Apelação Cível Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS
RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
RELATÓRIO
A apelação foi interposta por J. F. e J. F. LTDA. em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade, os embargos por eles opostos à Execução de Título Extrajudicial nº 5007392-73.2023.4.04.7105, movida pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Em suas razões, os apelantes sustentaram a tempestividade dos embargos, alegando que o cumprimento do mandado ocorreu em duas etapas e que o prazo defensivo de 15 dias deveria ser contado a partir da juntada da certidão complementar expedida pelo Oficial de Justiça em 10/01/2024, data em que foram efetivamente concluídas as diligências de citação e penhora.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte ().
VOTO
Admissibilidade da apelação
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Preliminar
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
O benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) já restou deferido no feito.
Mérito
A controvérsia do recurso de apelação consiste na verificação da tempestividade dos embargos à execução, especificamente quanto à definição do termo inicial para o cômputo do prazo defensivo de 15 (quinze) dias.
No presente caso, antecipo a confirmação da sentença apelada e registro que a adoto como razões de decidir, nos seguintes termos ():
2. FUNDAMENTAÇÃO
Dispõe o art. 915, caput, do Código de Processo Civil:
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 [...]
Já o art. 231 do CPC assim estabelece:
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]
No caso dos autos, tendo a certidão de citação do executado sido juntada em 06/12/2023 e os presentes embargos ajuizados em 09/02/2024, constata-se flagrante intempestividade, porque o prazo limite, considerando as pertinentes suspensões, era em 02/02/2024.
Assim, à luz da legislação de regência, os presentes embargos carecem de pressuposto processual objetivo (tempestividade), o que impõe sua extinção, sem exame do mérito.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, forte no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito.
Feito sem custas.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de angularização do feito.
Interposto(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorridos os respectivos prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se os autos.
Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.
Em reforço argumentativo, cumpre assinalar que as razões recursais não merecem prosperar, visto que a tese defensiva de que o prazo somente começaria a fluir a partir da certidão complementar de 10/01/2024 () desconsidera a sistemática do CPC/2015. Por força do art. 914 do CPC, a oposição de embargos à execução independe de penhora, depósito ou garantia do juízo, sendo a juntada aos autos do comprovante de citação o termo inicial para a contagem do prazo defensivo de 15 dias.
Como a certidão que atesta a citação pessoal dos executados foi juntada aos autos no dia 06/12/2023 (), o prazo para embargos teve como marco inicial o dia útil seguinte (art. 224 e art. 231, II, do CPC), esgotando-se definitivamente em 02/02/2024, já considerada a suspensão do recesso forense. A retenção do mandado pelo Oficial de Justiça ou a posterior juntada de certidão que atestou a ausência de bens penhoráveis em 10/01/2024 () constituem meras diligências patrimoniais complementares que não têm o condão de reabrir, suspender ou prorrogar o prazo peremptório de defesa já iniciado e exaurido. Assim, protocolados os embargos apenas em 09/02/2024, revela-se inafastável a intempestividade e a consequente manutenção da extinção do feito.
Sucumbência e honorários recursais
Tendo em vista que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem a condenação em honorários advocatícios por ausência de angularização processual na origem, e tendo a parte ré (Caixa Econômica Federal) sido intimada em grau recursal para apresentar contrarrazões, restou aperfeiçoada a angularização da relação jurídico-processual nesta instância.
Assim, em consonância com o entendimento firmado nesta Turma, é cabível a fixação da verba honorária de sucumbência em favor da parte ré/apelada em razão da angularização promovida em fase recursal:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. 2. Em caso de manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, cabível a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, quando esta vier a integrar a demanda para oferecer contrarrazões, ocasião em que haverá a angularização da relação jurídico-processual. (TRF4, AC 5004240-80.2015.4.04.7110, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 30/10/2024)
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA 1. Em que pese se verifique que a petição restou manejada no intuito de sanar omissão, descabe recebê-la como embargos de declaração, uma vez que o peticionamento foi efetivado após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC. 2. Verificada a ocorrência de julgamento citra petita, tendo em vista que expressamente requerida a fixação de honorários advocatícios nas contrarrazões de apelação, matéria essa não analisada por ocasião do julgamento do recurso do recurso 3. Ao analisar a controvérsia, a julgadora monocrática indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo manejado pela União sem resolução de mérito e deixando de fixar os honorários advocatícios, face à ausência de citação. 4. A União interpôs apelação e a parte ré/apelada foi citada para constituir advogador e responder ao recurso. A ré apelada ofereceu contrarrazões. O julgamento em sede de apelação negou provimento ao recurso da União. 5. Diante da angularização da relação processual operada em grau recursal e do integral desprovimento do recurso da União a fixação de honorários advocatícios revela-se cabida. (TRF4, AC 5017920-39.2018.4.04.7107, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 04/09/2024)
Dessa forma, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tal verba por força da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) deferida, em estrita observância ao disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, nos termos do art. 1.025, CPC. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim.
Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006121719v19 e do código CRC 1afe448a.
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Signatário (a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Data e Hora: 04/11/2026, às 23:57:47