Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030161-12.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil (evento 231, SENT1):

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil..

Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: 1) violação à preclusão pro judicato e à autoridade do acórdão proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000, que teria determinado o prosseguimento da execução para realização de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN e CAGED; 2) inexistência de prescrição intercorrente, pois não teria permanecido inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localização de bens, mediante consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER, além da interposição do referido agravo de instrumento; 3) subsidiariamente, caso mantida a extinção, aplicação do princípio da causalidade para afastar eventual condenação em honorários ou, se fixados, arbitramento equitativo e moderado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (evento 243, APELAÇÃO1).

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para cassar ou reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, com a realização das pesquisas patrimoniais autorizadas pelo Tribunal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Preclusão pro judicato

A parte apelante sustenta que a sentença teria violado a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000, que autorizou a realização de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN e CAGED.

A alegação não procede nos termos em que formulada. A decisão proferida no agravo limitou-se a examinar a possibilidade de realização das referidas pesquisas patrimoniais, não tendo apreciado a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Assim, ainda que tenha transitado em julgado, seus limites objetivos não abrangem a questão prescricional, inexistindo violação aos arts. 505 e 507 do CPC.

De todo modo, a decisão constitui elemento relevante para a análise da alegada inércia da parte exequente, conforme se verá.

Prescrição intercorrente

A sentença reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, após a suspensão do processo por um ano, iniciada em 22/10/2018, o prazo quinquenal teria começado em 23/10/2019 e se encerrado em 14/03/2025, sem a realização de constrição patrimonial efetiva.

A execução está fundada em contrato escrito, tendo sido adotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A controvérsia reside, portanto, no regime jurídico aplicável à contagem da prescrição intercorrente.

O marco inicial considerado na sentença é anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Sob a redação original do art. 921 do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorria automaticamente da ausência de localização de bens, exigindo-se a demonstração de inércia ou desídia injustificada do exequente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem e que, no regime anterior, o simples transcurso do prazo, desacompanhado de inércia qualificada, não autoriza a extinção da execução.

A orientação também vem sendo reiteradamente adotada por esta 12ª Turma, inclusive em casos envolvendo execução de títulos extrajudiciais.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 e a existência de inércia da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente, em observância ao princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis.4. Sob a vigência do regime anterior à Lei nº 14.195/2021, apenas a inércia injustificada do credor configura o termo inicial da prescrição intercorrente, não sendo caracterizada pela mera ineficácia das diligências de localização de bens.5. A ineficácia das diligências para a satisfação do crédito somente pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 26/08/2021.6. No caso concreto, a exequente adotou providências pertinentes e diligências úteis à satisfação do crédito, como pedidos de penhora, pesquisas de ativos e regularização do polo passivo, afastando a caracterização de inércia processual por período superior a cinco anos.7. Afastada a prescrição intercorrente, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido.Tese de julgamento: 9. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente não possuem aplicação retroativa, de modo que, sob a égide do regime anterior, exige-se a comprovação da inércia qualificada do exequente para a fluência do prazo prescricional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019144-47.2015.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 e da conduta da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC não podem retroagir para prejudicar o credor com a contagem de prazo anterior à vigência da nova norma.4. O termo inicial para a aplicação das novas regras de prescrição intercorrente nos processos em curso é a data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 26/08/2021.5. Diante da suspensão do processo em 26/03/2021 com base no art. 921, III, do CPC, o prazo anual de suspensão encerrou-se em 26/03/2022, projetando o termo final do prazo prescricional quinquenal para 26/03/2027.6. A prescrição intercorrente não se consumou devido ao transcurso incompleto do prazo e à ausência de inércia da exequente, que requereu a penhora de quotas sociais da executada, pedido esse que não foi analisado antes da prolação da sentença extintiva.IV. DISPOSITIVO:7. Recurso provido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005570-74.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021.  IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação do agravante de que a prescrição intercorrente se consumou em julho de 2024 não prospera, pois a execução foi ajuizada em 2017 e a suspensão do feito perdurou até 08/2019, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021).2. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, de natureza processual, não possuem aplicação retroativa, de modo que os novos marcos temporais não alcançam situações consolidadas sob a égide da redação anterior do art. 921 do CPC.3. Para o regime jurídico anterior à Lei nº 14.195/2021, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no presente feito, conforme entendimento desta Corte (TRF4, AC 5000264-14.2023.4.04.7004, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/11/2024).4. O exequente demonstrou atuação contínua e diligente na busca pela satisfação do crédito, providências que afastam a inércia qualificada necessária para a fluência automática do prazo prescricional intercorrente, impondo o regular prosseguimento da execução.5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021577-23.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2026)

No caso concreto, não se verifica abandono da execução. Após a liberação da penhora do imóvel hipotecado, em razão de sua arrematação por terceiro em processo da Justiça Estadual, a parte exequente promoveu sucessivas diligências para localização de patrimônio, mediante consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER, além de requerer outras providências executivas e interpor o agravo de instrumento anteriormente mencionado.

É certo que, sob o regime atualmente vigente, diligências infrutíferas não constituem, por si sós, atos interruptivos da prescrição, cuja interrupção depende de citação, intimação ou efetiva constrição patrimonial, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Isso, contudo, não significa que tais diligências possam ser desconsideradas para fins de aferição da inércia do credor em período anterior à Lei nº 14.195/2021. Naquele regime, a atuação contínua do exequente, ainda que sem resultado imediato, afasta a configuração da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dessa maneira, a ineficácia da diligência para a satisfação do crédito tão somente pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021.

No regime anterior tão somente a inércia da exequente configura o termo inicial da prescrição intercorrente.

Assim, a sentença aplicou retroativamente a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao considerar suficiente a inexistência de constrição efetiva para reconhecer a prescrição intercorrente desde 23/10/2019. Ausente a demonstração de abandono ou inércia qualificada da credora, deve ser afastada a prescrição, com o regular prosseguimento da execução.

Honorários

Fica prejudicado o pedido subsidiário relativo aos honorários, pois a sentença não condenou a parte apelante ao pagamento da verba, aplicando o art. 921, § 5º, do CPC. Também não há honorários recursais a majorar.

Prequestionamento

A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.

Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.

Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução originária, inclusive com observância das providências autorizadas no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006141420v15 e do código CRC dc710839.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:56:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:58:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006141421
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030161-12.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, sob o fundamento de transcurso do prazo quinquenal sem a realização de constrição patrimonial efetiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação à preclusão pro judicato em face de acórdão prévio que deferiu pesquisas patrimoniais; e (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerada a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e a conduta processual do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se verifica ofensa à preclusão pro judicato ou aos arts. 505 e 507 do CPC, visto que a decisão anterior em agravo de instrumento tratou apenas do cabimento das pesquisas patrimoniais, sem analisar a prescrição intercorrente.
4. As modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente previsto no art. 921 do CPC não possuem aplicação retroativa, preservando-se as situações jurídicas consolidadas sob a disciplina anterior.
5. No regime prévio à Lei nº 14.195/2021, a mera ineficácia das diligências voltadas à constrição de bens não inaugurava a contagem da prescrição intercorrente, sendo indispensável a inércia desidiosa ou o abandono injustificado do feito pelo credor.
6. A ausência de localização de bens passíveis de penhora apenas configura termo inicial da prescrição intercorrente a partir de 26/08/2021, marco de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.
7. A exequente empreendeu atuação contínua para satisfazer a obrigação, postulando pesquisas em múltiplos sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER) e manejando recurso cabível, contexto que descaracteriza a inércia qualificada e impõe o prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. As inovações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente não possuem eficácia retroativa, exigindo-se a comprovação de inércia qualificada do exequente sob a vigência do regime anterior.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução originária, inclusive com observância das providências autorizadas no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 06 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006141421v5 e do código CRC b1ea8603.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 06/11/2026, às 18:24:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:58:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2026 A 06/11/2026

Apelação Cível Nº 5030161-12.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2026, às 00:00, a 06/11/2026, às 16:00, na sequência 468, disponibilizada no DE de 19/10/2026.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE COM OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS AUTORIZADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011133-91.2026.4.04.0000.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:58:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas