Apelação Cível Nº 5030161-12.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil ():
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil..
Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: 1) violação à preclusão pro judicato e à autoridade do acórdão proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000, que teria determinado o prosseguimento da execução para realização de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN e CAGED; 2) inexistência de prescrição intercorrente, pois não teria permanecido inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localização de bens, mediante consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER, além da interposição do referido agravo de instrumento; 3) subsidiariamente, caso mantida a extinção, aplicação do princípio da causalidade para afastar eventual condenação em honorários ou, se fixados, arbitramento equitativo e moderado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC ().
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para cassar ou reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, com a realização das pesquisas patrimoniais autorizadas pelo Tribunal.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Preclusão pro judicato
A parte apelante sustenta que a sentença teria violado a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000, que autorizou a realização de pesquisas nos sistemas CCS-BACEN e CAGED.
A alegação não procede nos termos em que formulada. A decisão proferida no agravo limitou-se a examinar a possibilidade de realização das referidas pesquisas patrimoniais, não tendo apreciado a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Assim, ainda que tenha transitado em julgado, seus limites objetivos não abrangem a questão prescricional, inexistindo violação aos arts. 505 e 507 do CPC.
De todo modo, a decisão constitui elemento relevante para a análise da alegada inércia da parte exequente, conforme se verá.
Prescrição intercorrente
A sentença reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, após a suspensão do processo por um ano, iniciada em 22/10/2018, o prazo quinquenal teria começado em 23/10/2019 e se encerrado em 14/03/2025, sem a realização de constrição patrimonial efetiva.
A execução está fundada em contrato escrito, tendo sido adotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A controvérsia reside, portanto, no regime jurídico aplicável à contagem da prescrição intercorrente.
O marco inicial considerado na sentença é anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Sob a redação original do art. 921 do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorria automaticamente da ausência de localização de bens, exigindo-se a demonstração de inércia ou desídia injustificada do exequente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem e que, no regime anterior, o simples transcurso do prazo, desacompanhado de inércia qualificada, não autoriza a extinção da execução.
A orientação também vem sendo reiteradamente adotada por esta 12ª Turma, inclusive em casos envolvendo execução de títulos extrajudiciais.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 e a existência de inércia da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente, em observância ao princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis.4. Sob a vigência do regime anterior à Lei nº 14.195/2021, apenas a inércia injustificada do credor configura o termo inicial da prescrição intercorrente, não sendo caracterizada pela mera ineficácia das diligências de localização de bens.5. A ineficácia das diligências para a satisfação do crédito somente pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 26/08/2021.6. No caso concreto, a exequente adotou providências pertinentes e diligências úteis à satisfação do crédito, como pedidos de penhora, pesquisas de ativos e regularização do polo passivo, afastando a caracterização de inércia processual por período superior a cinco anos.7. Afastada a prescrição intercorrente, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido.Tese de julgamento: 9. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente não possuem aplicação retroativa, de modo que, sob a égide do regime anterior, exige-se a comprovação da inércia qualificada do exequente para a fluência do prazo prescricional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019144-47.2015.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 e da conduta da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC não podem retroagir para prejudicar o credor com a contagem de prazo anterior à vigência da nova norma.4. O termo inicial para a aplicação das novas regras de prescrição intercorrente nos processos em curso é a data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 26/08/2021.5. Diante da suspensão do processo em 26/03/2021 com base no art. 921, III, do CPC, o prazo anual de suspensão encerrou-se em 26/03/2022, projetando o termo final do prazo prescricional quinquenal para 26/03/2027.6. A prescrição intercorrente não se consumou devido ao transcurso incompleto do prazo e à ausência de inércia da exequente, que requereu a penhora de quotas sociais da executada, pedido esse que não foi analisado antes da prolação da sentença extintiva.IV. DISPOSITIVO:7. Recurso provido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005570-74.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação do agravante de que a prescrição intercorrente se consumou em julho de 2024 não prospera, pois a execução foi ajuizada em 2017 e a suspensão do feito perdurou até 08/2019, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021).2. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, de natureza processual, não possuem aplicação retroativa, de modo que os novos marcos temporais não alcançam situações consolidadas sob a égide da redação anterior do art. 921 do CPC.3. Para o regime jurídico anterior à Lei nº 14.195/2021, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no presente feito, conforme entendimento desta Corte (TRF4, AC 5000264-14.2023.4.04.7004, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/11/2024).4. O exequente demonstrou atuação contínua e diligente na busca pela satisfação do crédito, providências que afastam a inércia qualificada necessária para a fluência automática do prazo prescricional intercorrente, impondo o regular prosseguimento da execução.5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021577-23.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2026)
No caso concreto, não se verifica abandono da execução. Após a liberação da penhora do imóvel hipotecado, em razão de sua arrematação por terceiro em processo da Justiça Estadual, a parte exequente promoveu sucessivas diligências para localização de patrimônio, mediante consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e SNIPER, além de requerer outras providências executivas e interpor o agravo de instrumento anteriormente mencionado.
É certo que, sob o regime atualmente vigente, diligências infrutíferas não constituem, por si sós, atos interruptivos da prescrição, cuja interrupção depende de citação, intimação ou efetiva constrição patrimonial, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Isso, contudo, não significa que tais diligências possam ser desconsideradas para fins de aferição da inércia do credor em período anterior à Lei nº 14.195/2021. Naquele regime, a atuação contínua do exequente, ainda que sem resultado imediato, afasta a configuração da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
Dessa maneira, a ineficácia da diligência para a satisfação do crédito tão somente pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021.
No regime anterior tão somente a inércia da exequente configura o termo inicial da prescrição intercorrente.
Assim, a sentença aplicou retroativamente a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao considerar suficiente a inexistência de constrição efetiva para reconhecer a prescrição intercorrente desde 23/10/2019. Ausente a demonstração de abandono ou inércia qualificada da credora, deve ser afastada a prescrição, com o regular prosseguimento da execução.
Honorários
Fica prejudicado o pedido subsidiário relativo aos honorários, pois a sentença não condenou a parte apelante ao pagamento da verba, aplicando o art. 921, § 5º, do CPC. Também não há honorários recursais a majorar.
Prequestionamento
A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, e considerando as Súmulas n° 282 e n° 356 do Supremo Tribunal Federal e n° 98 do Superior Tribunal de Justiça, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais citadas pelas partes e esclareço que a presente decisão não as contraria ou nega vigência.
Como destacado pelo Min. André Mendonça no julgamento do RE 1519307/SP, em 14/10/2024, a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC constitui, inclusive, dever da magistratura.
Assim, saliento, desde já, que a oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria aqui decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução originária, inclusive com observância das providências autorizadas no Agravo de Instrumento nº 5011133-91.2026.4.04.0000.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006141420v15 e do código CRC dc710839.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:56:06