Agravo de Instrumento Nº 5032571-76.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou à exequente a retirada de todas as restrições ao crédito em nome dos executados referentes aos contratos nº 0009925116403322 e 0009925132764334, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) ().
Sustenta a agravante que a execução foi extinta em razão da satisfação das parcelas que se encontravam em atraso até a de nº 30. Alega que as parcelas 31 em diante possuem marcos temporais próprios e encontram-se inadimplidas, o que justificaria a manutenção das restrições cadastrais. Argumenta que a aplicação do art. 323 do Código de Processo Civil (CPC) pelo juízo a quo foi equivocada, pois a extinção da execução não equivaleria à remissão automática de obrigações futuras. Insurge-se, ainda, contra a incidência da multa diária, argumentando que ela foi imposta para compelir o cumprimento de uma ordem cuja extensão é o próprio objeto do recurso. Sustenta que as restrições decorrem de parcelas posteriores não abrangidas pela execução extinta, de modo que a manutenção da anotação não configuraria descumprimento da decisão judicial, incidindo a multa sobre conduta legítima da instituição.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso.
A decisão recorrida restou assim fundamentada:
"1 Evento 206: Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência/Evidência da parte executada.
Alega que a sentença de ev. 133 extinguiu a execução em virtude do pagamento do débito exequendo e determinou o levantamento de eventuais constrições. Porém, a CEF manteve/renovou a negativação do contrato nº 0009925132764334 (PRONAMPE), "de modo que os nomes dos executados permanecem, nesta data, indevidamente inscritos nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e congêneres)".
Sustenta que a baixa dos cadastros restritivos não é matéria transacionável. Logo, a audiência de conciliação designada seria desnecessária.
Justifica a urgência na necessidade de manter o nome limpo para financiamento imobiliário, bem como nas diversas manifestações anteriores (ev. 174,181,182, 187, 193, e 198).
Fundamenta a tutela de evidência no inciso II, do artigo 311, do CPC: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".
Para tanto, faz referência às decisões dos autos e às "notificações dos birôs".
Já quanto à tutela de urgência, alega que "a probabilidade do direito é máxima, pois assentada em coisa julgada; e o perigo de dano é atual e continuado, materializado na restrição de crédito em curso".
Requer, assim, acolhimento ao seu pleito, com determinação de obrigação de fazer, a fim de que CEF, "no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova e comprove nos autos a EXCLUSÃO das anotações referentes aos contratos nº 0009925116403322 (FAMPE) e nº 0009925132764334 (PRONAMPE) de todos os cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC/Boa Vista, QUOD, Cadin e SCR/Bacen), sob pena de multa diária que se sugere em R$ 1.000,00 (mil reais), ou outra a ser arbitrada por Vossa Excelência".
E, sem prejuízo, a expedição de ofício aos órgãos de restrição do crédito (Serasa, SPC/Boa Vista, QUOD e SCR/Bacen), determinando a exclusão das anotações.
Requer também a condenação da CEF em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC.
Por fim, "o prosseguimento da fase conciliatória apenas quanto às matérias disponíveis (multa e eventual composição), sem prejuízo do imediato cumprimento da obrigação de fazer objeto desta tutela".
Relatados. Decido.
2. A execução, originalmente, foi proposta visando à satisfação do crédito pelo inadimplemento de dois contratos: 0009925116403322 e 0009925132764334.
No ev. 113, a CEF requer a extinção do feito apenas em relação ao contrato nº 0009925116403322, ante a liquidação do débito.
Após a manifestação do executado em evento 115 comunicando a quitação de ambos os contratos em 08/04/2025, a CEF, no evento 116, requer a extinção do feito, "considerando a liquidação do débito objeto da presente ação". Pedido reiterado no ev. 121 após baixa em diligência para esclarecimento.
Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, no ev. 133.
Trânsito em julgado no ev. 147.
Levantamento dos bloqueios judiciais em favor da executada (ev. 157/162).
Seguiu-se a baixa dos autos.
No ev. 174, a executada informa o descumprimento da ordem judicial, consistente no levantamento das restrições ao crédito da executada. Conforme afirma:
Não obstante a determinação judicial, a CEF manteve (e/ou renovou) a negativação do contrato nº 0009925132764334 (PRONAMPE) junto ao birô de crédito QUOD, conforme comunicados recebidos pelos peticionantes em 22 de abril de 2026 (Anexos páginas 05 e 06 desta petição):
(...).
Primeiro pedido liminar no ev. 182.
Resposta da CEF no ev. 195. Alega que o contrato nº 0009925132764334 (PRONAMPE) está inadimplente, "com prestações posteriores à sentença de extinção em atraso, justificando-se a atual restrição". E acrescenta:
No dia 28/03/2025 a parte executada efetuou o pagamento/quitação das parcelas 01 a 30 que estavam em atraso. No momento encontram-se em atraso as parcelas 31 a 37 que justificam a restrição. Portanto, a restrição atualmente incidente não tem relação com o objeto dos autos tratando-se de parcelas posteriores a renegociação realizada, conforme planilha de evolução da dívida em anexo.
Réplica do executado em ev. 198. Para ele, as alegações da CEF não se sustentam, pois na data dos comunicados (03/02/2025) não havia mora. E conclui que não seria possível "que negativação datada de 03/02/2025 fosse motivada por parcelas vencidas em março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2025 — datas inexistentes no calendário quando da inscrição. A explicação posta na petição da CEF é, portanto, retrospectivamente impossível".
É incontroverso que o contrato nº 0009925132764334 (PRONAMPE) encontra-se com as prestações 31, com vencimento para 03/02/2025, em diante, em atraso, como confirma a planilha de evolução do débito da CEF (), documento esse não impugnado pela pela parte contrária.
Também é incontroverso que a restrição do crédito deu-se em virtude do referido contrato, como confirma a máscara do contrato em questão ("132764"). Vejamos ():
Nos termos do art. 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor (...)".
Logo, independentemente de pedido expresso da CEF, a execução compreende todas as parcelas do contrato (nº 0009925132764334), objeto da demanda executória.
Assim, ao comunicar a quitação da dívida (ev. 113, 116 e 121), todas as parcelas do referido contrato foram contempladas, tanto as vencidas, quanto as vincendas.
Ressalto que a sentença que extingue a execução, em virtude da satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) é decisão de mérito (extintiva), gerando coisa julgada material. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, em ação de execução autônoma de astreintes fixadas em feito anterior já encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de execução autônoma de astreintes fixadas em processo já extinto por satisfação da obrigação; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A multa prevista no art. 536 do CPC possui natureza acessória e deve ser exigida no próprio processo em que foi fixada, no curso da fase de cumprimento da decisão. 4. A extinção da execução por satisfação da obrigação forma coisa julgada material e opera a preclusão quanto à cobrança de valores não oportunamente postulados, caracterizando ausência de interesse processual por inadequação da via. 5. Mesmo que superada essa questão, a execução seria inviável devido à prescrição, pois o processo original foi extinto em 11.8.2020, com base no art. 924, II, do CPC, e a presente execução foi ajuizada apenas em 8.12.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A execução de astreintes deve ocorrer no próprio processo em que foram fixadas, sendo inviável o ajuizamento de ação autônoma após a extinção do feito principal por satisfação da obrigação, sob pena de preclusão e ausência de interesse processual. Além disso, a pretensão de cobrança de astreintes prescreve se ajuizada após o prazo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. I e VI; CPC, art. 536; CPC, art. 924, inc. II; CPC, art. 85, § 11. (TRF4, AC 5017615-08.2025.4.04.7205, 9ª Turma, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, julgado em 11/05/2026)
Assim, com o trânsito em julgado de sentença que declarou extinto o feito, na forma do art. 924, II, do CPC (ev. 147), operou-se a coisa julgada material (art. 502, do CPC), a impedir a sua rediscussão seja na via judicial ou administrativa.
Com efeito, a tentativa da CEF de cobrar parcelas de dívida, já declarada extinta, esbarra nos efeitos da coisa julgada material, retirando-lhe a legitimidade para o feito, ante a evidente falta de interesse para agir (art. 17, do CPC), condição sine qua non para o exercício da direito de ação.
Registre-se que não houve sentença homologatória de acordo com cumprimento diferido, a qual posterga a extinção do feito para o momento de satisfação integral do débito. Mas sim exaurimento da atividade jurisdicional, em virtude de manifestação da parte exequente, titular do crédito exequendo.
3. Pelo exposto, considerando o trânsito em julgado de decisão que declarou a extinção da dívida, bem como a ilegalidade das cobranças extrajudiciais, ACOLHO parcialmente o pedido do executado para determinar que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, retire todas as restrições ao crédito em nome do tutelando, que digam respeito aos contratos objeto dos autos (n. 0009925116403322 e 0009925132764334), comprovando documentalmente nos autos, e abstendo-se de realizar qualquer tentativa de cobrança, seja na esfera judicial ou administrativa.
3.1. Não cumprida a obrigação, desde logo fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a contar do 16º dia da intimação/ciência desta decisão, para cada dia de descumprimento.
3.2. Eventual justificação deverá ser promovida, com urgência, nestes autos, atentando-se para o conceito legal de caso fortuito e força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil).
3.3. A multa diária poderá ainda ser majorada, caso se faça necessário, bem como outras medidas poderão ser aplicadas (art. 139, IV, do CPC), a fim de que se cumpra o comando deste Juízo.
4. Havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos.
Intimem-se"
A r. decisão deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos.
Compulsando os autos originários, verifica-se que a própria Caixa Econômica Federal peticionou requerendo a extinção da ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, "considerando a liquidação do débito objeto da presente ação" ().
Acolhendo o pedido da credora, o juízo de origem proferiu sentença declarando extinta a execução ante o pagamento do débito, determinando expressamente o levantamento de constrições e a exclusão da parte executada de eventuais cadastros restritivos de crédito ().
Conforme bem assentado na decisão agravada, a execução de título extrajudicial que envolve obrigação em prestações sucessivas atrai a incidência do art. 323 do CPC, que assim dispõe:
"Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."
Ao postular a extinção do feito por satisfação da obrigação sem formular qualquer ressalva expressa quanto à subsistência de saldo remanescente ou parcelas vincendas, a exequente deu ensejo à prolação de sentença extintiva de mérito, a qual transitou em julgado.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença que extingue a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC produz coisa julgada material. Admitir que a instituição financeira promova a cobrança administrativa e a negativação do nome dos executados com base em contrato cuja execução foi judicialmente declarada extinta por pagamento implicaria grave ofensa à segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada.
No que tange à multa diária (astreintes), a agravante postula o seu afastamento sob o argumento de que a manutenção das restrições seria legítima, não havendo descumprimento de ordem judicial. Contudo, conforme fundamentado acima, a manutenção das restrições afigura-se indevida, sendo plenamente cabível e legítima a imposição de multa coercitiva para garantir a efetividade do comando judicial.
Ausente a probabilidade do provimento do recurso, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora, uma vez que os requisitos legais são cumulativos.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Prequestionamento
A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.
Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.
Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006104919v3 e do código CRC 1c5a745b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:55:55