Agravo de Instrumento Nº 5035366-55.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, ao acolher parcialmente embargos de declaração opostos pela exequente, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à executada ().
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor inicialmente atribuído ao espólio (superior a R$ 2 milhões) foi retificado para R$ 1.018.950,91, após a exclusão de imóveis cuja propriedade foi consolidada em favor de terceiro; b) a condição de inventariante não confunde o patrimônio do espólio com o seu patrimônio pessoal, sendo ela titular de apenas 1/3 da herança, juntamente com outros dois herdeiros; c) o patrimônio do espólio não possui liquidez imediata e está sujeito a passivos; d) a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC; e e) não possui recursos líquidos e disponíveis para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso.
Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência.
A decisão agravada revogou a gratuidade da justiça baseando-se na informação de que a agravante administra espólio de elevado valor e possui advogados particulares constituídos.
Contudo, a agravante logrou demonstrar, em análise preliminar, que a mera condição de inventariante não implica a disponibilidade irrestrita dos bens do espólio. Os documentos indicam que o acervo hereditário foi retificado para R$ 1.018.950,91 e que a agravante é titular de uma fração ideal de 1/3, havendo outros dois herdeiros.
A existência de patrimônio imobilizado em processo de inventário não se traduz, necessariamente, em liquidez financeira imediata para o custeio de despesas processuais.
Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. 1. Ao pleitear a revogação do benefício de gratuidade da justiça, cabe à parte requerente demonstrar a alteração da situação econômica dos beneficiários frente àquela que, uma vez analisada, resultou no deferimento do benefício em decisão preclusa, inteligência do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 2. A existência de patrimônio imobilizado não é apto a revelar capacidade contributiva suficiente para o pagamento das despesas processuais, devendo ser considerados os demais documentos apresentados pelo beneficiário. 3. Justiça gratuita mantida. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5010293-18.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. 1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 4° do art. 98 do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 2. A eventual existência de patrimônio imobilizado não é o bastante para revelar capacidade contributiva suficiente para o pagamento das despesas processuais, sobretudo diante da prova de proventos de aposentadoria que não superam o valor mínimo. 3. AJG concedida. Agravo provido. (TRF4, AG 5032332-53.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 04/08/2020) (grifei)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 2. A eventual existência de patrimônio imobilizado não é o bastante para revelar capacidade contributiva suficiente para o pagamento das despesas processuais, sobretudo diante da prova de proventos de aposentadoria que não superam a dois salários mínimos. 3. AJG concedida. Agravo provido. (TRF4, AG 5008574-45.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 25/07/2018)
Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim, a constituição de banca particular, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. NOTA DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por estudante de Medicina objetivando a concessão de Financiamento Estudantil (FIES), afastando-se as exigências de nota mínima no ENEM estabelecidas em portarias do MEC (Portarias nº 21/2014 e 209/2018), por considerá-las ilegais e não previstas na Lei nº 10.260/2001. A sentença denegou a segurança, e o impetrante apelou buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das portarias do MEC que estabelecem critérios de elegibilidade para o FIES, como a nota do ENEM, não previstos expressamente na Lei nº 10.260/2001; (ii) a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na definição de políticas públicas e critérios de seleção para o FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, pois não há elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência do impetrante, e a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do CPC.4. A preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada pela Caixa, não foi acolhida, uma vez que o impetrante questiona a expectativa de direito ao financiamento, alegando preencher os pré-requisitos.5. A preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE foi rejeitada, pois a Portaria nº 209/2018 atribui ao FNDE competências relacionadas à supervisão, apoio e gestão do FIES, conforme o art. 6º, inc. I, II, IV, XIV e XVI.6. A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 1º, § 8º, confere ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de elegibilidade do FIES, o que legitima a edição de portarias para tal fim.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341, reconheceu a constitucionalidade da exigência de desempenho mínimo no ENEM (média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação) como critério de seleção para novos contratos do FIES, por atender aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988.8. A finitude dos recursos orçamentários destinados ao FIES e a grande demanda de estudantes justificam a adoção de critérios objetivos de classificação, como a nota do ENEM, para a seleção dos beneficiários.9. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na definição e execução de políticas públicas, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação desprovida.Tese de julgamento: 11. A definição de critérios de elegibilidade para o FIES, como a nota do ENEM, por meio de portarias do MEC, é legal e constitucional, amparada pela Lei nº 10.260/2001 e pela jurisprudência do STF, não cabendo ao Judiciário intervir na gestão de políticas públicas sem ilegalidade evidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002921-37.2025.4.04.7107, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/02/2026) (grifei)
O risco de dano grave ou de difícil reparação também se faz presente, uma vez que a revogação da gratuidade da justiça impõe à agravante o recolhimento imediato de custas e despesas processuais, o que pode inviabilizar ou dificultar sobremaneira o exercício de seu direito de defesa na execução de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que revogou a gratuidade da justiça, restabelecendo-se o benefício em favor da agravante.
Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Prequestionamento
A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.
Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.
Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006137794v2 e do código CRC 529b4ff8.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:55:59