Apelação Cível Nº 5014115-89.2024.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO
RELATÓRIO
Balfar Solar Indústria Fotoelétrica S/A opôs embargos de declaração contra julgado desta Turma.
Alega-se omissão e contradição, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, segundo os seguintes fundamentos ():
O voto vencedor deixou de enfrentar a circunstância de que a própria Resolução GECEX 132/2020 contemplava, sob a mesma NCM 8541.40.32, módulos solares expressamente qualificados como monofaciais (Ex-Tarifários 141 e 142) e módulos sem qualquer distinção entre mono e bifacialidade (Ex-Tarifários 148 a 152), o que configuraria omissão nos termos do inc. IV do § 1º do art. 489 c/c o inc. II do art. 1.022, ambos do CPC.
Sustentou-se que há contradição interna no voto vencedor, pois a bifacialidade foi tratada como elemento definidor absoluto da natureza do bem, quando a própria legislação qualificou módulos monofaciais e bifaciais sob a mesma categoria funcional e econômica.
Aduziu-se que os votos vencidos, ao reconhecerem a irrelevância da distinção mono/bifacial, evidenciariam que a questão omitida tinha aptidão concreta para conduzir a resultado diverso do julgamento.
Afirmou-se que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não extrair as consequências jurídicas de que a Resolução GECEX 132/2020 contemplava, sob a mesma NCM, hipótese de erro formal de classificação sem má-fé da importadora, o que afastaria a aplicação de penalidades à luz do art. 112 do CTN.
Alegou-se, ainda, omissão quanto ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida no evento 84, sem que a embargante tivesse sido previamente intimada do indeferimento ou da conclusão dos autos para sentença, em violação ao art. 10 e ao art. 370 do CPC.
Subsidiariamente, requereu-se o saneamento explícito dos vícios apontados, com pronunciamento expresso sobre os arts. 10, 141, 369, 370, 371, 489, § 1º, inc. IV e inc. VI, 492, 1.022 e 1.025 do CPC, sobre os arts. 111, 112, 142 e 146 do Código Tributário Nacional, sobre o art. 84 da MP 2.158-35/2001, sobre os arts. 69 e 81 da L 10.833/2003, sobre o § 1º do art. 51 do Decreto-Lei 37/1966 e sobre o art. 4º da L 3.244/1957, para fins de prequestionamento, ainda que para afastar sua incidência.
Diante da possibilidade de modificação da decisão, teve vista a parte embargada de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).
Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
A leitura da petição de embargos de declaração evidencia que não se pretende correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria decidida, o que não é possível através deste recurso.
A decisão embargada de declaração está adequadamente fundamentada quanto ao objeto do presente recurso, como se pode observar do seguinte excerto do voto condutor:
Acompanho a Relatora quanto à interpretação de que o regime de ex tarifario deve considerar a essência e a finalidade do produto desonerado em detrimento de detalhes técnicos, conforme os precedentes citados em seu voto.
Neste caso, porém, há distinção fática relevante que afasta o enquadramento na jurisprudência mencionada. A diferença entre módulos solares fotovoltáicos monofaciais, importados pela apelante, e os bifaciais previsto no benefício de ex tarifario da Resolução GECEX 132/2020, não traduz mero detalhe construtivo ou variação desprezível de parâmetros técnicos. Trata-se de uma característica estrutural que abrange toda a concepção de funcionamento e de design do equipamento.
Conforme referido na sentença (e91 na origem), os módulos bifaciais têm uma face traseira metalizada e revestida com folha de vidro ou película transparente, o que lhes confere a capacidade de absorver radiação solar em ambas as faces. Essa diferença estrutural resulta em um aumento considerável de eficiência na geração de energia em comparação com os modelos monofaciais (acréscimo de 25%), além de apresentar outras vantagens importantes, como a maior resistência ao fogo e mecânica.
A bifacialidade da célula fotovoltaica altera substancialmente a natureza e o rendimento do equipamento. A menção de tal característica estrutural na descrição do ex tarifario não se deu a título de preciosismo técnico, mas visou especificar o bem objeto do regime, limitando intencionalmente a abrangência da isenção. Não há possibilidade de enquadramento automático de similares no benefício de ex tarifario previsto na Resolução GECEX 132/2020.
A legislação tributária estabelece que a concessão de benefícios fiscais e de reduções de alíquotas exige interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Embora a jurisprudência admita uma flexibilização em especial para garantia da isonomia diante de divergências mínimas que não afetam a essência do bem, o caso presente desborda dessa hipótese excepcional.
A sentença deve ser integralmente mantida, inclusive no que deliberou sobre a imputação dos ônus da sucumbência.
É verificável de plano que a decisão recorrida enfrentou o objeto do recurso de modo suficiente a alcançar-lhe solução, não incorrendo em quaisquer dos vícios apontados que ensejam a oposição dos embargos.
A decisão foi clara ao assentar que a bifacialidade constitui característica estrutural, e não mero detalhe descritivo, de modo que sua menção expressa no texto do Ex 170 da Resolução GECEX 132/2020 teve a finalidade deliberada de especificar e delimitar o bem contemplado pelo benefício, não comportando enquadramento automático de produto monofacial. Essa conclusão apoia-se na premissa de que a concessão de benefício fiscal de natureza isentiva exige interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que a descrição do Ex-Tarifário pretendido não pode ser estendida a produto que, por definição técnica, não atende ao requisito nela consignado.
A embargante sustenta que o julgado teria incorrido em omissão e em contradição por não ter enfrentado a circunstância de que a própria Resolução GECEX 132/2020 contemplaria, sob a mesma NCM 8541.40.32, Ex-Tarifários destinados expressamente a módulos monofaciais (Ex 139 a 143) e outros que não estabeleceriam qualquer distinção entre monofacialidade e bifacialidade (Ex 148 a 152), o que, em seu entender, infirmaria a premissa de que a bifacialidade seria elemento excludente do benefício pretendido. Não lhe assiste razão.
A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre suas premissas e a conclusão, e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a interpretação da lei. No caso, não há incompatibilidade lógica entre a conclusão de que a bifacialidade constitui elemento delimitador do Ex 170 e a existência, na mesma Resolução, de outros Ex-tarifários que tratam a matéria de modo distinto, pois a classificação fiscal (NCM) e a concessão do Ex-Tarifário operam em planos normativos diversos.
A NCM constitui sistema de classificação mercadológica, fundado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, cuja generalidade pode abranger produtos com características técnicas e funcionais relevantemente distintas dentro da mesma posição ou subposição. Já o Ex-Tarifário é instrumento de política tarifária discricionária, concedido mediante um exame casuístico da inexistência, no momento da análise, de produção nacional equivalente para o bem especificamente descrito no próprio ato concessivo, nos termos do art. 4º da L 3.244/1957 e do art. 118 do Decreto 6.759/2009.
A circunstância de a GECEX, no exercício desse juízo técnico individualizado sobre cada pedido, ter optado por especificar a facialidade do painel em determinados Ex's (139 a 143, para monofaciais; 144 a 147, para bifaciais) e por omiti-la em outros (148 a 152) não evidencia incoerência normativa alguma, mas apenas que cada Ex-Tarifário resulta de apreciação própria e autônoma dos bens concretamente submetidos à CAMEX/GECEX, sem qualquer comunicabilidade de regime entre eles pelo simples fato de partilharem a mesma posição NCM.
Ademais, caso se admitisse o raciocínio contrário, chegar-se-ia ao resultado de que a mera coincidência de NCM autorizaria a extensão do benefício a qualquer produto classificável naquela posição, por mais abrangente que determinada posição da norma classificatória fosse, independentemente de exame específico de similar nacional para o bem concretamente pleiteado. É dizer, existisse bem com produção nacional dotado da característica "a", mas não existisse similar dotado da característica "b", ao deferir o Ex-tarifário para o bem com a característica "b", caso fossem ambos enquadrados na mesma posição NCM, aquele com a característica "a" estaria automaticamente abrangido, mesmo existindo fabricação nacional, o que por óbvio ofenderia a natureza do instituto e o art. 4º da L 3.244/1957. Evidentemente, a tese não prospera.
Assim, a referência expressa à característica bifacial no texto do Ex 170, aquele cuja aplicação a embargante pretende obter, não pode ser relativizada pela redação de Ex's diversos, que tratam de bens distintos ou foram objeto de juízo concessivo independente.
Ressalte-se que a mitigação admitida pela jurisprudência para reconhecer divergências desprezíveis entre a descrição do Ex-tarifário e o produto efetivamente importado, pressupõe que a característica divergente seja acidental à estrutura e essencia do bem, isto é, estranha e irrelevante à consecução do fim pelo modo, na qualidade e intensidade exigidos pelo próprio ato concessivo. Não é esse o caso dos autos. A bifacialidade não constitui aspecto periférico ou meramente descritivo do produto contemplado pelo Ex 170, mas o próprio critério qualificador em torno do qual a norma concessiva sob análise estruturou o alcance do benefício, na medida em que determina a capacidade de absorção de radiação solar em ambas as faces do módulo e o consequente acréscimo de eficiência energética de 25%, atributo que se projeta diretamente sobre o resultado técnico e econômico que o incentivo fiscal pretendeu fomentar.
Quando a característica eleita pela norma concessiva como critério de enquadramento constitui exatamente o elemento que confere ao bem sua função diferenciada, não se trata de mero detalhe construtivo acidental, cuja ausência pudesse ser relevada sem comprometimento da finalidade da isenção, mas de requisito essencial e nuclear da própria descrição normativa, cuja inobservância afasta, por definição, o enquadramento pretendido. É por tal razão que o voto embargado afirmou de forma clara que a menção de tal característica estrutural na descrição do ex tarifario não se deu a título de preciosismo técnico, mas visou especificar o bem objeto do regime, limitando intencionalmente a abrangência da isenção.
Não se verifica, portanto, a contradição interna apontada, pois as premissas do voto embargado, isto é, a especificidade da descrição do Ex 170 e a necessidade de interpretação restritiva conforme o art. 111 do CTN, aliadas à correta aplicação da jurisprudência dessa Corte relativamente à hipótese em que é permitida a mitigação da interpretação restritiva, não encerram qualquer ruptura lógica, conduzindo à conclusão adotada.
Também não há omissão a sanar no ponto. Ainda que o voto embargado não tenha mencionado nominalmente os Ex-Tarifários 139 a 143 e 148 a 152, trata-se ausência de referência expressa a dispositivos normativos diversos daquele efetivamente pretendido a aplicar-se pela parte, o que evidentemente não configura omissão.
A fundamentação adotada foi suficiente, por si, para resolver a controvérsia posta nos autos, que se limita à possibilidade de enquadramento do produto monofacial importado no Ex 170. A lógica do julgado embargado de que a menção à bifacialidade no Ex 170 constitui delimitação proposital e específica do alcance do benefício já responde, de modo suficiente, o argumento de que a Resolução adotaria tratamento supostamente incoerente quanto à facialidade em outros dispositivos, na medida em que reconhece que cada Ex-Tarifário resulta de exame individualizado do bem a ele relativo, raciocínio que se aplica indistintamente aos Ex's invocados nos embargos.
Registre-se, ademais, a presença de contradição interna na própria petição de embargos quanto ao uso pretendido dos Ex-Tarifários 141, 142 e 148 a 152. Quando a petição assevera que a comparação deve ser compreendida não como pretensão de enquadramento automático da mercadoria no Ex 141 ou no Ex 142, mas como demonstração objetiva de que a própria norma concessiva do benefício não estabelecia a bifacialidade como fronteira e quando a petição, em outro ponto, refere que não se pretende, assim, estender benefício fiscal a produto estranho à norma, a embargante fixa, por seus próprios atos, os limites de sua causa de pedir. Não é dado à embargante, linhas depois, sob o rótulo de mero pedido de esclarecimento, reintroduzir a mesma pretensão que renunciara, isto é, questionando se é possível reconhecer prejuízo fiscal quando a mercadoria descrita pela contribuinte se enquadra, em tese, em outro Ex-Tarifário da mesma NCM.
A embargante não pode servir-se de uma tese para construir o argumento central dos embargos e, poucas linhas ou páginas depois, no mesmo arrazoado, formular pergunta que pressupõe exatamente o contrário daquilo que afirmou não pretender. Tal indagação não busca esclarecer coisa alguma: pressupõe, como premissa oculta, o próprio enquadramento que a embargante expressamente disse não pleitear, e do qual, por isso mesmo, nunca se ocupou em demonstrar nos autos. Admitir essa pergunta como fundamento de omissão equivaleria a permitir que a parte se valha dos embargos de declaração para, a um só tempo, negar e pleitear a mesma tese, manobra incompatível com a lealdade processual e com os limites objetivos do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.
E tal não constitui fato isolado. A leitura do extenso rol de pedidos de prequestionamento formulado no item 8 da petição revela que a embargante não busca o esclarecimento de pontos omissos no julgado, mas a formulação sucessiva de indagações hipotéticas, construídas sobre premissas igualmente hipotéticas, que se desdobram umas das outras em cadeia, como se o colegiado devesse pronunciar-se sobre desfechos processuais possíveis especulativos.
Assim ocorre quando a embargante pergunta se a natureza bifacial do equipamento pode, isoladamente, justificar sua exclusão do regime de Ex-Tarifário, apesar da existência, na mesma resolução e NCM, de previsão específica para módulo monofacial. A pergunta já foi respondida pela própria lógica da conclusão embargada, na medida em que a especificidade da descrição do Ex 170, aquele cuja pretensão se dirigia, é o fundamento expresso e suficiente do voto vencedor.
O mesmo se diz da indagação sobre se a irregularidade imputada à embargante corresponde efetivamente a erro de classificação fiscal na NCM ou, diversamente, a eventual inexatidão na indicação do Ex-Tarifário. Essa questão pressupõe debate sobre a natureza da autuação fiscal estranho ao objeto da lide, tal como delimitado pela própria petição inicial, que sempre tratou o auto de infração como decorrente da pretensão de enquadramento no Ex 170, e não de controvérsia sobre a correção da classificação na NCM 8541.40.32, a qual, aliás, nunca foi contestada pela autoridade fiscal.
Da mesma forma, a pergunta sobre se é possível preservar o Auto de Infração mediante fundamento diverso daquele efetivamente adotado pela autoridade fiscal. Trata-se de questionamento que nada tem que ver com os limites do julgado, pois nenhuma das instâncias substituiu o fundamento da autuação; e a indagação final sobre a compatibilidade entre "a natureza excludente atribuída à bifacialidade" e a arquitetura da Resolução GECEX 132/2020 apenas reitera, com nova roupagem interrogativa, a mesma tese de contradição já examinada e rejeitada nesta fundamentação.
Nota-se que cada pergunta é formulada a partir de uma hipótese não demonstrada, cuja resposta afirmativa daria origem a nova pergunta, também hipotética, numa sucessão que não visa à declaração de omissão, contradição ou obscuridade concretas do julgado, mas a exaurir, por via indireta e nominalmente travestida de esclarecimentos, todas as possibilidades argumentativas que a via recursal própria não acolheu, pois assentada em fundamento suficiente e com elas incompatível.
Os embargos de declaração não se prestam a essa função de sondagem prospectiva do pensamento do colegiado sobre teses hipotéticas e sucessivas, nem o art. 1.025 do CPC exige que o órgão julgador responda a perguntas formuladas em abstrato, distantes da causa de pedir concreta e de efetivo debate submetido ao contraditório nos autos. Remanesce válido, também aqui, a compreensão de que não há obrigação de manifestação sobre todo e qualquer argumento ou indagação que a parte pretenda ver equacionado, quando a decisão já contém fundamento suficiente para a solução da causa.
Por fim, no que concerne à alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida no evento 84, também não assiste razão à embargante. A questão foi expressamente enfrentada no relatório e voto que compõem o julgado, ao assentar-se que o despacho do evento 86 demonstra que os documentos juntados pela autora foram admitidos, tanto que foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre eles, em cumprimento ao disposto nos artigos 436 e 437 do CPC, concluindo-se que não se pode falar em indeferimento da produção de provas, mas sim em um juízo de suficiência da instrução. Houve, portanto, pronunciamento expresso e suficiente sobre a matéria, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante, o que não caracteriza omissão. É válido notar que o voto divergente, condutor do acórdão, não apresentou discordância quanto ao ponto.
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).
Portanto, resta evidente que a pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a prevalência de sua própria interpretação sobre os fatos e da legislação aduaneira, propósito que escapa às hipóteses estritas de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Os embargos de declaração não servem para reexame de fatos ou revaloração de provas (TRF4, ApRemNec 5004785-28.2016.4.04.7204, Primeira Turma, 4jul.2024).
Não há omissão ou contradição a emendar.
Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por OSÓRIO ÀVILA NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006169538v27 e do código CRC 538e3532.
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