Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031152-21.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do litisconsórcio ativo facultativo em cumprimento de setença oriunda de ação coletiva.

A parte agravante reitera sua discordância do indeferimento da formação de litisconsórcio ativo facultativo.

Em resposta, o BACEN manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença:

Art. 113. (...)

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

(...)

A norma legal visa à concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo e à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Além disso, o artigo 11 da Resolução n.º 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, que regulamenta o processo judicial eletrônico (e-proc) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, dispõe que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo.

Nessa linha:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FCVS. SEGURO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa, sendo que cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. A experiência processual tem demonstrado que a exigência de produção de prova para cada um dos autores que integram a ação (na medida em que a cobertura securitária que se pleiteia deve considerar cada imóvel particularmente), compromete a celeridade processual ou impõe sacrifícios desproporcionais à defesa, o que justifica a aplicação do § 1º do art. 113 do CPC/2015. 3. Embora cada autor deva ajuizar a própria ação, nada impede que os atos realizados na justiça estadual não sejam aqui aproveitados, devendo a parte apresentar juntamente com a petição inicial, cópia do processo da justiça estadual. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5037991-67.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/12/2023

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. I. O art. 113, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, quando o número excessivo de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. II. Além disso, o art. 11 da Resolução n.° 17/10 - que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região - prescreve que a formação de litisconsórcio facultativo deve ser evitada no processo eletrônico, e a limitação imposta pelo juízo a quo afigura-se necessária para o regular processamento do feito. III. Em se tratando de demanda que envolve matéria fática de maior complexidade, há o risco concreto de o litisconsórcio facultativo tumultuar a condução do processo, porquanto necessária a produção de provas específicas e a análise de cada situação fática individualmente (cobertura securitária por vícios construtivos). (TRF4, AG 5030789-78.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019)

No caso concreto, é prudente a limitação do litisconsórcio ativo, a fim de evitar tumulto processual. Além disso, o termo "preferencialmente", constante da Resolução 17, por certo não se mostra ocioso, de modo que a autorização para a formação do litisconsórcio facultativo requer efetiva fundamentação, o que inexiste em casos como o presente, em que se executa individualmente sentença extraída de ação coletiva.

Além disso, as providências determinadas pelo juízo a quo não causarão maiores prejuízos às partes, porquanto (1) não houve a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas, sim, a determinação de cisão do processo e (2) os atos processuais já praticados serão aproveitados, prosseguindo os feitos, a partir da fase em que se encontram. Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.  DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  1. Não há prejuízo aos autores no desmembramento do feito, pois o objetivo é, justamente, promover a celeridade do desenvolvimento do procedimento e evitar tumulto processual. 2. No caso concreto, a decisão que determinou o desmembramento do feito deve ser mantida, tendo em vista que se verifica risco de comprometimento da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), uma vez que os danos a serem eventualmente constatados nos imóveis provavelmente demandarão a realização de diversas perícias técnicas e os contratos deverão ser individualmente analisados. (TRF4, AG 5016872-21.2021.4.04.0000,  Quarta Turma, Relatora Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/07/2021)

Ressalte-se que se trata de verdadeira questão de organização judiciária, cuja disciplina incumbe precipuamente ao juiz do feito, especialmente pelas implicações no controle das requisições a serem expedidas, eventuais sobrestamentos e até mesmo equalização de acervo.

Quanto à alegação de que "mantido o litisconsórcio ativo facultativo os credores recolheriam custas limitadas ao valor de R$ 957,69", não merece acolhida, visto que o litisconsórcio não se presta a induzir redução artificiosa das custas judiciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031152-21.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da formação de litisconsórcio ativo facultativo em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação do litisconsórcio ativo facultativo em sede de cumprimento de sentença individual de ação coletiva, mesmo havendo concordância das partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 113, § 1º, do CPC autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
4. A limitação do litisconsórcio visa concretizar a garantia constitucional à razoável duração do processo e à celeridade processual, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.
5. O art. 11 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região estabelece que as ações no sistema e-Proc devem, preferencialmente, evitar a formação de litisconsórcio facultativo.
6. A autorização para a formação de litisconsórcio facultativo no cumprimento de sentença individual de ação coletiva exige efetiva fundamentação, o que não se verifica no caso concreto.
7. A determinação de cisão do processo pelo juízo a quo não acarreta prejuízos às partes, pois os atos processuais já praticados serão aproveitados e os feitos prosseguirão a partir da fase em que se encontram.
8. A limitação do litisconsórcio constitui matéria de organização judiciária, cuja disciplina cabe ao juiz do feito para evitar tumulto processual e garantir o controle adequado das requisições de pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença individual de ação coletiva é cabível para garantir a celeridade processual e evitar tumulto, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 113, § 1º; Resolução TRF4 nº 17/2010, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5037991-67.2023.4.04.0000, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 14.12.2023; TRF4, AG 5030789-78.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 03.12.2019; TRF4, AG 5016872-21.2021.4.04.0000, Rel. Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 15.07.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 04/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5031152-21.2026.4.04.0000/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 04/11/2026, às 16:00, na sequência 285, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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