Apelação Cível Nº 5006613-10.2026.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
O impetrante, médico formado no exterior com diploma revalidado pela Universidade de Gurupi (UnirG), foi selecionado no Programa Mais Médicos (Edital nº 24/2026) para atuar no município de Caxias do Sul/RS. Entretanto, teve seu registro profissional negado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS), o que o impede de apresentar o CRM exigido pelo edital para a homologação da vaga. A recusa do conselho de classe é objeto de discussão em ação judicial autônoma.
Na petição inicial, o impetrante requereu a homologação na vaga independentemente da apresentação imediata do CRM, a reserva da vaga ou, subsidiariamente, a sua manutenção no certame para concorrer à sua segunda opção de localidade (Porto Alegre/RS), até o desfecho da ação que discute o registro profissional.
A sentença denegou a segurança, fundamentando que o edital exige expressamente o CRM e que a intervenção judicial para afastar essa regra ou reservar a vaga violaria os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e o interesse público no provimento imediato das equipes de saúde.
Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta a presunção de legitimidade do ato de revalidação de seu diploma por universidade pública e a incompetência do CRM para revisá-lo, reiterando os pedidos formulados na inicial.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção ministerial.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se ao direito do apelante de ter sua vaga garantida no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), exigência prevista no Edital nº 24/2026.
O edital do certame estabelece de forma expressa e objetiva a obrigatoriedade de apresentação do registro profissional emitido pelo CRM como requisito indispensável para a homologação da vaga e continuidade no programa. Tal exigência visa garantir a regular habilitação profissional dos médicos que atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora o apelante possua diploma revalidado pela Universidade de Gurupi (UnirG), o seu registro profissional foi negado pelo CREMERS. A validade dessa revalidação e o consequente direito à inscrição no conselho de classe constituem matérias controvertidas, atualmente submetidas à apreciação judicial em demanda autônoma (evento 43, DOC1).
Nesse contexto, afastar a exigência editalícia de apresentação do CRM implicaria permitir a atuação de profissional sem a devida comprovação de habilitação técnica exigida pelas normas do certame, o que coloca em risco a segurança dos pacientes. O edital possui força vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário afastar suas cláusulas sem a demonstração de manifesta ilegalidade.
Ademais, o deferimento do pedido subsidiário de reserva de vaga ou de manutenção no certame para a segunda opção de localidade configuraria interferência direta na gestão administrativa do Programa Mais Médicos. Essa medida prejudicaria o interesse público relacionado ao imediato provimento das equipes de atenção primária à saúde e violaria o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que cumpriram todos os requisitos de habilitação.
Portanto, não havendo demonstração de direito líquido e certo a amparar a pretensão do apelante, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006120633v8 e do código CRC 25292212.
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Data e Hora: 04/11/2026, às 16:17:03