Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006613-10.2026.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

O impetrante, médico formado no exterior com diploma revalidado pela Universidade de Gurupi (UnirG), foi selecionado no Programa Mais Médicos (Edital nº 24/2026) para atuar no município de Caxias do Sul/RS. Entretanto, teve seu registro profissional negado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS), o que o impede de apresentar o CRM exigido pelo edital para a homologação da vaga. A recusa do conselho de classe é objeto de discussão em ação judicial autônoma.

Na petição inicial, o impetrante requereu a homologação na vaga independentemente da apresentação imediata do CRM, a reserva da vaga ou, subsidiariamente, a sua manutenção no certame para concorrer à sua segunda opção de localidade (Porto Alegre/RS), até o desfecho da ação que discute o registro profissional.

A sentença denegou a segurança, fundamentando que o edital exige expressamente o CRM e que a intervenção judicial para afastar essa regra ou reservar a vaga violaria os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e o interesse público no provimento imediato das equipes de saúde.

Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta a presunção de legitimidade do ato de revalidação de seu diploma por universidade pública e a incompetência do CRM para revisá-lo, reiterando os pedidos formulados na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

 A controvérsia cinge-se ao direito do apelante de ter sua vaga garantida no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), exigência prevista no Edital nº 24/2026.

O edital do certame estabelece de forma expressa e objetiva a obrigatoriedade de apresentação do registro profissional emitido pelo CRM como requisito indispensável para a homologação da vaga e continuidade no programa. Tal exigência visa garantir a regular habilitação profissional dos médicos que atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora o apelante possua diploma revalidado pela Universidade de Gurupi (UnirG), o seu registro profissional foi negado pelo CREMERS. A validade dessa revalidação e o consequente direito à inscrição no conselho de classe constituem matérias controvertidas, atualmente submetidas à apreciação judicial em demanda autônoma (evento 43, DOC1). 

Nesse contexto, afastar a exigência editalícia de apresentação do CRM implicaria permitir a atuação de profissional sem a devida comprovação de habilitação técnica exigida pelas normas do certame, o que coloca em risco a segurança dos pacientes. O edital possui força vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário afastar suas cláusulas sem a demonstração de manifesta ilegalidade.

Ademais, o deferimento do pedido subsidiário de reserva de vaga ou de manutenção no certame para a segunda opção de localidade configuraria interferência direta na gestão administrativa do Programa Mais Médicos. Essa medida prejudicaria o interesse público relacionado ao imediato provimento das equipes de atenção primária à saúde e violaria o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que cumpriram todos os requisitos de habilitação.

Portanto, não havendo demonstração de direito líquido e certo a amparar a pretensão do apelante, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 



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Documento:40006120634
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006613-10.2026.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIRG. RECUSA DE INSCRIÇÃO PELO CREMERS. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O edital do Programa Mais Médicos exige expressamente a apresentação de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) para a homologação da vaga, regra objetiva que visa garantir a regular habilitação dos profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS).

A pendência de ação judicial autônoma discutindo a validade da revalidação do diploma por universidade pública (UnirG) e a recusa de inscrição pelo conselho de classe não autoriza o afastamento das regras editalícias.

A intervenção judicial para dispensar a apresentação do CRM, reservar vaga ou manter o candidato no certame sem o preenchimento dos requisitos viola os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, além de prejudicar o interesse público no provimento imediato das vagas de saúde.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5006613-10.2026.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 04/11/2026, às 16:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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