinários substituídos, limitando temporalmente os efeitos financeiros da decisão a 31 de dezembro de 2023 ().
Ambas as partes apelaram. A União requereu a reforma do julgado para denegar a segurança, sustentando que o TTD 409 constitui mero regime substitutivo, descaracterizando a existência de efetiva renúncia de receita. A impetrante, por sua vez, postulou o afastamento da limitação temporal a 31/12/2023 e o descabimento da restrição à diferença positiva, defendendo o direito à exclusão integral e continuada do benefício ()().
Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, os autos subiram a este Egrégio Tribunal ()().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito por ausência de interesse público ().
É o relatório.
VOTO
Analisando os autos, a controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se a examinar a legitimidade de duas restrições impostas pela sentença de origem ao direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: (I) a limitação material à diferença positiva entre o crédito presumido e os créditos ordinários substituídos, considerando o repasse obrigatório aos fundos estaduais; e (II) a limitação temporal dos efeitos da decisão até 31 de dezembro de 2023, em face do advento do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023.
Natureza substitutiva do benefício (TTD 409/SC)
A impetrante é beneficiária do Tratamento Tributário Diferenciado nº 409 do Estado de Santa Catarina, regime opcional relativo a operações de importação que conjuga o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro com a outorga de crédito presumido na saída subsequente, vedando-se expressamente o aproveitamento de quaisquer outros créditos ordinários do imposto pelas entradas.
O crédito concedido no âmbito do TTD 409 possui natureza de regime simplificado e substitutivo de apuração do ICMS. Sob o aspecto econômico e fiscal, o montante do crédito presumido abrange duas parcelas: (a) uma destinada a recompor os créditos ordinários de entrada estornados/vedados em razão do benefício; e (b) uma parcela excedente, esta sim qualificada como efetivo incentivo ou fomento econômico estadual (renúncia de receita do Estado-membro).
A desoneração do incentivo fiscal frente à tributação federal sobre o lucro (IRPJ e CSLL) fundamenta-se no princípio do pacto federativo, impedindo que a União aproprie-se de parcela do fomento outorgado pelo Estado federado. Ocorre que essa proteção atinge tão somente o efetivo benefício econômico (a real renúncia fiscal promovida pelo ente estadual). A pretendida exclusão do valor nominal bruto do crédito presumido, sem o abatimento dos créditos ordinários substituídos, implicaria reduzir indevidamente a base tributável federal sobre meras despesas operacionais e custos ordinários de ICMS trocados pela sistemática presumida.
Todavia, na estrutura do TTD 409 do Estado de Santa Catarina, a fruição do crédito presumido é expressamente condicionada ao recolhimento compulsório de contribuições a fundos estaduais específicos, a exemplo do FUNDOSOCIAL e do FUMDES/Fundo de Educação (, item 8.3).
Tais repasses aos fundos estaduais constituem encargos financeiros obrigatórios e indispensáveis para a própria manutenção do incentivo. Trata-se de contraprestação compulsória que reduz o ganho da empresa e compõe a dimensão econômica do próprio incentivo outorgado.
Nesse cenário, impõe-se a reforma parcial da sentença. O direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve abranger a diferença positiva entre o crédito presumido de ICMS concedido e o valor dos créditos ordinários que poderiam ser aproveitados, acrescida dos valores devidos a título de contribuições obrigatórias aos fundos estaduais (FUNDOSOCIAL, FUMDES). Somente essa resultante representa a efetiva renúncia tributária do Estado-membro imune à tributação federal.
Portanto, altera-se parcialmente a sentença para integrar ao montante desonerado os repasses aos fundos estaduais.
Superveniência da Lei nº 14.789/2023
No que tange ao período a partir de 1º de janeiro de 2024, deve ser mantida a limitação temporal estipulada na origem.
A Lei nº 14.789/2023 (resultante da conversão da MP nº 1.185/2023) revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, extinguindo o regime que permitia a exclusão direta das subvenções de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL. Em substituição, o legislador ordinário criou a sistemática de apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, condicionado à prévia habilitação administrativa perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Essa reestruturação traduz o exercício legítimo da competência constitucional da União para estabelecer os critérios de apuração do lucro tributável e de dedutibilidade de suas exações (arts. 153, III, e 195, I, "c", da CF). A autonomia estadual para conceder incentivos de ICMS permanece hígida, contudo o Estado não tem o condão de fixar, de forma irrevogável, a regra de incidência dos impostos federais.
Vige no direito tributário pátrio o princípio da inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, podendo a lei ordinária alterar ou revogar hipóteses de dedução para fatos geradores futuros. Ademais, a alteração respeitou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), tendo em vista que a MP nº 1.185/2023 foi editada em 31/08/2023, produzindo efeitos financeiros em 01/01/2024.
Consequentemente, a exclusão direta fundamentada no modelo do antigo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 encerrou-se em 31 de dezembro de 2023, sujeitando-se o período posterior exclusivamente aos regramentos e condições estabelecidos pela Lei nº 14.789/2023.
Improcede, portanto, a apelação da impetrante no capítulo temporal, confirmando-se o marco final em 31/12/2023.
Compensação
Reconhecido o direito parcial à exclusão, assiste à impetrante o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal e limitados a 31 de dezembro de 2023.
A compensação deverá ocorrer: (a) por iniciativa do contribuinte e sob sua responsabilidade; (b) com quaisquer tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26-A da Lei nº 11.457/07; e (c) somente após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 170-A do CTN.
Os créditos deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.
Ônus da sucumbência
Em razão da sucumbência recíproca decorrente da parcial reforma da sentença, cabe à União o reembolso de metade das custas processuais adiantadas pela parte impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 1026, §2º do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006167434v5 e do código CRC 94ffcac6.
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Data e Hora: 04/11/2026, às 17:50:06