Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

RELATÓRIO

A apelação foi interposta por J. F. e J. F. LTDA. em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade, os embargos por eles opostos à Execução de Título Extrajudicial nº 5007392-73.2023.4.04.7105, movida pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Em suas razões, os apelantes sustentaram a tempestividade dos embargos, alegando que o cumprimento do mandado ocorreu em duas etapas e que o prazo defensivo de 15 dias deveria ser contado a partir da juntada da certidão complementar expedida pelo Oficial de Justiça em 10/01/2024, data em que foram efetivamente concluídas as diligências de citação e penhora.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte (evento 29, CONTRAZ1).

VOTO

Admissibilidade da apelação

Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar

Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) já restou deferido no feito.

Mérito

A controvérsia do recurso de apelação consiste na verificação da tempestividade dos embargos à execução, especificamente quanto à definição do termo inicial para o cômputo do prazo defensivo de 15 (quinze) dias.

No presente caso, antecipo a confirmação da sentença apelada e registro que a adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (evento 19, SENT1):

2. FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o art. 915, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 [...]

Já o art. 231 do CPC assim estabelece:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]

No caso dos autos, tendo a certidão de citação do executado sido juntada em 06/12/2023 e os presentes embargos ajuizados em 09/02/2024, constata-se flagrante intempestividade, porque o prazo limite, considerando as pertinentes suspensões, era em 02/02/2024.

Assim, à luz da legislação de regência, os presentes embargos carecem de pressuposto processual objetivo (tempestividade), o que impõe sua extinção, sem exame do mérito.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, forte no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito.

Feito sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de angularização do feito.

Interposto(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorridos os respectivos prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se os autos.

Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.

Em reforço argumentativo, cumpre assinalar que as razões recursais não merecem prosperar, visto que a tese defensiva de que o prazo somente começaria a fluir a partir da certidão complementar de 10/01/2024 (evento 10, CERT1) desconsidera a sistemática do CPC/2015. Por força do art. 914 do CPC, a oposição de embargos à execução independe de penhora, depósito ou garantia do juízo, sendo a juntada aos autos do comprovante de citação o termo inicial para a contagem do prazo defensivo de 15 dias.

Como a certidão que atesta a citação pessoal dos executados foi juntada aos autos no dia 06/12/2023 (evento 8, CERT1), o prazo para embargos teve como marco inicial o dia útil seguinte (art. 224 e art. 231, II, do CPC), esgotando-se definitivamente em 02/02/2024, já considerada a suspensão do recesso forense. A retenção do mandado pelo Oficial de Justiça ou a posterior juntada de certidão que atestou a ausência de bens penhoráveis em 10/01/2024 (evento 10, CERT1) constituem meras diligências patrimoniais complementares que não têm o condão de reabrir, suspender ou prorrogar o prazo peremptório de defesa já iniciado e exaurido. Assim, protocolados os embargos apenas em 09/02/2024, revela-se inafastável a intempestividade e a consequente manutenção da extinção do feito.

Sucumbência e honorários recursais

Tendo em vista que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem a condenação em honorários advocatícios por ausência de angularização processual na origem, e tendo a parte ré (Caixa Econômica Federal) sido intimada em grau recursal para apresentar contrarrazões, restou aperfeiçoada a angularização da relação jurídico-processual nesta instância.

Assim, em consonância com o entendimento firmado nesta Turma, é cabível a fixação da verba honorária de sucumbência em favor da parte ré/apelada em razão da angularização promovida em fase recursal: 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. 2. Em caso de manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, cabível a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, quando esta vier a integrar a demanda para oferecer contrarrazões, ocasião em que haverá a angularização da relação jurídico-processual. (TRF4, AC 5004240-80.2015.4.04.7110, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 30/10/2024)

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA 1. Em que pese se verifique que a petição restou manejada no intuito de sanar omissão, descabe recebê-la como embargos de declaração, uma vez que o peticionamento foi efetivado após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC. 2. Verificada a ocorrência de julgamento citra petita, tendo em vista que expressamente requerida a fixação de honorários advocatícios nas contrarrazões de apelação, matéria essa não analisada por ocasião do julgamento do recurso do recurso 3. Ao analisar a controvérsia, a julgadora monocrática indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo manejado pela União sem resolução de mérito e deixando de fixar os honorários advocatícios, face à ausência de citação. 4. A União interpôs apelação e a parte ré/apelada foi citada para constituir advogador e responder ao recurso. A ré apelada ofereceu contrarrazões. O julgamento em sede de apelação negou provimento ao recurso da União. 5. Diante da angularização da relação processual operada em grau recursal e do integral desprovimento do recurso da União a fixação de honorários advocatícios revela-se cabida. (TRF4, AC 5017920-39.2018.4.04.7107, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 04/09/2024)

Dessa forma, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tal verba por força da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) deferida, em estrita observância ao disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, nos termos do art. 1.025, CPC. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim.

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006121719v19 e do código CRC 1afe448a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Data e Hora: 04/11/2026, às 23:57:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:50:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006121720
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. DILIGÊNCIA PATRIMONIAL POSTERIOR. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por intempestividade, os embargos à execução opostos pelos executados. Os apelantes sustentam que o prazo de 15 dias deveria ser contado a partir da juntada de certidão complementar expedida pelo Oficial de Justiça, após a realização de diligência patrimonial.

II. Questão em discussão

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução quando a citação por Oficial de Justiça é certificada antes da conclusão das diligências patrimoniais; e (ii) estabelecer a possibilidade de condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios quando a relação processual se angulariza apenas em grau recursal.

III. Razões de decidir

  1. O art. 915 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal.
  2. A juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça constitui o termo inicial do prazo para embargos, nos termos do art. 231, II, do CPC.
  3. A oposição de embargos à execução independe de penhora, depósito ou garantia do juízo, conforme dispõe o art. 914 do CPC, de modo que a posterior realização ou conclusão de diligências patrimoniais não condiciona o início do prazo defensivo.
  4. A certidão que atesta a citação pessoal dos executados foi juntada aos autos em 06/12/2023, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, conforme os arts. 224 e 231, II, do CPC.
  5. A retenção do mandado pelo Oficial de Justiça e a posterior juntada de certidão relativa à inexistência de bens penhoráveis constituem diligências patrimoniais complementares que não suspendem, prorrogam ou reabrem o prazo para oposição dos embargos.
  6. Consideradas as suspensões pertinentes, o prazo para oposição dos embargos encerrou-se em 02/02/2024, sendo intempestivos os embargos protocolados apenas em 09/02/2024.
  7. A manutenção da sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, com a apresentação de contrarrazões pela Caixa Econômica Federal em grau recursal, aperfeiçoa a angularização da relação processual e autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte apelada.
  8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo Oficial de Justiça, não sendo postergado pela realização ou conclusão posterior de diligências patrimoniais. 2. A juntada posterior de certidão relativa à inexistência de bens penhoráveis não suspende, interrompe, prorroga ou reabre o prazo para oposição dos embargos à execução. 3. A angularização da relação processual em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões pela parte apelada, autoriza a fixação de honorários advocatícios quando mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 224; 231, I; 914; 915; 1.025.

Jurisprudência relevante: TRF4, AC 5004240-80.2015.4.04.7110, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 30.10.2024; TRF4, AC 5017920-39.2018.4.04.7107, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 04.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006121720v7 e do código CRC ecfd5818.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Data e Hora: 04/11/2026, às 23:57:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:50:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 04/11/2026

Apelação Cível Nº 5000491-55.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 04/11/2026, às 16:00, na sequência 482, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

Votante: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:50:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas