Agravo de Instrumento Nº 5030812-77.2026.4.04.0000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016122-28.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. P. D. O. F. contra r. decisão proferida pelo Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas/RS que, na execução de título extrajudicial em que contende com UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, indeferiu os pedidos de reconhecimento de excesso de execução, limitação da responsabilidade sucessória e restituição de valores, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios. A decisão agravada iteraliza () -
"(...)
Diante das manifestações do executado nos evento 441 e 450, passo a decidir.
Considerando que o executado deixou de anexar declaração de hiposuficiência, indefiro pedido de AJG.
Quanto a execução, constato que o montante total devido em novembro de 2022 era de R$ 82.734,20 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) (Evento 172).
Bloqueados valores em contas de V. P. D. O. F., verifico que foram convertidos em renda em favor da UNIÃO , R$ 77.999,97 (setenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos ) em julho de 2024 (Evento 272 - COMP1) .
Ressalto que preclusa a decisão que determinou a transferência dos valores constritos, via sistema SISBAJUD, incabível a pretensão de restituição dos valores.
Atualizada a dívida, considerando os valores convertidos em renda, observo que em dezembro de 2024 , o montante remanescente devido perfazia R$ 21.304,48 (vinte um mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) (Evento 286).
O executado manifesta-se expressamente no evento 354 reconhecendo a dívida e informando que pretendia efetuar a quitação do débito até 30 de setembro de 2025.
Decorrido o prazo informado, verifica-se que o executado não comprovou a quitação, e por isso mesmo não há que se falar em chamamento à ordem do feito tampouco reconhecer a satisfação da obrigação em relação ao executado V. P. D. O. F. .
Desta forma, levando-se em conta a manifestação expressa do executado informando que tinha ciência do valor remanescente devido (Evento 354) bem como tendo em vista que foi reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a preclusão (Evento 223) , afasto a alegação de excesso de execução.
Intimem-se.
No tocante ao pedido de penhora dos direitos sobre o veículo Hyundai Creta, placa JCT9I81, ano/modelo 2024/2025, em face da resposta no evento 425, constato que o contrato encontra-se com saldo devedor de R$ 87.107,90 (Oitenta e sete, cento e sete e noventa centavos) sujeito a alteração para quitação.
Assim sendo, determino à UNIÃO que em face dos cálculos anexados no evento 286, anexe aos autos planilha atualizada da dívida para verifica-se a viabilidade da penhora de direitos requerida.
Com a juntada, oportunize-se o executado , no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos valores remanescentes.
Efetuado o depósito judicial, proceda-se a conversão em renda em favor da UNIÃO bem como o cancelamento de todas restrições existentes com a consequente remessa dos autos para sentença de extinção.
Sem aproveitamento, com a juntada da planilha atualizada dos cálculos, venham conclusos para decisão acerca do pedido de penhora de direitos sobre o veículo Hyundai Creta, placa JCT9I81 bem como prosseguimento dos atos expropriatórios quanto aos demais veículos penhorados nos autos.
(...)"
Em sede de embargos de declaração, a decisão agravada restou modificada em parte, in verbis () -
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Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material passando a constar valor da dívida de R$ 82.374,20 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) em novembro de 2022 .
(...)"
A parte agravante, em síntese, anotou que o devedor originário (seu genitor) faleceu sem deixar bens a inventariar - conforme consta expressamente na certidão de óbito - e que o inventário estadual demonstrou o recebimento de herança no valor de apenas R$ 652,40 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) - atraindo a regra do art. 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança. Sustentou a presença dos requisitos para a concessão da medida, destacando que a matéria relativa ao limite da responsabilidade sucessória é de ordem pública e não se sujeita à preclusão. Alegou flagrante excesso de execução, uma vez que já houve a constrição e conversão em renda de valores muito superiores ao quinhão hereditário, atingindo indevidamente seu patrimônio pessoal. Afirmou a existência de risco iminente de novas penhoras, como a de seu veículo Hyundai Creta. Requereu o provimento do recurso para fins de reconhecer a satisfação integral da obrigação, declarar o excesso de execução com a restituição dos valores penhorados a maior e liberar as penhoras incidentes sobre seus bens, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender o andamento do processo de execução
Deferido o pedido de efeito suspensivo ().
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, anoto que a 4ª Turma desta Corte, quando do julgamento do AgAI n. 5012572-45.2023.4.04.0000/RS - realizado na Sessão Virtual de 22/08/2023 a 30/08/2023 -, analisou questionamentos que o agravante visa rediscutir neste recurso. O voto condutor do julgamento proferido naquele feito dispõe () -
"(...)
Trata-se de agravo interno (evento 12), interposto em face da decisão do evento 2, que negou provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões, o agravante alegou que:
I. Já prescrito o feito, prescrição intercorrente, dado que passados mais de cinco anos entre o falecimento do devedor original e a citação de seus sucessores, no petitório do (Evento 76) a União (agravada) pleiteia a citação dos herdeiros para integrarem o feito. Petição essa datada de 19 de setembro/2019, portanto mais de 10 anos após o falecimento do devedor original. Novamente, no petitório do (Evento 80) a União requer a citação dos herdeiros (petição de 14 de outubro/2019);
II. (...) é fato incontroverso que o executado original veio a óbito em 20 de agosto/2009, cfe. certidão de óbito nº 096792.01.55.2009.4.00326.195.0065175.19, juntada no (Evento 2, Inic1, Pág.366), assim, em tendo a citação dos herdeiros sido despachada em 10 de abril/2019 (Evento 7), com sua citação no (Evento 38), resta evidente que processou-se a prescrição intercorrente, ainda mais quando se constata que os atos executórios remontam a 2001;
III. (...) diversamente da douta decisão do Exmo. Sr. Dr. Desembargador prolator do Acórdão monocrático vergastado, o art.1792 do Código Civil1 não perdeu validade. O referido artigo refere que o herdeiro NÃO responde por encargos superiores às forças da herança, assim, no caso dos autos, anteriormente a intervenção do herdeiro, o Juízo singular já havia reconhecido que a força da herança era o valor de R$ 3.917,42, assim, não havia, naquele momento, porque fazer uma prova sobre questão já expressamente referida pelo despacho (assim, comprovada a prova do excesso); posteriormente, a Justiça continuou importunando o herdeiro, e, ai sim, quando bloqueados valores incomensuravelmente superiores às forças da herança, imediatamente o herdeiro, promoveu a abertura do inventário, atingindo a parte final do artigo – salvo se houver inventário que a escuse. Por qual justificativa deveria o herdeiro fazer a prova sobre questão incontroversa – aquela reconhecida pelo Juízo de que o único bem localizado do falecido era o crédito em outra demanda?!?, e
IV. (...) o conhecimento do falecimento do devedor original somente teria chegado ao conhecimento do credor em julho/2018. Ora, que tentativas o credor tomou entre o falecimento (em agosto/2009) e a ?descoberta? do falecimento (em julho/2018) que justifiquem tão extensa dilação de prazo? Assim, evidente que a prescrição intercorrente processou-se, e não por culpa dos herdeiros, mas sim do próprio credor. Não se pode olvidar que o processo que gerou os valores recebidos em herança pelos herdeiros tramitava desde 2011 (cumprimento de sentença nº 5017931- 36.2011.4.04.7100, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre-RS), assim foram eles – os credores – que foram negligentes em não proceder a penhora dos referidos valores anteriormente.
O(A)(s) agravado(a)(s) apresentou(aram) contrarrazões.
É o relatório.
(...)
Sem razão o agravante.
Não há razão para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Infere-se da análise do processo de origem, que a questão relativa à liberação dos valores bloqueados foi objeto de decisão no evento 182, in verbis:
Verifico que o montante total devido é de R$ 82.734,20 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).
Utilizando-se a ferramenta "teimosinha", foram efetuados os seguintes bloqueios:
- R$ 25.287,59 (vinte cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) nas contas de M. T. A.;
- R$ 2.941,90 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos) nas contas de ANNA RUTH DE OLIVIERA IEGLLI;
- R$ 18,66 (dezoito reais e sessenta e seis centavos) em contas de M. C. D. S.;
- R$ 121.733,21 (cento e vinte um mil setecentos e trinta e três reais e vinte um centavos) em contas de V. P. D. O. F.;
- R$ 53,83 (cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) e R$ 1.981,75 (mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) em contas de A. C. S. D. S..
Em face da decisão do STJ, na qual consolidou entendimento no sentido de que o inciso X do art. 833, do CPC, que torna impenhorável o valor de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança, deva ser interpretado de forma a abranger outros investimentos, decido.
As razões de decidir daquele Colegiado consistem no entendimento de assegurar à Parte uma reserva financeira independentemente da modalidade de investimento, desde que seja a única reserva monetária em sua titularidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973.APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC.LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.CABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança,mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.III - Recurso Especial improvido. REsp 1582264 / PR. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 28/06/2016. Grifei.
Aplicando o mesmo entendimento, os Acórdãos: AgRg 1566145; AgRg 1453586; AgRg 655318; REsp 1582264.
O TRF4 tem entendido, a fim de se garantir o mínimo existencial à Parte, pela aplicação da interpretação extensiva da norma que garante a reserva financeira do valor de até 40 salários mínimos aplicados.
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do NCPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. Reveste-se, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (TRF4, AG 5023670-71.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 13/07/2016)
SÚMULA 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes: 50491135820154040000 / 50254374720164040000 / 50212941520164040000 / 50185161420124040000 / 50171465820164040000.
Dessa forma, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, a fim de se atingir um justo equilíbrio entre o direito de crédito a ser satisfeito nestes autos e o mínimo existencial protegido pela impenhorabilidade, DETERMINO o cancelamento da utilização da ferramenta "teimosinha".
Concomitantemente, proceda-se ao levantamento da penhora dos valores bloqueados nas contas de titularidade dos Executados A. C. S. D. S., ANNA RUTH DE OLIVIERA IEGLLI, M. C. D. S. e M. T. A., pois totalizam valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo base legal o art. 833, X, do CPC, bem como a Súmula nº 108, do TRF4.
Quanto aos valores bloqueados nas contas do executado V. P. D. O. F., proceda-se ao desbloqueio do montante equivalente a 40 Salários Minimos, o que corresponde a R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
No tocante aos valores remanescentes, proceda-se à transferência de R$ 73.253,21 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte um centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito.
Após, requisite-se à CEF/Ag. Canoas para que efetue a conversão em renda em favor da UNIÃO.
Ato contínuo, intime-se para que diga acerca da satisfação de seus créditos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Em face dessa decisão (evento 182), o agravante foi intimado em 13/12/2022 (evento 186), não tendo interposto recurso, de modo que a questão resta preclusa.
E, ainda que pudesse ser revista, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que consoante bem salientado pelo juízo a quo, analisando detalhadamente os documentos anexados bem como a petição do executado, verifico que efetivamente pretende o desbloqueio dos valores constritos sem apresentar novos elementos que possam modificar a decisão proferida no evento 182.
Consta, ainda, da manifestação da União (PET1 do evento 221 dos autos de origem), que:
2. DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Compulsando os autos, verifica-se que V. P. D. O. F. compareceu espontaneamente aos autos em 29/05/2019 (evento 38), momento em que teve início o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a dívida ou impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 c/c 525 do CPC:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Dessa forma, tem-se por intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após escoado o prazo quinzenal, devendo ser liminarmente rejeitada.
3. DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA
O impugnante alega que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição, pois a ação foi distribuída em 24 de janeiro/2001, o executado faleceu em 20 de agosto/2009 e os os herdeiros somente foram incluídos no polo passivo em 10 de abril/2019.
Não houve indicação do prazo que o impugnante considerou aplicável à espécie, muito menos do termo inicial e final da suposta prescrição. Portanto, trata-se de alegação genérica que não merece seque conhecimento, por ausência de impugnação específica.
Além disso, não se pode olvidar que o executado veio a óbito no curso do processo executivo, de modo que não há que se falar em incidência de prazo prescricional para habilitação da sucessão do executado, eis que inexiste previsão legal nesse sentido.
Ademais, o óbito do executado somente chegou ao conhecimento da parte exequente em julho de 2018 (PETINIC1 - ev 2 - fl 242), tendo sido requerida a sucessão processual em fevereiro de 2019 (evento 5), dentro do lustro prescricional.
Não há, portanto, prescrição, consoante jurisprudência pacífica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Quanto à prescrição da pretensão do redirecionamento da execução contra o espólio do devedor, o termo inicial é o momento em que a União tomou conhecimento do óbito do devedor. É o momento da actio nata, ou seja, quando restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso, transcorreram mais de cinco anos entre a ciência do óbito e o pedido de redirecionamento. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50477879220174040000 5047787-92.2017.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 12/02/2019, SEGUNDA TURMA)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. redirecionamento. ART. 131 DO CTN. SUCESSÃO. HERDEIROS. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Havendo o falecimento do sócio administrador da empresa executada, para o qual houve o redirecionamento da execução, possível a inclusão do espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, de seus seus sucessores, nos termos dos incisos II e III do art. 131 do CTN. 2. Não houve inércia da exequente na condução do processo, já que tomou todas as providências necessárias para inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução dentro do lustro legal do conhecimento do óbito do sócio para o qual foi redirecionada a execução. 3. Afastada a prescrição intercorrente. (TRF-4 - AG: 50187842920164040000 5018784-29.2016.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 21/06/2016, SEGUNDA TURMA)
Dessa forma, não há prescrição a ser reconhecida no caso dos autos.
4. DA PRECLUSÃO.
O executado postula a restituição dos valores bloqueados via sisbajud, no montante de R$ 72.600,81.
Acontece que o Juízo expressamente deliberou acerca da validade da penhora dos valores na decisão proferida em 30/11/2022, nos seguintes termos:
Verifico que o montante total devido é de R$ 82.734,20 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).
Utilizando-se a ferramenta "teimosinha", foram efetuados os seguintes bloqueios:
- R$ 25.287,59 (vinte cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) nas contas de M. T. A.;
- R$ 2.941,90 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos) nas contas de ANNA RUTH DE OLIVIERA IEGLLI;
- R$ 18,66 (dezoito reais e sessenta e seis centavos) em contas de M. C. D. S.;
- R$ 121.733,21 (cento e vinte um mil setecentos e trinta e três reais e vinte um centavos) em contas de V. P. D. O. F.;
- R$ 53,83 (cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) e R$ 1.981,75 (mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) em contas de A. C. S. D. S..
(...)
Concomitantemente, proceda-se ao levantamento da penhora dos valores bloqueados nas contas de titularidade dos Executados A. C. S. D. S., ANNA RUTH DE OLIVIERA IEGLLI, M. C. D. S. e M. T. A., pois totalizam valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo base legal o art. 833, X, do CPC, bem como a Súmula nº 108, do TRF4.
Quanto aos valores bloqueados nas contas do executado V. P. D. O. F., proceda-se ao desbloqueio do montante equivalente a 40 Salários Minimos, o que corresponde a R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
No tocante aos valores remanescentes, proceda-se à transferência de R$ 73.253,21 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte um centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito.
Após, requisite-se à CEF/Ag. Canoas para que efetue a conversão em renda em favor da UNIÃO.
(DESPADEC1 - ev 182)
Da referida decisão, o executado foi devidamente intimado (evento 186) e NÃO apresentou recurso cabível.
Dessa forma, incide na hipótese a preclusão consumativa, o que obsta a rediscussão da matéria, na forma do art 507 do CPC:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito seoperou a preclusão.
Com efeito, ao deixar de se insurgir contra a decisão, conformou-se com o resultado, não sendo mais passível de rediscutir tal questão, ante a incidência da preclusão a esse respeito.
No sentido aqui defendido o entendimento do STJ, conforme os precedentes que seguem:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DAEXECUTADA.1.Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema,mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.Precedentes. Tribunal de origem queadotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência daSúmula 83/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.815 –SP)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.AFASTAMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. RENÚNCIA.IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Não tem cabimento a alegação de ausência de prequestionamento por força da Súmula 320/STJquando o acórdão objeto do recurso especial foi decidido por unanimidade.2. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se oimóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelosrecorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou emprocesso diverso.3. A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa ecumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direitofundamental, equivalendo-se a quaisquer outros princípios.4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº991.501 – MS).
O Tribunal Regional Federal também entende pela incidência de preclusão em casos semelhantes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A matéria referente a impenhorabilidade dos valores bloqueados encontra-se preclusa, na medida em que o pedido de desbloqueio somente foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50178388120214040000 5017838-81.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 29/06/2021, TERCEIRA TURMA)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a matéria referente à impenhorabilidade, com exceção do bem de família, encontra-se sujeita à preclusão. 2. Verifica-se que a executada foi intimada acerca do bloqueio de valores (relatório do Sisbajud no evento 63) para que se manifestasse no prazo de 5 dias, no entanto o prazo expirou em 15/03/2021 sem manifestação. 3. Resta claro que a tese relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud encontra-se preclusa, na medida em que foi arguida após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC. (TRF-4 - AG: 50418445520214040000 5041844-55.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA)
Dessa forma, a decisão está acobertada pela preclusão consumativa.
5. DO INVENTÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
O impugnante alega que foi aberto inventário dos bens deixados pelo seu falecido pai, sendo que a herança estaria resumida a importância de R$ 3.914,36, dos quais o peticionário auferiu apenas R$ 652,40. Com base em tais alegações, postula a restituição do montante de R$ 72.600,81, penhorado através do sisbajud.
Acontece que o processo de inventário somente foi distribuído pelo próprio impugnante em 05/12/2022, após realizada a penhora dos valores nos presentes autos, em clara manobra para evadir-se aos efeitos da decisão judicial proferida no evento 182, já preclusa.
Ora, a União não discorda de que os herdeiros somente respondem pelas dívidas do de cujus respeitados os limites da herança, porém, caberia aos herdeiros comprovarem tais limites, demonstrando que a dívida executada é superior ao patrimônio obtido pela herança, sob pena de responderem pelo débito.
Tal prova, todavia, jamais foi produzida pelos herdeiros, os quais permaneceram inertes durante todo o andamento desta ação, somente tendo sido dado início ao procedimento do inventário após ter sido ultimada a constrição.
Por fim, registra-se que o inventário acabou de ser distribuído perante a Justiça Estadual e tramita em segredo de Justiça, não tendo o inventariante demonstrado o encerramento da apuração do ativo e do passivo do falecido.
Dessa forma, a pretensão do impugnante não merece acolhimento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a União seja rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença.
Porto Alegre, 07 de março de 2023.
Ademais, são ponderáveis as assertivas de que (i) diante da manifestação das partes (Eventos 208 e 221), constato que efetivamente V. P. D. O. F. ao se manifestar nos autos (Evento 38) deixou de impugnar bem como não contestou os valores cobrados e por isso mesmo razão assiste à UNIÃO quanto a intempestividade da impugnação, e (ii) ademais, diante da alegação genérica de prescrição, entendo que faltam elementos para análise e por isso mesmo considero prejudicado o requerimento.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
(...)"
O trânsito em julgado do indigitado julgamento ocorreu na data de 24/06/2024.
Do cotejo dos temas analisados naquele julgamento com os deduzidos no presente recurso, extrai-se que -
1) Preclusão e Coisa Julgada
- No agravo anterior: esta Corte reconheceu a preclusão consumativa em relação ao bloqueio de valores nas contas do executado, pois ele não recorreu da decisão original no momento oportuno, e declarou a intempestividade da impugnação.
- No agravo atual: o agravante tenta afastar essa preclusão, argumentando que a limitação da responsabilidade é matéria de ordem pública e que este Tribunal não formou coisa julgada material sobre o mérito da questão.
É infactível a reabertura de debate acerca de matéria já decidida com trânsito em julgado.
Nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, a natureza pública da matéria em debate não obsta a ocorrência de preclusão e coisa julgada. Nesse sentido, bastante elucidativo é o aresto que segue -
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO ALCANCE DE DECISÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento a qualquer tempo, sujeitam-se à preclusão consumativa e pro judicato caso já tenham sido objeto de decisão anterior não impugnada pelo recurso cabível. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a preclusão, a configuração do abuso da personalidade jurídica e a existência de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. A análise da natureza das verbas indenizatórias e a possibilidade de sua cumulação exigem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.640.370/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) (destaquei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POSTERIOR E INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, fixou honorários sucumbenciais de 4% em favor da parte litisdenunciada, com base no art. 338, parágrafo único, do CPC, e esclareceu, em embargos de declaração, a irrelevância da ausência de resistência e a adoção do valor da causa como base de cálculo.
2. A controvérsia é sobre ação indenizatória e fixação de honorários na lide secundária, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da parte litisdenunciada.
3. A Corte de origem reformou a decisão para aplicar o art. 338, parágrafo único, do CPC, fixando os honorários em 4% e, nos embargos, assentou que a ausência de resistência não afasta a sucumbência e que a base é o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 222, § 1º, do CPC por se alterar decisão preclusa; (ii) saber se houve violação do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC pela inclusão de honorários após a extinção do direito de praticar o ato; (iii) saber se houve violação do art. 485, § 7º, do CPC pela ausência de juízo de retratação; (iv) saber se houve violação do art. 505 do CPC pela preclusão pro judicato; (v) saber se houve violação do art. 963, VI, do CPC por ofensa à disciplina processual aplicável; (vi) saber se a fixação dos honorários observou o art. 85, §§ 2º, 8º e 8-A, do CPC quanto à base de cálculo e aos limites; (vii) saber se o reconhecimento da ilegitimidade atrai o regime do art. 338 do CPC;
(viii) saber se a ausência de resistência da denunciada afasta a condenação a honorários ou se os percentuais devem incidir entre 3% e 5% sobre o valor da causa secundária, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC; (ix) saber se a redistribuição de encargos observa o art. 339, § 1º, do CPC; e (x) saber se, reconhecida a ilegitimidade (art. 485, VI, do CPC), os honorários devem ser limitados ou afastados na lide secundária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide preclusão pro judicato, vedando a fixação posterior de honorários em favor da litisdenunciada quando a decisão que a excluiu não os previu e não foi oportunamente impugnada.
6. A definição e cobrança devem observar o art. 85, § 18, do CPC por ação autônoma.
7. Ficam prejudicadas as demais teses sobre base de cálculo e percentuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Tese de julgamento: "1. Incide a preclusão pro judicato, sendo vedado decidir novamente questão já apreciada, inclusive matéria de ordem pública, quando não impugnada tempestivamente. 2. Inexistindo prévia fixação de honorários, aplica-se o art. 85, § 18, do CPC, devendo a definição e cobrança ocorrer por ação própria, o que impede a inserção posterior da verba no mesmo processo".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 222, § 1º, 223, §§ 1º e 2º, 485, VI e § 7º, 505, 963, VI, 85, §§ 2º, 8º, 8-A, 11 e 18, 337, XI, 338, parágrafo único, e 339, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.925.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.848.015/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.421.094/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.177.064/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.979.888/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, REsp n. 1.884.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2022.
(STJ, REsp n. 2.193.947/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) (destaquei)
No tópico, pois, a tese do agravante não se sustenta.
2) Limitação da Responsabilidade do Herdeiro e Excesso de Execução:
- No agravo anterior: esta Corte não adentrou no mérito dessas alegações, considerando o pedido prejudicado por "faltarem elementos para análise".
- No agravo atual: o agravante retoma o tema, agora apresentando a cópia do processo de inventário e a certidão de óbito como "fatos novos" para comprovar a inexistência de bens a partilhar, requerendo o reconhecimento do excesso de execução e a restituição dos valores penhorados
Não há alteração da equação fática/jurídica apreciada pelo Tribunal no julgamento anterior.
A certidão de óbito já fora analisada - sendo, à época, considerada insuficiente per se à acolhida da pretensão do agravante.
A existência de processo de inventário também fora analisada à época do julgamento anterior e, igualmente, considerada insuficiente per se à acolhida da pretensão do agravante. Ademais, não se indigita nos autos o término do referido processo com partilha homologada; antes, extrai-se a informação de que aquele feito encontra-se paralisado com diligências pendentes e que o agravante foi destituído da função de inventariante.
Assim, há reconhecer que não houve alteração daquela situação fática/jurídica analisada por este Tribunal.
Os tópicos exclusivos do presente agravo de instrumento são -
a) penhora do veículo Hyundai Creta: insurgência contra a penhora dos direitos aquisitivos sobre este veículo, fato processual que ocorreu após o julgamento do agravo anterior; e
b) gratuidade de justiça: pedido de concessão do benefício formulado especificamente para a interposição deste novo recurso.
Quanto ao pedido específico de liberação/impedimento da penhora do veículo Hyundai Creta, há assinalar que o juízo não a afastou de imediato, mas determinou a juntada de uma planilha atualizada da dívida para verificar a viabilidade da constrição dos direitos aquisitivos, postergando a decisão definitiva para caso o executado não realizasse o pagamento voluntário no prazo de 15 dias.
Nessa equação, considerando a inexistência de pronunciamento definitivo do Juízo a quo sobre o tema, não verifico interesse recursal no tópico.
Por fim, quanto à gratuidade de justiça, anoto que a higidez da decisão agravada cabe ser aferida à luz dos elementos cognitivos existentes à época da sua prolação. No presente caso, o indeferimento da pretensão fincou-se na ausência de declaração de hipossuficiência - cujo suprimento foi realizado tão só nestes autos ().
Assim, considerando que o documento não foi submetido à análise do Magistrado e que a agravada nas suas contrarrazões insurge-se quanto à alegada hipossuficiência, anoto que o conhecimento originário do tema não cabe ser realizado por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006121457v24 e do código CRC 913a3fa5.
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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 04/11/2026, às 16:17:04