Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5050751-68.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

 

1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a  pessoa com deficiência (BPC/LOAS/DEFICIENTE); NB:  708.823.468-9 - DER:   24.10.2019.

2. Sentença: improcedência do pedido, por não preenchimento do requisito econômico, já que a renda per capita ultrapassa o limite legal (evento 133.1).

3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença, alega que a renda do autor é insuficiente para prover os gastos que possui e que está em evidente situação de vulnerabilidade social (evento 142.1).

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 134 e 140), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.

5. Contrarrazões de recurso pelo INSS: foram apresentadas (evento 145.1).

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS/DEFICIENTE.

Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece reforma, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos, conforme destaco: 

Fundamentação

A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 708.823.468-9, DER 24.10.2019), indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência (ev. 1.8, p. 6).

Do direito

A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).

Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.       

Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).

A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).

Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).

Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:

a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio

Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.

Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 do art. 20 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:

Estatuto do idoso

Art. 34, parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Lei 8.742/93:

Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 20, §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.

Do mérito

a) Requisito da deficiência

Realizada perícia judicial com médico(a) Neurologista (ev. 62.1), constatou-se que a parte autora é portadora de F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência; G40 - Epilepsia; D44.3 - Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da glândula hipófise (pituitária), que lhe causam incapacidade temporária. Confira:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Trata-se de autor de 36 anos de idade que se identifica como trabalhador em construção civil que teria a partir de 2013 passado a apresentar crises convulsivas que seriam determinantes de sua incapacidade. Refere também ter diagnóstico de tumor cerebral ainda de natureza indeterminada, aguardando neurocirurgia
Ao exame apresenta certa lentidão de pensamento além de sinais de ferimentos e escoriações recentes por crises.
Apresenta atestados que citam 3 patologias distintas
1. Epilepsia de comportamento refratario - apresenta sinais de crise convulsiva recente e documentos que citam refratariedade clinica. Estes dados são reforçados com achados em exame fisico que demonstram ferimentos recentes. Porem, o autor refere que vinha com crises diárias as que teria melhorado seu controle com recente troca de medicação. Tal fato sinaliza que pode vir a controlar as crises e com isso finalizar sua condição de incapacidade em breve
2. Tumor de hipofise - tem exames de imagem que demonstram lesão expansiva em hipofise, ainda de natureza incerta a ser definida, que determinará incapacidade temporária na época que for ser submetido a procedimento cirurgico e avaliar a sequencia do tratamento necessariio
3. Apresenta atestado que cita alcoolismo alem de uso de outras drogas como crack e maconha, segundo documento de 17/11/20 e 05/02/22. O autor nega tal condição. Este quadro poderia ser o causador de epilepsia refrataria uma vez que todas estsa drogas são determinantes de crise convulsiva e portanto seria uma falsa refratariedade clinica causada pelo abuso de outras drogas associadas.
PORTANTO, FRENTE AO QUADRO APRESENTADO, CONSIDERO QUE O AUTOR COMPROVA INCAPACIDADE POR AINDA TER CRISES FREQUENTES, MAS QUE ESTA INCAPACIDADE PODE TER CONTROLE COM ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO TANTO COM ANTICONVULSIVANTE - REFERE MELHORA APÓS ULTIMO AJUSTE DE DOSE - QUANTO PELO CONTROLE DA DEPENDENCIA QUIMICA. A PRESENÇA DO TUMOR DE HIPOFISE NÃO DETERMINA INCAPACIDADE NA FASE ATUAL DO MESMO, ESTANDO AGUARDANDO CIRURGIA DE LESÃO DE HIPOFISE. SUGIRO AFASTMENTO POR 4 MESES E NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL
Não existem dados no quadro clinico do autor que permitam definir o mesmo como portador de deficiência - sem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas' (art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 7.12.1993).
Apresenta patologias que podem ter seu curso alterado com tratamentos conforme citado cima
- DII - Data provável de início da incapacidade: 03/06/2019
- Justificativa: Data do primeiro atestado citando refratariedade
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: em 4 meses
- Observações: Tempo para reavaliação do controle de crises, que tiveram melhor controle com novo ajuste de anticonvulsivante
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? SIM
- O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana? NÃO
- O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados? NÃO
- A incapacidade de administração é temporária ou permanente? Temporária

Embora a perícia judicial tenha concluído no sentido de inexistência de deficiência para fins de LOAS, o resultado acima evidencia que a parte autora apresenta um impedimento de longo prazo.

De acordo com o § 10º do art. 20 da Lei 8.742/1993, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por no mínimo dois anos. Esse prazo, segundo o Tema 173 da TNU, compreende desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).

Assim, como já transcorreu mais de dois anos entre a DII e a provável DCB e a refratariedade da doença dificulta a plena e efetiva participação do autor na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, reconheço que a parte autora preenche os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins LOAS.

Sem prejuízo, fica o INSS autorizado a reavaliar o quadro de saúde da parte autora, dada a possibilidade de recuperação da capacidade laboral.

Preenchido o requisito da deficiência, passo a analisar o critério socioeconômico.

b) Requisito socioeconômico

A aferição do critério socioeconômico será baseada nas informações prestadas pela genitora do autor à assistente social do juízo, uma vez que não foi possível a realização de visita in loco em razão de o autor estar em local incerto e não sabido.

Conforme ev. ​81.1, o autor mora em um imóvel cujo aluguel é pago pela genitora. A mãe também fornece refeições já preparadas ao filho, uma vez que reside em frente à residência dele. As demais despesas do autor são pagas com o valor recebido do Auxílio Brasil (atual Bolsa-Família).

A genitora declarou​ também que o filho já foi preso em duas oportunidades, mas que há dois anos está em liberdade. Afirmou que ele está sem trabalhar desde 2013 em razão de seus problemas de saúde.

Quanto à sua própria renda, a mãe do autor declarou que é funcionária pública do município de Curitiba/PR, com salário de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Ainda, disse que mantém união estável com Alessandro Riz, que é caminhoneiro e aufere mensalmente em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diferentemente do declarado à assistente social, o salário bruto da genitora é em torno de R$ 7.269,98 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) (ev. ​131.2), ao passo que o do padrasto do autor gira em volta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ev. 132.1).

Ou seja, tanto a mãe quanto o padrasto possuem condições materiais de prestar ajuda financeira ao autor nos termos dos arts. 1.694 e ss. do CC, dispensando a atuação estatal, cujo dever de prestar assistência social é subsidiário em relação ao dever geral que se impõe à família (arts. 227, 229 e 230, todos da CF/1988).

Sobre o tema, a TNU firmou posição no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0511978-42.2015.4.05.8300, j. em 22/02/2018).

Por sua vez, o entendimento da TRU4 é de que "o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais" (5000629-13.2016.4.04.7134, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018).

7. Consectários do julgamento:

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014880014v3 e do código CRC 83ca0696.

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Data e Hora: 24/10/2023, às 15:48:4

 


 



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Documento:700015031579
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Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5050751-68.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 14 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015031579v2 e do código CRC cb22fcda.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023 A 14/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5050751-68.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/11/2023, às 00:00, a 14/11/2023, às 16:00, na sequência 611, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG

Secretária



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