Agravo de Instrumento Nº 5024705-17.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, indeferiu o pedido de concessão da AJG.
A parte agravante sustenta, em síntese, possuir doença grave (câncer), sendo isenta de IRPF, razão pela qual faz jus à gratuidade.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O CPC trata da gratuidade da justiça nos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da seguinte forma:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."
No caso dos autos, a requerente possui rendimento líquido superior ao teto do RGPS. Porém, está acometida de doença grave reconhecida em lei (câncer), estando, inclusive isenta do pagamento do imposto de renda. Assim, faz jus ao benefício da AJG.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AJG. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação de moléstia grave, isenção do pagamento de imposto de renda em razão da enfermidade, despesas extraordinárias com saúde e a idade avançada do requerente. 2. O autor não busca a revisão do fundamento legal das aposentadorias, mas sim a alteração da forma de fixação (cálculo) das aposentadorias que lhe restaram concedidas, o que repercute na renda mensal do seu benefício. 3. Caso de aplicação da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, razão pela qual o afastamento da prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é a medida que se impõe. 4. Deve ser anulada a sentença proferida pelo julgador monocrático, de sorte a possibilitar o retorno dos autos à origem e, consequentemente, a análise do mérito. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5048771-82.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024)
PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. 2. Além da declaração de hipossuficiência, foi anexada o contra-cheque da agravante, o qual dá conta que esta recebe remuneração mensal líquida em torno de R$ 5.000,00. A percepção de tais rendimentos é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Ademais, há que se observar que o agravante possui idade avançada e é isento do imposto de renda e desconto previdênciario por ser portador de doença grave, o que justifica ainda mais o deferimento da gratuidade da justiça requerida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042668-82.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2020).
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006054574v3 e do código CRC 8982fafd.
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Data e Hora: 04/11/2026, às 16:30:19