Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029594-14.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liberação de bloqueio efetivado via Sisbajud na conta da pessoa jurídica executada (evento 65, DESPADEC1).

Sustenta a agravante, em síntese, "a impenhorabilidade dos valores localizados via SISBAJUD na conta bancária da pessoa jurídica, considerando que os recursos constritos possuem destinação específica ao pagamento dos salários de seus colaboradores, sendo indispensáveis à manutenção da atividade empresarial". Argumenta que "o ativo circulante e o saldo de disponibilidade, por si sós, não demonstram que a pessoa jurídica possui recursos efetivamente disponíveis para honrar o pagamento dos salários de seus colaboradores".

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso.

O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. SALÁRIO. CORRETORA DE VALORES. AÇÕES. RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Há presunção, decorrente de disposição legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos e a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destinam ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis.  2. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 3. A súmula 108 deste TRF deve ser interpretada teleologicamente, a fim de que se considere que a segunda reserva surge quando os valores depositados em uma ou mais contas ultrapasse 40 salários. 4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 5. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 6. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035950-98.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022) (grifei)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALOR. I. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica ou ente despersonalizado, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação à remuneração de pessoa física. II. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa ou entidade em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. III. Os executados tiveram a oportunidade de indicar bens à penhora, por ocasião de sua citação, mas não o fizeram, e os valores depositados em suas contas bancárias integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que pretendiam lhes dar (artigo 789 do CPC). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020744-10.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2022) (grifei)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.  NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR WHATS APP.  PENHORA. CONTA BANCÁRIA.  1. Nos termos do Provimento 86/2019, da Corregedoria Regional Federal da 4ª Região, de acordo com as recomendações de providências durante a pandemia de Covid-19, as comunicações dos atos processuais podem ser realizadas por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas. Assim, não há falar em qualquer irregularidade na citação da ré, realizada por meio de oficial de justiça pelo aplicativo de mensagens Whats App. 2. A jurisprudência deste TRF-4 acolhe entendimento de que a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas. De igual modo, a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Quanto à alegada impenhorabilidade, a proteção prevista no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, porquanto seu fim é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019521-22.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2022) (grifei)

A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes à pessoa jurídica. 

Todavia, excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, caso em que deve ser cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados.

Nesta linha:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Todavia, se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores. 2. No caso dos autos, a empresa não juntou nenhum documento a fim de comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. 3. Há que se registrar que a execução se processa no interesse do credor, cabendo à exequente, principal interessada na satisfação de sua dívida, promover o andamento da ação executiva, indicando a forma pela qual pretende o seu deslinde, tudo a teor do artigo 797 do CPC. 4. Assim, muito embora o artigo 805 do CPC disponha que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", a execução deve obedecer, precipuamente, ao interesse do credor. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001253-51.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016)

Na hipótese dos autos, os documentos juntados na origem não comprovam que o bloqueio realizado pode comprometer o regular funcionamento da pessoa jurídica executada.

Como bem consignado na decisão recorrida, "o balancete de verificação do período compreendido entre 01/2026 a 06/2026 (ev. 56.2) indica que a empresa possui uma estrutura sólida de liquidez e capital, com significativo ativo circulante e em caixa. Apenas a título exemplificativo, convém mencionar que, em 06/2026, o ativo circulante da pessoa jurídica correspondia a R$ 1.615.878,38, enquanto o saldo de disponibilidade (caixa) era equivalente a R$ 1.570.991,75".

Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. Neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.  1.  A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física. 2. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual adjetivo). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043657-83.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2022) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/15 não alcança as pessoas jurídicas, podendo ser reconhecida apenas em caráter excepcional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030866-82.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/11/2022) (grifei)

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025279-79.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2022)

Não há, portanto, probabilidade no direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Prequestionamento

A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.

Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.

Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006105446v2 e do código CRC cba0ae64.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:55:53

 


 



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Documento:40006105447
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029594-14.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação de bloqueio de valores realizado via Sisbajud na conta bancária da pessoa jurídica executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta bancária de pessoa jurídica são impenhoráveis sob a alegação de que se destinam ao pagamento de salários e à manutenção da atividade empresarial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar e não são equiparados a salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois compõem o faturamento da empresa.

4. A impenhorabilidade de quantias até quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, destina-se à proteção do devedor pessoa física, não sendo aplicável às pessoas jurídicas.

5. A liberação de valores bloqueados de pessoa jurídica é admitida apenas excepcionalmente, quando comprovado de forma cabal que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa ou o pagamento de salários dos funcionários.

6. No caso concreto, os balancetes contábeis demonstram que a empresa possui sólida estrutura de liquidez e capital em caixa, o que afasta a alegação de que o bloqueio compromete a atividade empresarial.

7. O princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 06 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006105447v5 e do código CRC 017fefac.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2026 A 06/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5029594-14.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2026, às 00:00, a 06/11/2026, às 16:00, na sequência 432, disponibilizada no DE de 19/10/2026.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

SUZANA ROESSING

Secretária



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