Agravo de Instrumento Nº 5030628-24.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual alegada a prescrição e indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud ().
Sustenta a agravante, em síntese: (a) a ocorrência da prescrição; e (b) a impenhorabilidade dos valores constritos porquanto inferiores a 40 salários mínimos.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso.
A decisão recorrida restou assim fundamentada:
"1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada J. E. J. no , em que alega ter sido consumada a prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD no , diante da alegada prescrição, bem como alegando a impenhorabilidade dos referidos valores por tratar-se de quantia até 40 salários mínimos depositada em qualquer tipo de conta bancária ou aplicação financeira.
Intimada, a CEF refutou as alegações da parte executada ().
Vieram os autos conclusos para decisão.
2. Da prescrição.
Quanto à prescrição, alega a executada a consumação da prescrição quinquenal, com fundamento nos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a primeira tentativa de constrição patrimonial relevante ocorreu em 20/03/2019, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, conforme artigo 921, §4º, do CPC, de forma que consumou-se a prescrição intercorrente em março de 2025, considerando a soma do prazo de suspensão de 1 ano com os 5 anos da prescrição quinquenal.
Ocorre que o TRF4 tem enfatizado que aludido critério de cálculo da prescrição intercorrente apenas poderia ser aplicável a partir do início de vigência da lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, responsável pela alteração do art. 921, CPC/15, de modo a veicular aludido dispositivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. Ainda que o § 4º do art. 921 do CPC tenha sido alterado pela Lei nº 14.195/2021, a qual estabeleceu que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo", não há que se falar em aplicação retroativa de referida norma, a qual deverá ser aplicada a contar de sua entrada em vigor (26/08/2021). (TRF-4 - AI: 50040295320234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, § 4º, DO CPC. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, aplicando-se-lhe o mesmo prazo prescricional para a postulação da pretensão em Juízo, isto é, cinco anos conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Ainda que o § 4º do art. 921 do CPC tenha sido alterado pela Lei nº 14.195/2021, a qual estabeleceu que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo", não há que se falar em aplicação retroativa de referida norma, a qual deverá ser aplicada a contar de sua entrada em vigor (26/08/2021). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045485-17.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal V NIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)
Aludida solução foi amparada no art. 14, CPC/15, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
Segundo deliberou o TRF4, "considerando que na hipótese dos autos a contagem da prescrição teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, deve ser aplicada a redação original do parágrafo 4º, do art. 921 do CPC (decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente)." (TRF-4 - AI: 50040295320234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)
Assim, tendo o feito sido suspenso por ausência de bens penhoráveis em 25/09/2020 (evento 102), o termo inicial do curso do prazo prescricional é 25/09/2021, nos moldes do art. 921, §1º do CPC (suspensão pelo prazo de um ano), não tendo transcorrido, pois, o prazo prescricional quinquenal desde então.
Destarte, rejeito a tese de prescrição intercorrente.
3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada J. E. J. no .
4. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD no , sob a alegação de impenhorabilidade dos referidos valores por tratar-se de quantia até 40 salários mínimos depositada em qualquer tipo de conta bancária ou aplicação financeira, intimada para comprovar documentalmente que a verba bloqueada constitui reserva de patrimônio destinada ao seu mínimo existencial, a executada limitou-se a reiterar no as alegações do , afirmando que as contas objeto de bloqueio não se tratam de conta poupança, reafirmando a alegação de serem destinadas a seu mínimo existencial, desacompanhada de qualquer comprovação documental.
Conforme fixado pelo STJ, a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos é automática apenas para caderneta de poupança, bem como que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n. 1.874.222/DF), Relator Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor. A única condição é que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
Não tendo a executada apresentado qualquer comprovação de que os bloqueios atingiram valores destinados a seu mínimo existencial e diante da informação por ela própria prestada de que não se tratam de conta poupança ou aplicações, o não reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe.
5. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio.
6. Intimem-se
7. Preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive em relação aos valores bloqueados.
8. Oportunamente, voltem conclusos."
1. Prescrição
A prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil, observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Assim, considerando que a execução do caso dos autos tem como objeto uma dívida líquida constante de instrumento particular, incide o art. 206, §5º, I, do Código Civil, o qual prevê o prazo prescricional de 5 anos.
Cabe analisar o termo inicial da prescrição intercorrente a fim que se verifique a ocorrência do transcurso do respectivo prazo. Em razão das sucessivas alterações legislativas, deve-se observar o direito intertemporal do instituto em tela.
i) Sob a égide do CPC/73, em que pese a ausência de disposição legislativa acerca de sua aplicabilidade às execuções comuns, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (IAC no REsp 1.604.412/SC).
ii) Tal entendimento foi inicialmente reproduzido pelo CPC de 2015, no sentido de que a prescrição intercorrente tinha como objetivo ideológico a punição processual ao exequente que se portava de maneira negligente. O art. 921, §4º, do CPC/15, em sua redação originária, assim tratava acerca do termo inicial da prescrição intercorrente:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
iii) A Lei nº 14.195/21 inseriu alguns dispositivos e alterou a redação de outros no CPC/15, os quais trouxeram novo fundamento central para a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, a mera infrutividade das diligências para a satisfação do crédito exequendo se tornou apta a atrair a aplicação da prescrição intercorrente, ainda que o exequente tenha cumprido com todas as suas obrigações endoprocessuais. A Lei nº 14.195/21 alterou o mencionado §4º do art. 921 do CPC/15 e inseriu o §4-A:
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Nesse contexto, diante do princípio do tempus regit actum, os prazos iniciados na vigência de determinada Lei terão suas contagens reguladas pelo mesmo diploma legal até suas respectivas conclusões, não sendo afetados pela inovação legislativa. No caso da prescrição intercorrente, a mudança do seu novo termo inicial promovido pela Lei nº 14.195/2021 deverá ser observada desde 27/08/2021, data da publicação da referida lei.
Nesse sentido:
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO REGIDO POR DIVERSOS DIPLOMAS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME
Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial deve ser analisada considerando o regime jurídico aplicável ao tempo dos atos processuais, sendo inaplicável a redação atual do art. 921, §4º e §4º-A, do CPC, alterados pela Lei nº 14.195/21, a eventos iniciados antes de sua vigência." (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078955-69.2014.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025)
Na hipótese dos autos, a contagem da prescrição teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo ser aplicada a redação original do parágrafo 4º, do art. 921 do CPC ("Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente").
A suspensão do feito ocorreu em 25/09/2020 (evento 102 dos autos originários). Deste modo, o termo inicial do curso do prazo prescricional é 25/09/2021, nos moldes do art. 921, §1º do CPC (suspensão pelo prazo de um ano), não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional quinquenal.
2. Impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud
Nos termos do art. 832 do CPC, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis".
O art. 833, X, do CPC, por sua vez, dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".
A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, estendeu a proteção também aos valores depositados em conta-corrente ou em fundo de investimentos.
Nesse sentido, ademais, a Súmula 108 deste TRF, in verbis:
"É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude."
Esta Turma vinha aplicando tal entendimento.
No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas.
No REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
Eis o teor da referida tese:
"4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada
Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial."
Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal.
Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira.
No caso concreto, a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, motivo pelo qual a decisão está em consonância com a jurisprudência do E. STJ e a nova orientação desta Turma.
Não há, portanto, probabilidade do direito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Prequestionamento
A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.
Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.
Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006146540v3 e do código CRC a1e57540.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:56:06