Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

RELATÓRIO

Onesubsea do Brasil Ltda opôs embargos de declaração (41.1) contra acórdão desta Primeira Turma, reclamando de omissões, com os seguintes fundamentos:

A contraparte respondeu ao recurso.

VOTO

Os embargos de declaração foram opostos por parte legítima, são tempestivos e apontam defeitos arrolados no art. 1.022 do CPC. Admitem-se os embargos de declaração.

O acórdão embargado (24.1) concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída da constituição da Reserva de Incentivos Fiscais exigida pelo art. 30 da L 12.973/2014. As questões suscitadas pela embargante comportam esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.

Os demonstrativos contábeis indicam que os lucros de 2019 e 2021 foram absorvidos por prejuízos acumulados, situação relevante para a aplicação do art. 30, § 3º, da L 12.973/2014, em conjunto com o art. 189 da L 6.404/1976. Contudo, em 2022, a empresa apresentou saldo acumulado positivo de R$ 4.103.281,27, sem comprovar a efetiva constituição da reserva na medida dos lucros disponíveis, inclusive em relação às subvenções dos exercícios anteriores cuja destinação havia sido diferida.

Quanto à rubrica “Outras Reservas de Lucros”, os esclarecimentos apresentados nos memoriais (29.1) indicam que o saldo de R$ 538.712,68 corresponde a ajustes de avaliação patrimonial decorrentes de operações de hedge, não constituindo parâmetro adequado para comparação com a Reserva de Incentivos Fiscais.

Também se verifica que os valores do demonstrativo “Cálculo dos Benefícios - Constituição de Reserva de Incentivos Fiscais” (1.14) coincidem com os saldos globais da escrituração contábil, quando somados os saldos de lucros ou prejuízos acumulados e das reservas nele indicadas. Essa correspondência, entretanto, não comprova, por si só, a efetiva constituição da reserva específica exigida pela legislação.

O próprio demonstrativo informa a constituição de reservas em 2019, 2021 e 2022, sem que os documentos apresentados permitam identificar suficientemente os correspondentes registros contábeis individualizados. Tampouco está demonstrada, de forma inequívoca, a extensão do diferimento alegado pela impetrante, especialmente diante do resultado acumulado positivo em 2022.

A alegação de que as exclusões ainda não foram realizadas na apuração do IRPJ e da CSLL também não afasta a exigência legal. A ausência de aproveitamento do benefício fiscal não comprova, por si só, a constituição da reserva nem autoriza concluir que sua formação possa ser postergada até o reconhecimento judicial do direito à exclusão.

Embora os esclarecimentos afastem a utilização isolada da comparação entre os saldos contábeis como fundamento da decisão, permanece a insuficiência da prova pré-constituída do cumprimento do requisito previsto no art. 30 da L 12.973/2014, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental.

Cabe, portanto, dar parcial provimento aos embargos para complementar a fundamentação do acórdão, mantida a denegação da segurança.

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.


DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração de resultado.



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Documento:40006168351
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. PREJUÍZOS ACUMULADOS. CONSTITUIÇÃO DIFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. O art. 30, § 3º, da L 12.973/2014 autoriza o diferimento da constituição da Reserva de Incentivos Fiscais quando inexistirem lucros suficientes, impondo sua constituição à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

2. A comprovação de prejuízos acumulados que absorveram os lucros de exercícios anteriores não dispensa a demonstração da efetiva constituição da reserva quando verificada a disponibilidade de lucros.

3. A correspondência entre demonstrativos de cálculo e saldos globais da escrituração contábil não comprova, por si só, a constituição da reserva específica exigida pela legislação.

4. Embargos de declaração parcialmente providos para complementar a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração de resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2026

Apelação Cível Nº 5017588-92.2024.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/11/2026, na sequência 108, disponibilizada no DE de 23/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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