Apelação Cível Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO
RELATÓRIO
Onesubsea do Brasil Ltda opôs embargos de declaração () contra acórdão desta Primeira Turma, reclamando de omissões, com os seguintes fundamentos:
- A ausência de exame dos balanços patrimoniais que demonstrariam a absorção dos lucros de 2019 e 2021 pelos prejuízos acumulados, circunstância que autorizaria o diferimento da constituição da Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 30, § 3º, da L 12.973/2014 e do art. 189 da L 6.404/1976.
- A utilização equivocada do saldo de R$ 538.712,68, registrado na rubrica “Outras Reservas de Lucros”, como parâmetro de comparação com a Reserva de Incentivos Fiscais, embora aquele valor correspondesse a ajustes de avaliação patrimonial decorrentes de operações de hedge.
- A ausência de apreciação da conciliação entre os valores do demonstrativo CALC14 e os saldos da escrituração contábil, que apresentariam correspondência integral, considerada a agregação das contas no plano referencial da Escrituração Contábil Fiscal.
A contraparte respondeu ao recurso.
VOTO
Os embargos de declaração foram opostos por parte legítima, são tempestivos e apontam defeitos arrolados no art. 1.022 do CPC. Admitem-se os embargos de declaração.
O acórdão embargado () concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída da constituição da Reserva de Incentivos Fiscais exigida pelo art. 30 da L 12.973/2014. As questões suscitadas pela embargante comportam esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.
Os demonstrativos contábeis indicam que os lucros de 2019 e 2021 foram absorvidos por prejuízos acumulados, situação relevante para a aplicação do art. 30, § 3º, da L 12.973/2014, em conjunto com o art. 189 da L 6.404/1976. Contudo, em 2022, a empresa apresentou saldo acumulado positivo de R$ 4.103.281,27, sem comprovar a efetiva constituição da reserva na medida dos lucros disponíveis, inclusive em relação às subvenções dos exercícios anteriores cuja destinação havia sido diferida.
Quanto à rubrica “Outras Reservas de Lucros”, os esclarecimentos apresentados nos memoriais () indicam que o saldo de R$ 538.712,68 corresponde a ajustes de avaliação patrimonial decorrentes de operações de hedge, não constituindo parâmetro adequado para comparação com a Reserva de Incentivos Fiscais.
Também se verifica que os valores do demonstrativo “Cálculo dos Benefícios - Constituição de Reserva de Incentivos Fiscais” () coincidem com os saldos globais da escrituração contábil, quando somados os saldos de lucros ou prejuízos acumulados e das reservas nele indicadas. Essa correspondência, entretanto, não comprova, por si só, a efetiva constituição da reserva específica exigida pela legislação.
O próprio demonstrativo informa a constituição de reservas em 2019, 2021 e 2022, sem que os documentos apresentados permitam identificar suficientemente os correspondentes registros contábeis individualizados. Tampouco está demonstrada, de forma inequívoca, a extensão do diferimento alegado pela impetrante, especialmente diante do resultado acumulado positivo em 2022.
A alegação de que as exclusões ainda não foram realizadas na apuração do IRPJ e da CSLL também não afasta a exigência legal. A ausência de aproveitamento do benefício fiscal não comprova, por si só, a constituição da reserva nem autoriza concluir que sua formação possa ser postergada até o reconhecimento judicial do direito à exclusão.
Embora os esclarecimentos afastem a utilização isolada da comparação entre os saldos contábeis como fundamento da decisão, permanece a insuficiência da prova pré-constituída do cumprimento do requisito previsto no art. 30 da L 12.973/2014, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental.
Cabe, portanto, dar parcial provimento aos embargos para complementar a fundamentação do acórdão, mantida a denegação da segurança.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração de resultado.
Documento eletrônico assinado por OSÓRIO ÀVILA NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006168349v16 e do código CRC f709605c.
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