AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031152-21.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do litisconsórcio ativo facultativo em cumprimento de setença oriunda de ação coletiva.
A parte agravante reitera sua discordância do indeferimento da formação de litisconsórcio ativo facultativo.
Em resposta, o BACEN manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença:
Art. 113. (...)
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
(...)
A norma legal visa à concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo e à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).
Além disso, o artigo 11 da Resolução n.º 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, que regulamenta o processo judicial eletrônico (e-proc) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, dispõe que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo.
Nessa linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FCVS. SEGURO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa, sendo que cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. A experiência processual tem demonstrado que a exigência de produção de prova para cada um dos autores que integram a ação (na medida em que a cobertura securitária que se pleiteia deve considerar cada imóvel particularmente), compromete a celeridade processual ou impõe sacrifícios desproporcionais à defesa, o que justifica a aplicação do § 1º do art. 113 do CPC/2015. 3. Embora cada autor deva ajuizar a própria ação, nada impede que os atos realizados na justiça estadual não sejam aqui aproveitados, devendo a parte apresentar juntamente com a petição inicial, cópia do processo da justiça estadual. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5037991-67.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/12/2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. I. O art. 113, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, quando o número excessivo de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. II. Além disso, o art. 11 da Resolução n.° 17/10 - que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região - prescreve que a formação de litisconsórcio facultativo deve ser evitada no processo eletrônico, e a limitação imposta pelo juízo a quo afigura-se necessária para o regular processamento do feito. III. Em se tratando de demanda que envolve matéria fática de maior complexidade, há o risco concreto de o litisconsórcio facultativo tumultuar a condução do processo, porquanto necessária a produção de provas específicas e a análise de cada situação fática individualmente (cobertura securitária por vícios construtivos). (TRF4, AG 5030789-78.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019)
No caso concreto, é prudente a limitação do litisconsórcio ativo, a fim de evitar tumulto processual. Além disso, o termo "preferencialmente", constante da Resolução 17, por certo não se mostra ocioso, de modo que a autorização para a formação do litisconsórcio facultativo requer efetiva fundamentação, o que inexiste em casos como o presente, em que se executa individualmente sentença extraída de ação coletiva.
Além disso, as providências determinadas pelo juízo a quo não causarão maiores prejuízos às partes, porquanto (1) não houve a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas, sim, a determinação de cisão do processo e (2) os atos processuais já praticados serão aproveitados, prosseguindo os feitos, a partir da fase em que se encontram. Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há prejuízo aos autores no desmembramento do feito, pois o objetivo é, justamente, promover a celeridade do desenvolvimento do procedimento e evitar tumulto processual. 2. No caso concreto, a decisão que determinou o desmembramento do feito deve ser mantida, tendo em vista que se verifica risco de comprometimento da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), uma vez que os danos a serem eventualmente constatados nos imóveis provavelmente demandarão a realização de diversas perícias técnicas e os contratos deverão ser individualmente analisados. (TRF4, AG 5016872-21.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/07/2021)
Ressalte-se que se trata de verdadeira questão de organização judiciária, cuja disciplina incumbe precipuamente ao juiz do feito, especialmente pelas implicações no controle das requisições a serem expedidas, eventuais sobrestamentos e até mesmo equalização de acervo.
Quanto à alegação de que "mantido o litisconsórcio ativo facultativo os credores recolheriam custas limitadas ao valor de R$ 957,69", não merece acolhida, visto que o litisconsórcio não se presta a induzir redução artificiosa das custas judiciais.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006135906v2 e do código CRC 85305dce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 04/11/2026, às 16:29:04