Agravo de Instrumento Nº 5026095-22.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que consolidou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a natureza excepcional da multa, argumentando ser imprescindível a demonstração de dolo processual ou culpa grave, o que não teria ocorrido no caso concreto. Reconhece que houve falha na identificação do documento adequado, imputável a um erro de comunicação interna entre a área técnica e a equipe de acompanhamento processual. Alega que não houve recalcitrância deliberada, destacando que, tão logo identificada a falha, diligenciou junto à área técnica e juntou aos autos originários os "Demonstrativos de Evolução Contratual" corretos. Afirma, ainda, que a análise desses documentos revela que o crescimento do débito questionado pelo executado decorreu de fator técnico-contratual objetivo, consistente na suspensão da averbação do desconto consignado no benefício previdenciário por longo período. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e excluir integralmente a multa aplicada. Subsidiariamente, postula a redução do percentual da multa ao mínimo legal ().
Oportunizado o contraditório.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada importa à agravante, em virtude da apresentação reiterada de documentos inadequados em substituição à planilha discriminada da dívida determinada pelo Juízo a quo.
O artigo 77, inciso IV, do CPC estabelece o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (§ 2º).
Contudo, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a aplicação da referida penalidade, por ser uma das sanções processuais mais gravosas, exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave que evidencie o intuito de obstar o andamento do feito. Nesse sentido
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu incorretamente e disso decorreu dano processual hábil a justificar sua condenação (arts. 17 e 18 do CPC/73 e art. 80 do CPC/15). II. A configuração do ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de culpa ou dolo grave pelo procurador acusado. Não comprovada intenção deliberada da agravante de se velar maliciosamente dos cálculos apresentados em dissonância com os elaborados pela Contadoria do Juízo - o que, reforce-se, deve haver demonstração de culpa ou dolo grave, não podendo ser presumida apenas pelas razões delineadas na decisão agravada, resta inaplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. (TRF4, AG 5021321-17.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 27/11/2024, grifei)
In casu, verifica-se que a instituição financeira não ignorou por completo as determinações judiciais. Nas primeiras oportunidades em que foi intimada, a CEF compareceu aos autos e apresentou documentos (Resumo da Dívida), os quais, embora não atendessem à especificidade exigida pelo Juízo (discriminação mês a mês), demonstram uma tentativa inicial de cumprimento decorrente de falha de comunicação interna.
É verdade que, após a concessão de prazo derradeiro sob pena de multa (), a agravante deixou transcorrer o prazo in albis, o que motivou a decisão do Juízo a quo de consolidar a penalidade.
Contudo, constata-se que a agravante, logo após a consolidação da multa, logrou apresentar os demonstrativos detalhados (evento 177 da origem), justificando que a demora e a dificuldade na extração dos dados decorreram de questões operacionais do sistema, agravadas pelo fato de que os descontos consignados no benefício do executado restaram suspensos por longo período.
Nesse contexto, embora reprovável a inércia da exequente diante do prazo derradeiro, a conduta global da instituição configura ineficiência administrativa e dificuldade operacional na obtenção do documento técnico específico, não restando caracterizado o dolo processual ou a intenção deliberada e contumaz de afrontar a autoridade do Poder Judiciário.
Ademais, é oportuno destacar que a agravante figura como exequente no processo originário, sendo a principal interessada na celeridade do feito e na satisfação do seu crédito. Nesse cenário, carece de razoabilidade presumir que a instituição financeira agiria com dolo para retardar o andamento de uma execução movida em seu próprio benefício. Tal circunstância corrobora a tese de que o atraso na apresentação dos documentos decorreu de ineficiência administrativa, e não de intenção deliberada de obstar a marcha processual.
Por conseguinte, deve ser acolhida a insurgência recursal.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006132173v8 e do código CRC 194df0ca.
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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 04/11/2026, às 16:29:15