Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5024705-17.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, indeferiu o pedido de concessão da AJG.

A parte agravante sustenta, em síntese, possuir doença grave (câncer), sendo isenta de IRPF, razão pela qual faz jus à gratuidade.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O CPC trata da gratuidade da justiça nos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da seguinte forma:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

No caso dos autos, a requerente possui rendimento líquido superior ao teto do RGPS. Porém, está acometida de doença grave reconhecida em lei (câncer), estando, inclusive isenta do pagamento do imposto de renda. Assim, faz jus ao benefício da AJG.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AJG. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação de moléstia grave, isenção do pagamento de imposto de renda em razão da enfermidade, despesas extraordinárias com saúde e a idade avançada do requerente. 2. O autor não busca a revisão do fundamento legal das aposentadorias, mas sim a alteração da forma de fixação (cálculo) das aposentadorias que lhe restaram concedidas, o que repercute na renda mensal do seu benefício. 3. Caso de aplicação da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, razão pela qual o afastamento da prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é a medida que se impõe. 4. Deve ser anulada a sentença proferida pelo julgador monocrático, de sorte a possibilitar o retorno dos autos à origem e, consequentemente, a análise do mérito. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5048771-82.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024)

PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. 2. Além da declaração de hipossuficiência, foi anexada o contra-cheque da agravante, o qual dá conta que esta recebe remuneração mensal líquida em torno de R$ 5.000,00. A percepção de tais rendimentos é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Ademais, há que se observar que o agravante possui idade avançada e é isento do imposto de renda e desconto previdênciario por ser portador de doença grave, o que justifica ainda mais o deferimento da gratuidade da justiça requerida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042668-82.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2020).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5024705-17.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOENÇA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, acometida de doença grave (câncer) e isenta de imposto de renda, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, mesmo possuindo rendimento líquido superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por ela, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
4. Embora a requerente possua rendimento líquido superior ao teto do RGPS, o acometimento por doença grave (câncer) e a isenção do imposto de renda demonstram a necessidade do benefício.
5. A existência de moléstia grave e a isenção tributária decorrente da enfermidade justificam a concessão da gratuidade da justiça, devido ao presumível aumento de despesas extraordinárias com a saúde.
6. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que autoriza a concessão do benefício em situações de comprovada vulnerabilidade decorrente de grave estado de saúde.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. O acometimento por doença grave e a isenção de imposto de renda justificam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ainda que os rendimentos líquidos do requerente superem o teto do Regime Geral de Previdência Social.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5048771-82.2018.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 18.12.2024; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042668-82.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 06.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 04/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5024705-17.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 04/11/2026, às 16:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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