Apelação Cível Nº 5003749-55.2024.4.04.7111/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003749-55.2024.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
RELATÓRIO
Agro Comercial Afubra Ltda ajuizou processo de procedimento comum contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) pretendendo a anulação do despacho que não reconheceu a denúncia espontânea (processo administrativo 11000.726358/2024-68) e, por conseguinte, a repetição do valor recolhido a título de multa de mora, acrescido pela SELIC.
A União contestou o feito (). Houve réplica ().
Os pedidos foram julgados procedentes em sentença ():
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação e do art. 487, I, do CPC, para declarar que houve denúncia espontânea pela parte autora em relação à COFINS referentes ao período de apuração 12/2023 e, consequentemente, condenar a União à repetição de indébito das penalidades indevidamente recolhidas (), com correção pela SELIC desde o efetivo pagamento.
Condeno a União ao ressarcimento das custas, atualizadas pela SELIC desde o pagamento, bem como em honorários advocatícios sobre o valor a ser repetido, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, atualizado pela SELIC até o efetivo pagamento.
Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).
Havendo interposição tempestiva de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, desde já determino a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
A União apelou () requerendo o provimento dos pedidos, alegando:
o despacho da autoridade administrativa que indeferiu a denúncia espontânea em relação à COFINS do período de apuração 12/2023 se baseou na Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, concluindo que: 1 - o débito não foi extinto por pagamento até a sua confissão, em 07/02/2024; 2 - o débito foi compensado, mediante apresentação de Dcomp.
é necessário destacar que dentre os requisitos para a denúncia espontânea, previstos no art. 138 do CTN, está o pagamento do tributo. Não é possível equiparar a compensação ao pagamento, embora ambas se tratem de causa extintiva do débito.
A compensação extingue o débito apenas sob condição resolutória, havendo necessidade, ainda, de decisão que homologue o encontro de contas. A pretensão esbarra na Súmula n.º 360 do Superior Tribunal de Justiça.
Se a autoridade tributária não homologar o crédito declarado na extensão necessária para quitar o valor principal e os juros dos débitos, o contribuinte não fará jus à denúncia espontânea. Portanto, não é cabível a analogia entre a compensação e o pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea.]
não há como equiparar a entrega da PER/DCOMP ao pagamento, para fins do art. 138 do CTN. Deste modo, não há razão nos argumentos do contribuinte, não havendo razão para se afastar a multa aplicada.
A autora respondeu ao recurso ().
VOTO
O recurso foi interposto por parte legítima, é tempestivo, adequado e guarda pertinência com a decisão recorrida. A União é isenta de custas.
A exclusão de responsabilidade tributária chamada "denúncia espontânea" está prevista no art. 138 do CTN:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O presente caso se refere a tributo sujeito ao lançamento por homologação. A evolução doutrinária e jurisprudencial conduziu a rejeitar a tese da imprescindibilidade do lançamento de ofício para tais casos, com base no art. 5º do D 2.124/1984, que dispõe que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Segundo essa interpretação jurídica, débitos confessados em DCTF, DIRPJ, DIRPF, GFIP estão definitivamente constituídos e, portanto, passíveis de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação na Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Durante algum tempo houve divergência na jurisprudência quanto à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que é o próprio sujeito passivo que informa a ocorrência do fato gerador, determina a base de cálculo e apura o montante devido. Se denunciar pressupõe informar fato novo ou desconhecido, seria impróprio falar em confissão espontânea de débito que já é de conhecimento do Fisco, ou seja, de tributos que foram constituídos anteriormente mediante apresentação de declarações e cuja cobrança já se poderia dar de modo automático e imediato, sem qualquer ato complementar de iniciativa do Fisco. A Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça abordou o tema: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
A questão foi tratada com mais detalhes no julgamento do Tema 385 pelo STJ, que resultou na seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado constitutivo da tese assim consta:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138):
"No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."
6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se)
(STJ, Primeira Seção, Resp 1149022/SP, DJe 24jun.2010)
Em resumo, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve-se distinguir duas situações:
(i) o sujeito passivo declara o débito, mas paga após o vencimento ou apresentação da declaração retificadora. Não há denúncia espontânea, independentemente do pagamento ser anterior a ato de cobrança pela Administração Tributária, uma vez que desde a confissão por declaração o débito já é de conhecimento do Fisco e está constituído.
(ii) o sujeito passivo percebe que declarou e recolheu tributo a menor e recolhe espontaneamente a diferença, acrescida dos juros de mora, concomitantemente ou antes da apresentação da declaração retificadora. Neste caso, se o pagamento e a confissão mediante declaração retificadora forem anteriores ao início do procedimento fiscal, aplica-se o benefício da denúncia espontânea.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal declara ser cabível o benefício da denúncia espontânea em casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que o pagamento das diferenças apuradas se faça concomitantemente ou antes da apresentação da declaração retificadora:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA INCLUSÃO DE MONTANTE NÃO CONSTITUÍDO COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TEMA 385/STJ. SÚMULA 360/STJ. CABIMENTO.
Cabível o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional mesmo em se tratando de tributos sujeito ao lançamento por homologação, desde que o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à apuração ou cobrança da exação não constituida, retifica sua declaração com o concomitante pagamento integral da diferença.
(TRF4, Segunda Turma, 50054198320234047105, 5nov.2024)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR A PROCEDIMeNTO FISCAL OU COBRANÇA. CABIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DIFERENTA APURADA CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO.
É cabível o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional mesmo em se tratando de tributos sujeito ao lançamento por homologação, desde que o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à apuração ou cobrança da exação, espontanemente proceda ao pagamento das diferenças de modo concomitante á apresntação da declaração retificadora. Inteligência da Súmula 360 do STJ c/c tese firmada no julgamento do Tema 385 pelo STJ.
(TRF4, Primeira Turma, 50458548520214047100, 16fev.2023)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a responsabilidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
2. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Hipótese em que, tendo tendo realizado tempestivamente o pagamento dos valores originalmente declarados, o contribuinte realizou, antes do início de qualquer ação fiscal, declaração retificadora, acompanhada do pagamento da diferença (principal e juros de mora), de modo que se lhe aplica o benefício da denúncia espontânea, com exclusão da multa de mora. Remessa necessária desprovida.
4. Reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea pela autoridade coatora, in casu que informou que "o débito relativo à multa de mora correspondente ao valor recolhido em atraso, amparado pela denúncia espontânea, será cancelado".
(TRF4, Primeira Turma, 50566322220184047100, 7out.2020)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 138 DO CTN. SÚMULA Nº 360 DO STJ. REGRA NÃO ABSOLUTA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PREVIAMENTE À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO FISCO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RECONHECIMENTO.
1. O artigo 138 do CTN exige, para a configuração da denúncia espontânea, a) a confissão do débito - e nesse ponto diverge a doutrina acerca da necessidade de confissão formal; b) o pagamento dos valores respectivos - devidamente atualizados - acrescidos de juros moratórios, e c) que a atividade do contribuinte seja prévia a qualquer movimentação do Estado tendente a fiscalizar, apurar e/ou cobrar a exação.
2. A controvérsia surge quando se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que, em tais, casos, a jurisprudência unívoca desta Corte e do STJ há muito rechaçou a tese da imprescindibilidade do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, passando a admitir a suficiência da DCTF, GFIP e outros instrumentos de confissão de dívida para a formalização do crédito tributário, com fulcro no artigo 5º do Decreto nº 2.124/84.
3. Interpretando o artigo 138 do CTN, à luz da construção doutrinária e jurisprudencial acerca das formas de constituição ou formalização do crédito tributário, o STJ firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado da Súmula nº 360, segundo o qual, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".
4. Conforme precedentes do próprio STJ, a aplicação da Súmula nº 360 não é absoluta, sendo o caso de denúncia espontânea aquele em que há o recolhimento extemporâneo do tributo, ainda que a destempo, desde que ainda não tenha sido declarado/ informado ao Fisco. (REsp 1155146/AM, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, 2ª T., maioria, julg. 15.6.2010, publ. em 2.3.2011).
5. In casu, o recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos de capital, acrescido de juros moratórios, foi recolhido previamente a qualquer ato do Fisco tendente a exigir a dívida, restando, configurada, assim, a denúncia espontânea, de modo que não incide a multa de mora exigida pelo Fisco.
(TRF4, Segunda Turma, AC 50006853920164047201, 13dez.2017)
No presente caso, não há divergência substancial entre as partes quanto aos fatos essenciais - retificações, valores compensados e pagamento por DARF, tratando-se apenas de controvérsia de direito, em que se deve decidir se há denúncia espontânea no caso narrado pela autora e confirmado pela ré.
Quanto aos fatos, assim alegou a autora em sua réplica ():
(...)
Ocorre que a parcela do débito retificada na DCTF (objeto da denúncia espontânea) foi sim paga mediante DARF, sendo que não houve nas retificações alteração no valor do débito de COFINS originalmente confessado, mas simplesmente modificação da forma de pagamento para adequação à Portaria Normativa MF n° 014, de 05 de janeiro de 2024.
(...)
A Autora “instrumentalizou” a denúncia espontânea por meio da retificação da DCTF, atendendo as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. A DCTF foi retificada sem alterar o débito de COFINS orginalmente confessado, mas para apenas diminuir o valor compensado. Originalmente havia sido compensado R$ 1.349,796,00 e por meio da retificação (da DCTF e DCOMP) compensou-se R$ 923.880,67, sendo a diferença de R$ 425.915,33 devidamente paga em dinheiro mediante DARF.
Ou seja, modificou-se apenas o MÉTODO DE PAGAMENTO que o contribuinte utilizou e não o débito de COFINS confessado e devido na DCTF.
(...)
A sentença julgou procedente o pedido, por entender que a denúncia espontânea incidiu especificamente sobre a diferença objeto da retificação, integralmente quitada por DARF antes de atuação fiscal, não sendo obstáculo a compensação anteriormente realizada sobre a parcela remanescente do débito.
A tese da autora a favor da existência de denúncia espontânea, contudo, não se sustenta, pois confunde situações distintas que não se equivalem. O presente caso não trata de hipótese em que o sujeito passivo, percebendo que apurou e pagou tributo a menor, espontaneamente retifica a declaração informando as diferenças omitidas e, antes ou concomitantemente, paga o crédito tributário pendente acrescido de juros de mora. Como reconhecido pela própria autora, trata-se de caso em que o débito já havia sido declarado integralmente na DCTF originária, porém informado como extinto por compensação. A alteração da razão de extinção do crédito tributário informado na declaração original, informando na DCTF retificadora pagamento posterior ao vencimento, não modifica a situação jurídica de que o débito já havia sido declarado em sua integralidade e estava constituído desde a apresentação da DCTF original. Uma vez que não houve acréscimo de diferenças na DCTF retificadora, mantém-se a lógica de que é impróprio falar em confissão de débito que já era de conhecimento do Fisco. Em outras palavras, não houve, na retificadora, declaração de diferenças de crédito tributário, de modo que não há denúncia espontânea de débito que já era de conhecimento do Fisco. A circunstância de ter sido constituído o crédito tributário pela declaração e concomitantemente extinto sob condição de homologação por compensação não modifica a percepção de que o pagamento que realiza a condição desconstitutiva do pagamento por compensação, é posterior à data da constituição do crédito tributário. Foi extemporâneo o pagamento; não há direito ao benefício da denúncia espontânea.
Tal conclusão é reforçada pela previsão da lei, de que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da L 9.430/96), e a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§6º do mesmo dispositivo). Ora, só há extinção do crédito tributário se já estava constituído.
A solução aqui adotada se coaduna perfeitamente com premissa enunciada na ementa do acórdão do julgado do Superior Tribunal de Justiça constitutivo da tese 385 (REsp 1149022/SP): a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
O recurso da União comporta provimento.
SUCUMBÊNCIA
Invertida a sucumbência, suportará a parte autora a integralidade das custas processuais e demais despesas e fica condenada a pagar honorários de advogado em favor dos representantes judiciais da União com base no valor atualizado da causa (súmula 14 do STJ), fixados nos patamares mínimos dispostos nas faixas dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios do § 2º do art. 85, sem peculiaridades a destacar neste processo.
PREQUESTIONAMENTO
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006060574v14 e do código CRC c8f2fd07.
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