Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008154-25.2014.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, sem condenação em custas e honorários, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC.

O juízo de origem considerou como termo inicial da prescrição a data de entrada em vigor do CPC de 2015, 18/03/2016, nos termos do art. 1.056 do CPC e de anterior acórdão proferido por este Tribunal. Também computou a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, concluindo pelo transcurso do prazo quinquenal sem a demonstração de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva.

Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que: 1) o prazo prescricional somente teria início após o término da suspensão de um ano determinada em 18/11/2015, ou seja, em 18/11/2016; 2) a prescrição intercorrente não decorre apenas do transcurso do prazo, sendo necessária a demonstração de inércia ou desídia do credor; 3) não permaneceu inerte, pois promoveu diversas diligências, tentativas de citação e pesquisas patrimoniais para localização de bens penhoráveis; 4) deve ser considerado o acréscimo de 140 dias decorrente da suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da Covid-19; 5) a jurisprudência deste Tribunal afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente do credor.

Requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução (evento 284, APELAÇÃO1).

Apresentadas contrarrazões, a parte apelada suscita o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção do julgado, sustentando que o termo inicial em 18/03/2016 foi definido em anterior julgamento deste Tribunal, que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição e que foi observado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição (evento 292, CONTRAZAP1).

Vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Prescrição intercorrente. Regime jurídico aplicável.

A pretensão executiva fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 150 do STF. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo, conforme o art. 206-A do Código Civil.

Antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha a inércia do exequente pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão material. A redação original do art. 921, § 4º, do CPC vinculava o início da contagem, após o período de suspensão, à ausência de manifestação do credor.

Nesse contexto, a atuação dirigida à localização de patrimônio e ao prosseguimento da execução deve ser considerada na avaliação da desídia processual, ainda que não produza imediatamente a satisfação do crédito.

No julgamento do AgInt no REsp nº 2.111.064/PR, o Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição intercorrente diante das diligências promovidas pelo credor e assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZOSUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDORNÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra aexistência de inércia injustificada do credor apta a justificar oreconhecimento da prescrição intercorrente.2. As alterações promovidas na regulamentação da prescriçãointercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplicaretroativamente.3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque nãorealizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos aconfronto.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.111.064/PR. STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024).

No mesmo sentido precedentes dessa 12ª Turma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, extinguiu parcialmente o feito em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a execução, iniciada sob a égide do CPC/1973, não demonstrou inércia do exequente que justificasse sua ocorrência.4. Sob a redação originária do CPC/2015, a parte exequente agiu diligentemente, promovendo o andamento do feito de forma assídua, o que afasta a alegação de inércia contínua.5. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC/2015, não pode ser aplicada retroativamente, em observância ao princípio do tempus regit actum, que rege a contagem dos prazos iniciados sob a lei anterior.6. O prazo prescricional de 5 anos não transcorreu após a suspensão do processo por diligências inefetivas, considerando a não retroatividade da Lei nº 14.195/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021810-20.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O prazo prescricional aplicável à cobrança de anuidades da OAB é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e do princípio do tempus regit actum.3. Sob a vigência da redação original do CPC/2015, a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, ainda que posteriormente desfeito por impenhorabilidade, afasta a inércia qualificada do credor e interrompe o fluxo do prazo prescricional.4. O bloqueio de veículos via RENAJUD realizado em 10/10/2025 interrompeu validamente o prazo prescricional iniciado em 15/12/2021, antes do transcurso do prazo quinquenal.5. A alienação fiduciária não impede o bloqueio ou a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, sendo a medida eficaz para a interrupção da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC.6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017816-47.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Juiz Federal MARCUS HOLZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/08/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021.  IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação do agravante de que a prescrição intercorrente se consumou em julho de 2024 não prospera, pois a execução foi ajuizada em 2017 e a suspensão do feito perdurou até 08/2019, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021).2. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, de natureza processual, não possuem aplicação retroativa, de modo que os novos marcos temporais não alcançam situações consolidadas sob a égide da redação anterior do art. 921 do CPC.3. Para o regime jurídico anterior à Lei nº 14.195/2021, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no presente feito, conforme entendimento desta Corte (TRF4, AC 5000264-14.2023.4.04.7004, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/11/2024).4. O exequente demonstrou atuação contínua e diligente na busca pela satisfação do crédito, providências que afastam a inércia qualificada necessária para a fluência automática do prazo prescricional intercorrente, impondo o regular prosseguimento da execução.5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021577-23.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195/2021. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente alegada pela executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no IAC no REsp n.º 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado.5. As alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/2015 não têm aplicação retroativa. Tendo em vista a incidência da lei processual vigente à época dos fatos, no presente caso, aplica-se o disposto no art. 921, III e §4º, em sua redação original.6. Hipótese em que não transcorrido o prazo trienal da prescrição intercorrente entre o término da suspensão e a apresentação do pedido de reconhecimento da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.8. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial tem termo inicial na primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, sendo suspensa por um ano, nos termos do art. 921 do CPC/2015, e sua contagem deve observar a legislação vigente à época dos fatos, não se aplicando retroativamente as alterações da Lei n.º 14.195/2021".Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; Código de Processo Civil de 2015, arts. 921, 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/2/2017; AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004315-60.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2025)

A aplicação da lei nova aos processos em curso exige, assim, a preservação dos efeitos dos atos anteriores. Não cabe atribuir retroativamente às diligências realizadas sob o regime precedente a irrelevância que resulta da disciplina superveniente.

Dessa maneira, a ineficácia da diligência para a satisfação do crédito tão somente pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021.

No regime anterior tão somente a inércia da exequente configura o termo inicial da prescrição intercorrente.

No caso concreto, a parte exequente, no regime jurídico anterior, promoveu diversas tentativas de localização da parte executada e pesquisas patrimoniais. O fato de essas providências não terem resultado, de imediato, na localização de bens penhoráveis não permite equipará-las à inércia processual.

De igual maneira, no âmbito do regime jurídico atual, não transcorreu prazo suficiente desde a ciência da diligência infrutífera apto a caracterizar a prescrição intercorrente.

Prequestionamento

A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.

Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.

Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para regular processamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006097645v17 e do código CRC 66b936c8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008154-25.2014.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a realização de diligências infrutíferas pela parte exequente e a aplicação intertemporal da Lei nº 14.195/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença decorrente de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC e da Súmula 150 do STF.
4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente, em observância ao princípio do tempus regit actum.
5. No regime anterior à Lei nº 14.195/2021, a caracterização da prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do credor, não bastando o mero transcurso do prazo.
6. A realização de diligências e pesquisas patrimoniais pela parte exequente afasta a inércia qualificada, ainda que tais medidas resultem infrutíferas para a satisfação do crédito.
7. Sob a égide do novo regime legal, iniciado em 26/08/2021, não transcorreu o prazo quinquenal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. No regime anterior à Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente, de modo que a realização de diligências infrutíferas obsta o fluxo do prazo prescricional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 06 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006097646v5 e do código CRC 95b43cd8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2026 A 06/11/2026

Apelação Cível Nº 5008154-25.2014.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2026, às 00:00, a 06/11/2026, às 16:00, na sequência 346, disponibilizada no DE de 19/10/2026.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

SUZANA ROESSING

Secretária



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