RECURSO CÍVEL Nº 5020970-64.2022.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
VOTO
Trata-se de recurso do INSS contra a sentença que apresenta o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da seguinte maneira:
(a) reconhecer e averbar as contribuições individuais de 01/06/1985 a 31/07/1985;
(b) reconhecer as competências de contribuições individuais de 01/10/1996 a 31/10/1996, de 01/05/1997 a 31/05/1997 e de 01/07/1998 a 31/07/1998, cuja averbação fica condicionada à emissão de guias de pagamento por parte do INSS na fase de cumprimento de sentença, seguida de posterior recolhimento da parte autora;
(c) condenar o réu a revisar o benefício, para o efeito de considerar a aposentadoria mais favorável à parte autora;
(d) efeitos financeiros da seguinte forma: d.1) direito às parcelas pretéritas entre a DER (24/10/2018) e a DPR (19/04/2021); d.2) efeitos financeiros do pedido de revisão judicial a partir do recolhimento das parcelas em atraso.
Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada em relação ao reconhecimento das competências 10/1996, 05/1997 e 07/1998, por ofensa ao artigo 492 do CPP, uma vez que condicionou a averbação à emissão de guias para complementação na fase de cumprimento de sentença. Também alega que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir: a) uma vez que não apresentados documentos no requerimento administrativo e não externado pelo autor o desejo de verter complementação de recolhimentos, quando então caberia a emissão de exigências pela autarquia; b) em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de demanda diferente da proposta na seara administrativa. No que tange às contribuições individuais de 06/1985 e 07/1985, aduz que foram recolhidas em atraso e sem a comprovação do exercício da atividade, razão pela qual deve ser julgado improcedente a sua averbação. Em caso de procedência da demanda, requer que os efeitos financeiros sejam retroativos à data do requerimento de revisão ou, caso se utilize de período reclamado apenas judicialmente, a partir da sentença. Por fim, pugna que no valor de alçada renunciado pela parte autora sejam incluídas as parcelas vencidas, acrescidas do valor das 12 parcelas vincendas, sem qualquer limitação ().
1. Competências 06/1985, 07/1985, 10/1996, 05/1997 e 07/1998
No que tange aos períodos em destaque, a sentença () solucionou a lide nos seguintes termos:
Contribuições individuais recolhidas e não computadas
Períodos: 01/06/1985 a 31/07/1985 ()
A parte autora questiona o fato de tais períodos não terem sido computados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição () e que também teria direito ao reconhecimento e averbação destes interregnos.
Em regra, segundo o art. 29-A, da Lei 8.213/91, o INSS utilizará os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre vínculos e remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Logo, se há registro junto ao CNIS não há porque os pretendidos interregnos não estarem computados.
Mas pode ocorrer de o contribuinte ter recolhido e a competência não ter sido computada. Em tais situações, cabe ao segurado demonstrar o pagamento.
No caso em apreço, há notícia de recolhimento contributivo dos mencionados períodos ():
Verifica-se que o autor demonstrou recolhimento sobre o salário-mínimo da época (Cr$ 333.120,00, maio/1985, Decreto nº 91213, de 1985).
Assim, entendo que as competências em análise são passíveis de reconhecimento e averbação.
Contribuições individuais recolhidas a menor
Períodos: 01/10/1996 a 31/10/1996, de 01/05/1997 a 31/05/1997 e de 01/07/1998 a 31/07/1998 ()
A parte autora questiona o fato de tais períodos não terem sido computados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (), em face de recolhimento a menor, mas que teria direito à averbação desde que deferido em Juízo a emissão das respectivas GPS.
Segundo o art. 29-A, da Lei 8.213/91, o INSS utilizará os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre vínculos e remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Logo, em regra, se há registro junto ao CNIS não há porque o pretendido interregno não estar averbado.
Aqui, o INSS não computou tais competências em face do seguinte argumento ():
Contudo, não há notícia de que o INSS tenha apresentado carta de exigências ou intimado o requerente para sanar a pendência constante no CNIS e efetuar a devida complementação. Somente nesta hipótese o pedido seria improcedente e forçaria a parte autora a formular novo pedido administrativo para complementar a diferença.
Assim, entendo que as competências em análise são passíveis de reconhecimento, cuja averbação fica condicionada à emissão de guias de pagamento por parte do INSS na fase de cumprimento de sentença, seguida de posterior recolhimento da parte autora.
Da detida análise do procedimento administrativo de revisão (), verifico que o reconhecimento das competências 06/1985, 07/1985, 10/1996, 05/1997 e 07/1998 não foi objeto de requerimento específico e de análise na esfera administrativa.
O prévio requerimento administrativo é uma necessidade que, se não atendida, torna ausente a resistência à pretensão e, consequentemente, do interesse processual.
Ao Poder Judiciário não é permitido substituir a Administração Pública no desempenho de suas atribuições, de sorte que, somente após a análise administrativa, é que nasce ao autor o interesse processual, consubstanciado na necessidade (indispensabilidade) da tutela jurisdicional.
No caso concreto, não há como imputar negligência ou falha do INSS na condução do processo administrativo, pois a parte autora deixou de formular na via administrativa, adequadamente, o pedido para reconhecimento/complementação dos períodos em questão, tampouco apresentou qualquer documento comprobatório quanto a estes.
É flagrante, portanto, a falta de interesse de agir, uma vez que ausente a pretensão resistida quanto aos períodos pleiteados nos autos.
Portanto, não comprovado o interesse processual, é o caso de se reformar a sentença, para fim de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do labor urbano nos períodos de 06/1985, 07/1985, 10/1996, 05/1997 e 07/1998, na forma do artigo 485, VI, do CPC.
2. Efeitos financeiros
No que tange aos períodos reconhecidos pelo INSS no requerimento administrativo de revisão, a sentença () assim solucionou a lide:
(a) Efeitos financeiros entre a DER e a DPR
A revisão administrativa reconheceu alguns períodos pretendidos pelo segurado, mas negou pagamento desde a DER com o seguinte fundamento ():
Ocorre que, conforme explanado anteriormente, se o INSS entendeu que havia insuficiência probatória por ocasião da DER, caberia a ele fazer a exigência administrativa pela necessidade da apresentação de novos documentos. É o que estabelece o art. 61, da IN77/2015. E se não o fez, não pode imputar ao segurado tal responsabilidade.
Logo, a parte autora tem direito às parcelas pretéritas entre a DER (24/10/2018) e a DPR (19/04/2021), do benefício que entender mais vantajoso.
No que diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros, a jurisprudência uniformizada da Turma Regional de Uniformização possui entendimento no sentido de serem devidos desde a DER (data da concessão), respeitada a prescrição quinquenal, os atrasados apurados em sede de concessão ou revisional, pouco importando que, na esfera administrativa, não tenham sido levados ao conhecimento da autarquia todos os documentos que conduziram ao deferimento da concessão, importando apenas que, na DER, já estivessem reunidas as condições para a concessão do benefício, em conformidade com o entendimento sucessivamente reiterado no teor das seguintes ementas:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência uniformizada no sentido de "serem devidos desde a DER, respeitada a prescrição qüinqüenal, os atrasados apurados em revisional, pouco importando que na esfera administrativa não se tenha requerido expressamente o reconhecimento do período que deu ensejo à revisão ou que não tenham sido levados ao conhecimento da autarquia todos os documentos que levaram ao deferimento da revisão. Importa apenas que, na DER, já estivessem reunidas as condições para o deferimento do benefício, tal como requerido na ação de revisão" (IUJEF 5000205-24.2013.404.7118, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 10/12/2015). 2. Incidente provido. (IUJEF 5011384-29.2015.4.04.7200, Relatora SUSANA SBROGIO GALIA, juntado aos autos em 02/03/2018).
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Reafirmação do entendimento já uniformizado nesta Turma, no sentido de serem devidos desde a DER (data da concessão), respeitada a prescrição quinquenal, os atrasados apurados em revisional, pouco importando que na esfera administrativa não tenha havido discussão sobre o reconhecimento do período que deu ensejo à revisão. Importa apenas que, na DER, já estivessem reunidas as condições para a concessão do benefício. 2. Incidente provido.(IUJEF Nº 5004853-08.2012.4.04.7207/SC, Rel. p/acórdão Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, Data da Decisão: 02/06/2017.
Os julgados em referência, por sua vez, estão em sintonia com entendimento uniformizado por ocasião do julgamento, pela TRU da 4ª Região, do IUJEF 0001930-50.2007.4.04.7052:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ORIGINAL EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". 2. Em Incidentes de Uniformização Nacional recentemente julgados, a TNU reafirmou a noção de que a tarefa de fixação da data de início do benefício - DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida. Neste sentido, a título ilustrativo, as decisões colhidas nos Incidentes de Uniformização n. 2004.72.95.02.0109-0 (DJ 23.03.2010) e n. 2007.72.55.00.2223-6 (DJ 09.08.2010), ambos de minha relatoria. 3. A assunção de tal linha de entendimento em todas as suas consequências impõe reconhecer que, para efeito da fixação dos efeitostemporais da determinação judicial de concessão ou de revisão de benefício previdenciário, é também irrelevante que o requerimento administrativo contenha, de modo formal, a específica pretensão que, posteriormente, foi reconhecida em Juízo. 4. É desimportante que o processo administrativo contenha indícios de que uma específica pretensão do beneficiário (por exemplo, cômputo de tempo rural, reconhecimento da natureza especial da atividade, reconhecimento de tempo de serviço urbano informal) tenha sido deduzida perante a Administração Previdenciária. 5. Interpretação distinta que condicionasse a eficácia de proteção social à formalização de requerimento administrativo com todas as variantes fáticas significaria, a um só tempo, exigir da pessoa que se presume hipossuficiente em termos de informações o conhecimento dos efeitos jurídicos de circunstâncias fáticas que lhe dizem respeito, e a criação, pela via judicial, de norma jurídica restritiva de direitos sociais, na contramão da regra hermenêutica fundamental segundo a qual as normas previdenciárias devem ser interpretadas favoravelmente às pessoas para as quais o sistema previdenciário foi instituído. 6. É altamente conveniente à Administração Previdenciária socorrer-se, em Juízo, da prova cabal de sua ineficiência e de inaceitável inadimplência na prestação do devido serviço social a seus filiados (Lei 8.213/91, art. 88), buscando convolar ilegal omissão de ativa participação no processo administrativo em locupletamento sem causa, à custa justamente do desconhecimento de seus filiados. Neste sentido, acrescente-se, tanto mais enriqueceria a Administração quanto mais simples e desconhecedor de seus direitos fosse o indivíduo. 7. Os efeitos da proteção social determinada judicialmente (fixação da DIB ou da nova RMI do benefício) vinculam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o processo administrativo não indique que uma específica circunstância fática foi alegada pelo leigo pretendente ao benefício. 8. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (IUJEF 0001930-50.2007.4.04.7052, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, D.E. 26/05/2011) (grifei)
Ademais, conforme a orientação da TNU, é irrelevante, para fins de determinação da data de início do benefício ou de sua revisão e pagamento das diferenças previdenciárias decorrentes, o momento em que o segurado conseguiu demonstrar em juízo que faz jus à referida prestação previdenciária.
Nesse contexto, mantenho a sentença quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão administrativa na DER da concessão, em 24/10/2018, observada a prescrição quinquenal.
3. Conversão em aposentadoria por tempo de contribuição
Na hipótese dos autos, ainda que o primeiro requerimento tenha sido para a concessão de aposentadoria por idade, nada impede a análise do pretenso benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o princípio da fungibilidade entre os benefícios.
Por economia processual e em atenção aos princípios norteadores dos juizados, afigura-se possível a concessão judicial de benefício diverso daquele efetivamente postulado no processo administrativo ou na inicial, se fungíveis as pretensões e se houver instrução e discussão suficiente na fase processual adequada.
Este também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR IDADE. FUNGIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. O entendimento adotado nesta Corte é da possibilidade de concessão de benefício diverso do pretendido, à luz da natureza pro misero do Direito Previdenciário, bem como dos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos. Contudo, no presente caso, não há falar em reafirmação da DER para concessão de aposentadoria por idade, benefício diverso do postulado (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que o INSS já concedeu administrativamente assim que requerido (AC 0004653-47.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 18/12/2018).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. É consabido que o Direito Previdenciário orienta-se por princípios fundamentais de proteção social, o que viabiliza a fungibilidade de pedidos previdenciários, com concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não formulado pedido expresso, uma vez preenchidos os requisitos legais. Havendo fungibilidade entre os pedidos previdenciários de aposentadoria, devem ser apreciadas as condições fáticas do segurado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, para a concessão do benefício adequado. (...) (TRF4 5003701-07.2020.4.04.9999, TRS/PR, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 17/12/2020)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. É possível a concessão de benefício diverso do postulado no processo administrativo ou na inicial, desde que o segurado preencha os requisitos exigidos pela legislação, aplicando-se o princípio da fungibilidade, pois o que pretende o demandante é a aposentadoria mais vantajosa. (...) (TRF4, AC 5023244-59.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022)
Tal fungibilidade entre os benefícios é possível administrativamente, inclusive, encontrando-se expressa no próprio Decreto 3.048/1999, especialmente em seu art. 176-E, redação dada pelo Decreto 10.410:
Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifei)
Não se trata, portanto, de decidir fora ou além do pedido, mas de analisar a possibilidade de concessão do benefício requerido, considerados todos os requerimentos formulados perante o INSS.
Portanto, presentes os requisitos necessários, não há óbice para a conversão do benefício de aposentadoria por idade urbana em aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do benefício requerido na esfera administrativa.
No caso em tela, ainda que excluídos da contagem de tempo de contribuição os períodos ora afastados, de 06/1985, 07/1985, 10/1996, 05/1997 e 07/1998, ainda assim a parte autora possui direito à conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, caso mais vantajoso, pois em decorrência de revisão efetuada na esfera administrativa foram computados à parte autora de 36 anos, 7 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 431 meses de carência (, pp. 36-37):
Feitas essas considerações, entendo que não há falar em desconhecimento do INSS, de modo que está presente o interesse de agir para a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.
Na mesma linha, precedente de minha relatoria, nos autos nº 5003583-04.2020.4.04.7001, julgado em 14/02/2023.
Portanto, nego provimento ao recurso quanto o ponto.
4. Limitação de alçada
No que diz respeito ao limite de alçada, esclareço que nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se observar a regra do art. 291, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, ou seja, o valor da causa não pode superar o valor de sessenta salários mínimos, limite que alcança as parcelas vencidas e 12 vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. No entanto, nada impede que as parcelas que se vencerem no curso do processo, após a décima segunda, sejam acrescidas ao valor final da condenação, inclusive podendo ultrapassar o montante de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001.
Quanto ao tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o IRDR nº 2 no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995. - Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. - Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento).
A sentença fixou a condenação sem qualquer limitação.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso do INSS quanto à inclusão das 12 parcelas vincendas no valor renunciado pela parte, de modo que, para a apuração do valor da condenação sejam observados os termos fixados no julgamento do IRDR nº 2.
Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014717831v14 e do código CRC 8ff256c1.
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Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
Data e Hora: 4/10/2023, às 17:50:1